O servidor público federal terá de devolver o aumento no salário caso o Supremo Tribunal Federal (STF) decida a favor do governo e reverta a suspensão da Medida Provisória (MP) que adiava o reajuste do funcionalismo por um ano, disse ontem (20) o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira. Segundo ele, como a decisão do ministro Ricardo Lewandowski é liminar (provisória), não cabe interpretar o reajuste como direito adquirido antes de o plenário do Supremo julgar o caso. Oliveira esclareceu que o reajuste só começará a ser pago em fevereiro sobre a folha de janeiro de 2018. O Supremo só voltará a funcionar em 1º de fevereiro, após o recesso, quando haverá uma sessão solene de abertura do ano judiciário e […]

Ao todo, 383 detentos que estão em regime semiaberto terão direito a saída temporária nesta quarta-feira (20), em Pernambuco. Os reeducandos, que serão monitorados por tornozeleiras eletrônicas, deverão voltar ao presídio no dia 27 de dezembro. Segundo a Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres), o salvo-conduto temporário – determinado pela Lei de Execuções Penais – oferece 37 saídas ao ano. As saídas são determinadas pela Vara de Execuções Penais. A Seres esclarece que o Estado não tem indulto de Natal. A saída temporária é aplicada apenas aos presos em regime semiaberto e é um dos meios lançados na Lei de Execução Penal. O objetivo é a gradual reinserção social do reeducando. Logo, aqueles que cumprem pena em regime fechado não têm direito a usufruir […]

A Justiça acatou pedido liminar feito pelo Ministério Público da Bahia (MPBA) e anulou a votação da Câmara Municipal de Remanso, no norte do Estado, que arquivou denúncias oferecidas pelo MPBA contra seis vereadores e dois suplentes por crimes de organização criminosa e peculato. Segundo a promotora de Justiça Aline Curvêlo, autora do pedido de anulação, a sessão plenária realizada no último dia 12, quando foram rejeitadas as denúncias, violou o Decreto-Lei 210/67, a Lei Orgânica do Município e o próprio Regimento Interno da Casa Legislativa. O juiz Dario Gurgel de Castro determinou ainda que seja convocada outra sessão, com ampla divulgação da nova data para a população. Conforme a decisão judicial, proferida ontem (18), o Ministério Público apontou que […]

O resultado final da classificação do concurso do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) foi divulgado nesta segunda-feira (18) no Diário de Justiça eletrônico (DJe) e no site do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC). O certame ofertou 109 vagas efetivas, com 60 para o cargo de técnicos de nível médio e 49 para analistas de nível superior, além da formação de cadastro de reserva. As vagas foram distribuídas em 15 polos de todo o Estado. No total, foram 179.548 inscrições homologadas para servidor do TJPE, com as provas realizadas no dia 15 de outubro deste ano. (foto/reprodução)

O Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF) ofereceu à Justiça Federal, nesta segunda-feira (18), a primeira denúncia referente à Operação Torrentes. Foram denunciados Mário Cavalcanti de Albuquerque, Laurinaldo Félix Nascimento, Waldemir José Vasconcelos Araújo, Roberto Gomes de Melo Filho, Ricardo José Carício Padilha, Rafaela Carrazone Padilha, Italo Henrique Silva Jaques e Taciana Santos Costa pela prática dos crimes de dispensa indevida de licitação e peculato. De acordo com a denúncia, durante os primeiros dias da crise provocada pelas chuvas e enchentes que atingiram A Zona da Mata de Pernambuco nos últimos anos, desabrigando e causando perdas a dezenas de milhares de pessoas, os oficiais da Casa Militar denunciados deixaram de observar as formalidades referentes a duas dispensas de licitação, favorecendo […]

O juizado da Comarca de Orocó (PE), no Sertão do São Francisco, determinou que a agência local do Banco do Brasil (BB) não poderá ter suas atividades encerradas na próxima quarta-feira (20). Pela decisão, o BB tem contando, desde ontem (15), um prazo de 30 dias para reabrir a agência à população. Caso não cumpra essa determinação, deverá pagar diariamente uma multa de R$ 50 mil. No mês passado o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) solicitou à justiça, por meio de ação civil pública com pedido de limina impedindo o fechamento da agência, que já foi alvo de assaltantes.

A 28ª Vara Federal, Subseção Judiciária de Arcoverde (PE), no Sertão do Moxotó, beneficiou durante todo este ano 2.316 pessoas com a expedição de precatórios e RPVs (Requisições de Pequeno Valor) no total de R$ 42.648.648,37 na região. Nesse período foram prolatadas 2.569 sentenças em ações judiciais envolvendo questões previdenciárias (revisão e concessão de benefícios junto ao INSS), além de outros feitos relevantes, como ações de desapropriação, reintegração de posse, ordinárias, de execução fiscal e ações penais envolvendo crimes federais. A 28ª Vara Federal é conduzida pelo juiz Allan Endry Veras Ferreira. Abrange, ainda – além de Arcoverde –, os municípios de Alagoinha, Buíque, Ibimirim, Inajá, Itaíba, Manari, Pedra, Pesqueira, Poção, Sertânia, Tupanatinga e Venturosa.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) promoverá na próxima semana, dia 19/12, o lançamento da Cartilha Digital Provita, em comemoração aos 10 anos da Lei nº 13.371, de 19 de dezembro de 2007, que implementou a Política Estadual de Assistência e Proteção a Vítimas e Colaboradores da Justiça. No evento, marcado para as 17h no Salão Nobre do Palácio da Justiça, no Recife, alguns exemplares impressos serão disponibilizados para as autoridades presentes. Na Cartilha Provita poderá ser consultada toda a legislação sobre proteção a colaboradores no Brasil em processos criminais, como também o passo a passo para acionar o programa. O desembargador Bartolomeu Bueno, membro do Conselho Deliberativo Estadual do Provita/PE, lembra que a publicação é dirigida principalmente aos […]

O resultado definitivo da prova discursiva e a classificação preliminar do concurso para servidor do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) foram divulgados no site do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC). A análise dos recursos contra o resultado preliminar da prova discursiva também está disponível no endereço eletrônico da organizadora. O concurso do Poder Judiciário estadual ofertou 109 vagas efetivas, com 60 para o cargo de técnicos de nível médio e 49 para analistas de nível superior, além da formação de cadastro de reserva. As vagas foram distribuídas em 15 polos de todo o Estado. No total, foram 179.548 inscrições homologadas no certame para servidor do TJPE, com as provas realizadas no dia 15 de outubro deste ano. […]