O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux determinou ontem (14) a suspensão de todas as 53 ações que contestam a resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que tabelou os preços mínimos de fretes para o transporte rodoviário. Fux atendeu a um pedido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU), para quem o caso deve ser decidido pelo STF, que já analisa três ações de inconstitucionalidade sobre o tema, protocoladas pela Associação do Transporte Rodoviário de Carga Do Brasil, Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Na decisão, o ministro entendeu que a suspensão das ações é necessária para evitar decisões conflitantes na Justiça. O ministro ainda convocou audiência de […]

O representante do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em Petrolina, promotor de justiça Carlan Carlo da Silva, voltou a se pronunciar sobre a recomendação emitida por ele, há pouco mais de uma semana, para que o prefeito Miguel Coelho não realizasse gastos com festividades juninas – inclusive o São João -, priorizando o uso das verbas públicas por conta dos transtornos causados pela paralisação dos caminhoneiros. Numa nota, o promotor afirma que a “aparente normalidade dos serviços públicos municipais” fez com que ele considerasse “desnecessário” tomar “providências de caráter judicial” para garantia dos mesmos ou para a realização de eventos festivos no âmbito do município. No entanto, ele salienta que o MPPE continua realizando análises no processo licitatório e contratos […]

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) emprega em cargos comissionados mulheres, filhos, nora, enteado e cunhada de desembargadores do Tribunal de Justiça estadual. Sem necessidade de concurso público e com salário bruto médio de R$ 13,7 mil, a relação de nomeados engloba ainda uma cunhada do governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), e a neta do presidente da Assembleia Legislativa (Alepe), Guilherme Uchôa (PSC). Os nomes constam no Portal da Transparência do TCE-PE. Na lista, há parentes de pelo menos seis desembargadores. O TCE-PE argumenta que não existe legislação específica que regulamente a nomeação de cargos comissionados no tribunal, que são de livre escolha dos conselheiros. Todos os nomeados, diz o órgão, têm nível superior e foram […]

A 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta terça-feira (12) que ministros de Estado só poderão ser julgados na própria Corte por supostos crimes cometidos durante o mandato atual e relacionados à gestão. A decisão foi tomada durante julgamento que tirou do STF e mandou para a primeira instância da Justiça do Mato Grosso um inquérito contra o ministro Blairo Maggi (PP). Ele é senador e está licenciado do cargo para chefiar a pasta da Agricultura. Os ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Marco Aurélio Mello votaram por enviar o inquérito para a primeira instância. Apenas o ministro Alexandre de Moraes foi favorável ao envio para o STJ (Superior Tribunal de Justiça). A decisão representa […]

As provas objetiva e dissertativa do processo seletivo unificado para estagiários de Direito do Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF-PE) serão realizadas no dia 1º de julho, das 8h às 12h. Os locais são os seguintes: Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), no Recife; Associação Caruaruense de Ensino Superior e Técnico (ASCES), em Caruaru; Escola Estadual Henrique Dias, em Garanhuns; e Faculdade de Ciências Humanas do Sertão Central (Fachusc), em Salgueiro. Endereços e outros detalhes podem ser conferidos no no Edital nº 04/2018. Os aprovados poderão estagiar em uma das unidades do MPF nessas cidades. A bolsa de estágio é de R$ 850,00 – além de auxílio-transporte de R$ 7,00 por dia de atividade. A jornada é de 20 horas por […]

O Blog entrevistou, com exclusividade, o promotor de justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em Petrolina, Carlan Carlo da Silva. Ele recomendou ao prefeito Miguel Coelho que não realize gastos com festividades juninas – inclusive o São João -, priorizando o uso das verbas públicas, por conta dos transtornos causados pela paralisação dos caminhoneiros. Na recomendação também constavam restrições de medidas administrativas. “É uma ação estadual do MPPE que visa a manter uma coerência no controle da legalidade do Poder Público”, explicou o promotor. “O fato relevante de o município ter editado emergência de seis meses, nós, atentos a esta situação, editamos também uma recomendação para que fosse observado essa aparente incoerência: de você estar em estado de emergência […]

