O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) considerou procedente, nesta terça-feira (7), relatório de auditoria que apontou irregularidades na contratação de centenas de servidores no município de Paulo Afonso (norte do Estado), pelo ex-prefeito Anilton Bastos Pereira, no exercício de 2013. As contratações foram realizadas sem o devido processo seletivo simplificado e custaram R$52.743.432,54. O relator do processo, conselheiro Mário Negromonte, multou o ex-gestor em R$ 50 mil e determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 32.214,47, com recursos pessoais, em razão do pagamento de subsídios acima do teto. Também foi encaminhada cópia da decisão à 6ª Promotoria de Justiça de Paulo Afonso, que manifestou interesse no relatório técnico para substanciar denúncia à Justiça, por […]

Em Juazeiro (BA), a Justiça anulou a liminar que separava a cobrança da taxa do lixo na conta de água. A decisão anterior havia sido motivada por ação civil impetrada pelo Ministério Público estadual (MPBA). A revogação foi concedida ontem (7), pelo juiz José Góes Silva Filho. De acordo com a prefeitura, os argumentos apresentados pela Procuradoria Geral do Município se basearam em um fato novo. O Governo Federal editou recentemente medida provisória que legitima a cobrança conjunta da água e taxa de lixo em todo o país, uma vez que a atual legislação compreende ambos os serviços como integrantes do conceito de saneamento básico. “Creio que estamos diante de uma tendência nacional. Com a medida provisória, os municípios brasileiros ampliaram […]

A Justiça Eleitoral determinou a cassação dos mandatos de Chico Siqueira e João Coutinho de Alencar Filho, respectivamente, prefeito e vice da cidade de Ipubi (PE), no Sertão do Araripe. Conforme a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) publicada hoje (7), os administradores municipais são apontados por abuso de poder econômico e político, além de captação ilícita de sufrágio, ou seja, corrupção eleitoral realizada mediante a doação, oferta, promessa ou entrega de qualquer vantagem. A investigação é fruto de denúncia de autoria da coligação “Ipubi para Todos” – (PMDB, PTB, PSDB, PSL e PTC). De acordo com a publicação, Chico Siqueira e João Coutinho ficam inelegíveis pelo período de 8 anos. O prefeito deve recorrer da decisão. O Blog procurou […]

A solenidade de abertura da Semana do Advogado em Juazeiro (BA) aconteceu ontem (6), no auditório da Escola de Gestão de Pessoas (Egesp). O evento é uma iniciativa da Procuradoria Geral do Município (PGM). Os bachareis da administração pública, autônomos e representantes de entidades jurídicas foram recepcionados pelo procurador Eduardo José Fernandes. Iniciado com ato religioso, o evento também contou com as presenças do vice-presidente da OAB/Subseção Juazeiro, Thiago Cordeiro, e da titular da Secretaria de Desenvolvimento Social, Mulher e Diversidade (SEDES), Cida Gama. A programação tem como objetivo valorizar o advogado público, profissional que no dia a dia contribui relevantes serviços jurídicos prestados ao município. De acordo com o procurador geral do município, Eduardo Fernandes, o projeto consiste em […]

As atenções da população de Pilão Arcado, no norte da Bahia, vão se voltar todas para o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) nesta quarta-feira (8). O motivo é o julgamento de uma ação que poderá cassar o atual prefeito, Afonso Mangueira. Por enquanto, o placar está 2×1 pela cassação do gestor e do seu vice, que são acusados por supostas irregularidades na campanha passada.

