A 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta terça-feira (12) que ministros de Estado só poderão ser julgados na própria Corte por supostos crimes cometidos durante o mandato atual e relacionados à gestão. A decisão foi tomada durante julgamento que tirou do STF e mandou para a primeira instância da Justiça do Mato Grosso um inquérito contra o ministro Blairo Maggi (PP). Ele é senador e está licenciado do cargo para chefiar a pasta da Agricultura. Os ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Marco Aurélio Mello votaram por enviar o inquérito para a primeira instância. Apenas o ministro Alexandre de Moraes foi favorável ao envio para o STJ (Superior Tribunal de Justiça). A decisão representa […]

As provas objetiva e dissertativa do processo seletivo unificado para estagiários de Direito do Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF-PE) serão realizadas no dia 1º de julho, das 8h às 12h. Os locais são os seguintes: Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), no Recife; Associação Caruaruense de Ensino Superior e Técnico (ASCES), em Caruaru; Escola Estadual Henrique Dias, em Garanhuns; e Faculdade de Ciências Humanas do Sertão Central (Fachusc), em Salgueiro. Endereços e outros detalhes podem ser conferidos no no Edital nº 04/2018. Os aprovados poderão estagiar em uma das unidades do MPF nessas cidades. A bolsa de estágio é de R$ 850,00 – além de auxílio-transporte de R$ 7,00 por dia de atividade. A jornada é de 20 horas por […]

O Blog entrevistou, com exclusividade, o promotor de justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em Petrolina, Carlan Carlo da Silva. Ele recomendou ao prefeito Miguel Coelho que não realize gastos com festividades juninas – inclusive o São João -, priorizando o uso das verbas públicas, por conta dos transtornos causados pela paralisação dos caminhoneiros. Na recomendação também constavam restrições de medidas administrativas. “É uma ação estadual do MPPE que visa a manter uma coerência no controle da legalidade do Poder Público”, explicou o promotor. “O fato relevante de o município ter editado emergência de seis meses, nós, atentos a esta situação, editamos também uma recomendação para que fosse observado essa aparente incoerência: de você estar em estado de emergência […]

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin que remeta o inquérito que investiga o senador Humberto Costa (PT) à primeira instância, segundo afirma o colunista Lauro Jardim, no Jornal O Globo. A medida faria com que o processo caísse nas mãos do juiz Sergio Moro. A acusação remonta um caso de 2010 quando Paulo Roberto Costa, em sua delação, afirmou que recebeu R$ 30 milhões da Odebrecht e repassou parte da propina a alguns políticos. Dentre eles, Humberto Costa, que teria recebido R$ 1 milhão. Os advogados do parlamentar entraram com uma impugnação do pedido de Raquel Dodge, mas cabe ao ministro do STF decidir. Vale lembrar que por se senador, Humberto […]

Em nota enviada a este Blog, a Prefeitura de Petrolina assegura a realização dos festejos juninos deste ano, contrariando a recomendação do representante do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Carlan Carlo da Silva. Segundo a assessoria da administração municipal, o prefeito Miguel Coelho publicou no Diário Oficial do Município, ontem (5), a revogação do Decreto n° 040/2018, que declarou situação de emergência em Petrolina no último dia 28 de maio devido à crise dos combustíveis. Portanto, frisa a nota, não cabe ao município acatar a recomendação do MPPE. Confiram a íntegra da nota: A prefeitura informa que o São João de Petrolina continua sendo estruturado, sem quaisquer alterações no planejamento, a fim de se manter como o maior e mais […]

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou, nesta terça-feira (5), o recolhimento da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para que inadimplentes regularizem os débitos. Mas a ação movida para que o mesmo ocorresse com o passaporte foi rejeitada pelos ministros. Para a maioria, a medida é desproporcional e afeta o direito de ir e vir. A decisão servirá de precedente para casos semelhantes (jurisprudência). O recurso foi apresentado ao STJ em razão de definição da 3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré (SP), que deferiu os pedidos de suspensão do passaporte e da carteira de motorista de um réu cuja dívida era de R$ 16.859,10. Para ter a carteira de volta, inadimplentes devem regularizar débitos. O ministro […]