A defesa de Fernando Bezerra Coelho (MDB) enviou nota esclarecendo sobre a determinação do envio para a primeira instância de um inquérito que investiga o senador. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que o inquérito tem como base as delações premiadas de ex-executivos da construtora Odebrecht em desdobramento da Lava Jato. De acordo com a defesa, as investigações são baseadas em “ilações“. “A defesa de Fernando Bezerra Coelho, representada pelo advogado André Luiz Callegari, reforça que as investigações são baseadas em ilações e que o senador continua, como sempre esteve, à disposição das autoridades para comprovar a verdade dos fatos, prestando todos os esclarecimentos e informações que lhe forem solicitados, independentemente da instância judicial. Callegari destaca, […]

Por meio de carta aberta à população, o Sindicato dos Servidores do Judiciário de Pernambuco (SINDJUD-PE) se manifestou oficialmente acerca do incidente na manhã de ontem (2), durante protesto de familiares da menina Beatriz Angélica Mota, em frente ao Fórum Dr.Souza Filho, no Centro de Petrolina. A entidade, que se disse solidária à luta da família da menina (assassinada no Colégio Maria Auxiliadora, em 2015), admitiu o equívoco “passível de qualquer ser humano”, por parte do funcionário contratado para o carro de som que divulgava uma mobilização do servidores no mesmo dia. O SINDJUD-PE assegurou, no entanto, que essa mobilização já estava prevista para aquela data e disse não ter conhecimento que haveria o protesto. Confiram: Carta aberta do SINDJUD-PE […]

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o envio para a primeira instância de um inquérito que investiga o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) com base nas delações premiadas de ex-executivos da construtora Odebrecht em desdobramento da Lava Jato. De acordo com a decisão, as investigações devem continuar na 4ª Vara Federal Criminal de Pernambuco, a quem o ministro recomendou “celeridade”. Fachin levou em conta decisão do STF que restringiu o foro privilegiado para casos envolvendo crimes cometidos durante o mandato e em razão do cargo. No caso de Bezerra, o MPF afirma que ele recebeu propina quando era secretário de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco. Segundo o MPF, as irregularidades foram cometidas na licitação das obras do […]

A mãe da menina Beatriz Angélica, Lucinha Mota, divulgou uma nota relatando “indignação” com um fato ocorrido durante o protesto realizado pelo grupo ‘Somos todos Beatriz’, ontem (2), em frente ao Fórum Dr. Souza Filho, no Centro de Petrolina. De acordo com Lucinha, um carro de som foi colocado em frente ao fórum para “atrapalhar” o protesto contra o judiciário.

(Foto: Reprodução Facebook)

Acompanhem a nota divulgada por Lucinha:

NOTA DE INDIGNAÇÃO

Em busca de justiça, o Grupo “Somos Todos Beatriz” e “Beatriz Clama Por Justiça” realizou no dia 02 de agosto de 2018 um manifesto pacífico para cobrar do poder judiciário uma postura justa em relação ao pedido de prisão preventiva de Allison Henrique de Carvalho Cunha, realizado pela Polícia Civil de Pernambuco e ratificado pelo Ministério Público. Durante o manifesto fomos todos surpreendidos por um carro de som, com volume bastante alto, prejudicando a nossa ação.

Eu, Lucinha Mota, fui até o motorista do carro pedir para o mesmo DIMINUIR O VOLUME. Ele respondeu que não podia porque estava sendo pago pelo Fórum de Petrolina para trabalhar naquele local. Na minha argumentação, disse a ele que a nossa causa era relativa ao caso de Beatriz. Se fosse possível ele dar uma volta no quarteirão ou baixar um pouco mais volume, e então ele frisou que estava sendo pago para fazer aquilo. Não podia sair de frente do Fórum. Finalmente perguntei a ele se o dinheiro valia mais que a vida. E ELE RESPONDEU QUE SIM.

Tudo isso foi testemunhado por várias pessoas que estavam presentes no manifesto.

Essas atitudes nos deixam muito tristes. Continuamos indignados com a postura do poder judiciário e de algumas pessoas ou instituições que lhe representam ou que estejam prestando serviços. Não esperamos justificativas vazias. O que esperamos é eficiência, imparcialidade e celeridade do Poder Judiciário. O que gera a violência é a impunidade. Precisamos sentir firmeza por parte dos promotores da lei.

A justiça é cega (por conveniência), mas a injustiça doe nos nossos olhos.

LUCINHA MOTA, 02 de Agosto de 2018.

Outro lado

Sobre a denúncia, uma fonte do Blog disse que o carro de som estava no local por causa de um movimento do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Pernambuco (Sindjud-PE), que cobra reposição de perdas inflacionárias de 28,86%. A convocação para o ato, conforme a fonte, foi feita em assembleia, no dia 24/07, onde restaram aprovadas duas paralisações integrais nos dias 31/07 julho e 2 de agosto – terça e quinta-feira. (veja aqui a convocação)

Foto: Divulgação/Sindjud-PE

Sob a mira das atenções femininas e com a expectativa de polêmicas fervorosas, o aborto voltará a ser debatido no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (3), ainda sob o comando da segunda presidente mulher da Corte, Cármen Lúcia. O tema será relatado por Rosa Weber, que decidiu ouvir especialistas antes de emitir um parecer. O STF tem nas mãos uma ação encaminhada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), em março de 2017, pedindo que a interrupção da gravidez feita por decisão da mulher nas 12 primeiras semanas não seja mais considerada um crime. Mais de 40 pessoas ligadas às áreas de saúde, ciências, direitos humanos e religião foram escolhidas para participar dos debates. A primeira audiência pública nesta sexta-feira […]

Em mais um protesto para clamar por justiça, o Grupo ‘Somos Todos Beatriz’ voltou a se concentrar em frente ao Fórum Dr. Souza Filho, Centro de Petrolina, na manhã desta quinta-feira (2). Além de familiares e amigos de Beatriz Angélica Mota, de 7 anos, assassinada a facadas no Colégio Auxiliadora, em dezembro de 2015, compareceram ao ato familiares de Alisson Dantas, de 18 anos, morto no Bairro Quati, zona oeste da cidade, também no ano de 2015.

Ao contrário do que acontece com o Caso Beatriz, que ainda não houve prisão de suspeitos, o assassino de Alisson foi localizado e preso no último mês de maio, na cidade de Ponta Grossa (PR), na residência de um parente, após ter conseguido deixar o estado do Maranhão, para onde inicialmente tinha ido.

Na manifestação desta manhã, a mãe de Beatriz, Lucinha Mota, soltou o verbo contra o Judiciário. “Vergonha, o judiciário dá liberdade a um assassino. A justiça brasileira é para favorecer assassino. São os bandidos que criam as leis, por isso só favorecem bandidos. Nós somos a resistência de Beatriz, a resistência de Alisson, e vamos vir aqui quantas vezes for para cobrar um posicionamento. Vocês são omissos”, disparou a mãe da menina, aos prantos. As palavras foram reforçadas pela mãe do jovem assassinado.

O grupo pedia a prisão do suspeito de ter apagado imagens do sistema de câmeras de monitoramento do Colégio Maria Auxiliadora, onde a menina Beatriz Angélica Mota estudava. O suspeito, Alisson Henrique de Carvalho Cunha, teve pedido de prisão indeferido pela Justiça. Em nota, ele negou tudo e disse que manteve “durante quase 20 anos contrato de prestação de serviço junto ao Colégio Nossa Senhora Auxiliadora, onde exercia a função de técnico de informática, o que incluía apenas a assistência a computadores e redes, não incluindo sistema de monitoramento de câmeras, o que cabia a outra empresa“. Alisson ressaltou também que tomará “as devidas providências legais para estancar qualquer acusação indevida”.

De acordo com o professor Sandro Romilton, pai de Beatriz, a justificativa dada pela juíza Elane Ribeiro para indeferir o pedido de prisão, acatado pelo Ministério Público estadual (MPPE), foi a de que esse pedido deveria ter ocorrido à época em que a delegada Gleide Ângelo conduzia as investigações (em 2016). Os pais de Beatriz disseram que vão recorrer da decisão.