O representante do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em Petrolina, promotor Carlan Carlo da Silva (foto), expediu orientação à prefeitura municipal para suspender todo e qualquer evento festivo no mês de junho, na cidade. Isso inclui o principal evento do período: o São João. Carlan Carlo acredita que a festividade é inapropriada, uma vez que o município acaba de passar por enormes transtornos causados pela recente paralisação dos caminhoneiros. No seu despacho, o promotor ainda lembra, em relação a esse assunto, que a prefeitura havia declarado estado de emergência, assim como vários municípios do Estado e o próprio Governo de Pernambuco, por conta na crise de abastecimento de combustíveis. Carlan Carlos ainda recomenda o cancelamento ou rescisão, caso existam, de […]

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público Estadual (MPPE) expediram nota técnica para evitar o aumento abusivo do preço do gás de cozinha (GLP) no estado de Pernambuco. O documento, assinado pelo procurador da República Alfredo Gonzaga Falcão Júnior e pela promotora de Justiça Liliane da Fonseca Rocha, é direcionado à Agência Nacional de Petróleo (ANP), Polícia Federal (PF), Sindicato de Revendedores de Gás de PE, revendedoras de gás, Procons estadual e municipal e Delegacias do Consumidor. O objetivo é impedir o aumento de preços sem justa causa e a exigência de vantagem indevida, que configuram práticas abusivas vedadas pelo Código do Consumidor. O fornecedor que cometer as irregularidades pode sofrer sanções administrativas, civis e penais, a exemplo […]

Diante do cenário de crise dos combustíveis em razão da paralisação nacional dos caminhoneiros, já encerrada, seis cidades do Sertão do Pajeú receberam recomendações do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para coibir o aumento indiscriminado nos preços da gasolina e do gás de cozinha. a intenção do órgão é assegurar a fiscalização sobre transporte de carga vivas, insumos e medicamentos nas estradas, durante esse período. Além do GLP (gás de cozinha) e dos combustíveis, a primeira publicação também recomenda aos proprietários de supermercado e demais comércios de gêneros alimentícios, revendedores de água mineral, proprietários de farmácias e outros estabelecimentos que comercializam produtos destinados ao consumo humano que se abstenham de elevar os preços a níveis arbitrários. No caso de já […]

O município de Arcoverde (PE), no Sertão do Moxotó, receberá na próxima semana o curso gratuito “Gestão Ambiental – Licenciamento e Projetos de Aterros Sanitários”, da Escola de Contas do TCE-PE. O evento acontecerá na Inspetoria Regional do órgão judiciário, de 4 a 7 de junho, das 8h às 18h. O curso faz parte do programa de interiorização da Escola de Contas, e é uma forma de contribuir com a orientação dos gestores nos municípios, levando em consideração um estudo que foi divulgado em fevereiro pelo TCE-PE, sobre a situação do destino final dos resíduos sólidos gerados pelos municípios pernambucanos. O levantamento constatou que apenas 51 dos 184 municípios pernambucanos (27,7%) depositam corretamente o lixo em aterros sanitários. Outros 114 […]

As justiças federal e estadual em Pernambuco expediram notificação para desocupação imediata dos pontos de bloqueio montados na BR-101 (na altura da Vitarella) e na Avenida Portuária, que estão limitando o fluxo de combustíveis de Suape para as demais regiões do Estado. As determinações do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) e do Tribunal de Justiça (TJPE) incluem apreensão de veículos, expedição de multas, prisões por descumprimento de decisão judicial e indiciamento em inquérito da Polícia Federal. Os oficiais de justiça já estiveram nos locais e notificaram os manifestantes. Desde a zero hora até as 18h de ontem (29), uma operação que contou com a participação de 400 agentes de segurança do Estado e do Exército, com apoio de […]

O Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) volta às atividades normais nesta terça-feira (29). A medida vale para todas as unidades do órgão – no Recife, Caruaru e Petrolina. Seguindo entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 6° Região (TRT-PE), o Ministério avalia que a paralisação nacional dos caminhoneiros vem sendo atenuado, de modo que as atividades podem ser retomadas. “Havendo dificuldade de locomoção, a parte notificada para a audiência deverá entrar em contato com o gabinete do procurador oficiante”, explica o órgão.