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin que remeta o inquérito que investiga o senador Humberto Costa (PT) à primeira instância, segundo afirma o colunista Lauro Jardim, no Jornal O Globo. A medida faria com que o processo caísse nas mãos do juiz Sergio Moro. A acusação remonta um caso de 2010 quando Paulo Roberto Costa, em sua delação, afirmou que recebeu R$ 30 milhões da Odebrecht e repassou parte da propina a alguns políticos. Dentre eles, Humberto Costa, que teria recebido R$ 1 milhão. Os advogados do parlamentar entraram com uma impugnação do pedido de Raquel Dodge, mas cabe ao ministro do STF decidir. Vale lembrar que por se senador, Humberto […]

Em nota enviada a este Blog, a Prefeitura de Petrolina assegura a realização dos festejos juninos deste ano, contrariando a recomendação do representante do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Carlan Carlo da Silva. Segundo a assessoria da administração municipal, o prefeito Miguel Coelho publicou no Diário Oficial do Município, ontem (5), a revogação do Decreto n° 040/2018, que declarou situação de emergência em Petrolina no último dia 28 de maio devido à crise dos combustíveis. Portanto, frisa a nota, não cabe ao município acatar a recomendação do MPPE. Confiram a íntegra da nota: A prefeitura informa que o São João de Petrolina continua sendo estruturado, sem quaisquer alterações no planejamento, a fim de se manter como o maior e mais […]

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou, nesta terça-feira (5), o recolhimento da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para que inadimplentes regularizem os débitos. Mas a ação movida para que o mesmo ocorresse com o passaporte foi rejeitada pelos ministros. Para a maioria, a medida é desproporcional e afeta o direito de ir e vir. A decisão servirá de precedente para casos semelhantes (jurisprudência). O recurso foi apresentado ao STJ em razão de definição da 3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré (SP), que deferiu os pedidos de suspensão do passaporte e da carteira de motorista de um réu cuja dívida era de R$ 16.859,10. Para ter a carteira de volta, inadimplentes devem regularizar débitos. O ministro […]

O representante do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em Petrolina, promotor Carlan Carlo da Silva (foto), expediu orientação à prefeitura municipal para suspender todo e qualquer evento festivo no mês de junho, na cidade. Isso inclui o principal evento do período: o São João. Carlan Carlo acredita que a festividade é inapropriada, uma vez que o município acaba de passar por enormes transtornos causados pela recente paralisação dos caminhoneiros. No seu despacho, o promotor ainda lembra, em relação a esse assunto, que a prefeitura havia declarado estado de emergência, assim como vários municípios do Estado e o próprio Governo de Pernambuco, por conta na crise de abastecimento de combustíveis. Carlan Carlos ainda recomenda o cancelamento ou rescisão, caso existam, de […]

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público Estadual (MPPE) expediram nota técnica para evitar o aumento abusivo do preço do gás de cozinha (GLP) no estado de Pernambuco. O documento, assinado pelo procurador da República Alfredo Gonzaga Falcão Júnior e pela promotora de Justiça Liliane da Fonseca Rocha, é direcionado à Agência Nacional de Petróleo (ANP), Polícia Federal (PF), Sindicato de Revendedores de Gás de PE, revendedoras de gás, Procons estadual e municipal e Delegacias do Consumidor. O objetivo é impedir o aumento de preços sem justa causa e a exigência de vantagem indevida, que configuram práticas abusivas vedadas pelo Código do Consumidor. O fornecedor que cometer as irregularidades pode sofrer sanções administrativas, civis e penais, a exemplo […]

Diante do cenário de crise dos combustíveis em razão da paralisação nacional dos caminhoneiros, já encerrada, seis cidades do Sertão do Pajeú receberam recomendações do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para coibir o aumento indiscriminado nos preços da gasolina e do gás de cozinha. a intenção do órgão é assegurar a fiscalização sobre transporte de carga vivas, insumos e medicamentos nas estradas, durante esse período. Além do GLP (gás de cozinha) e dos combustíveis, a primeira publicação também recomenda aos proprietários de supermercado e demais comércios de gêneros alimentícios, revendedores de água mineral, proprietários de farmácias e outros estabelecimentos que comercializam produtos destinados ao consumo humano que se abstenham de elevar os preços a níveis arbitrários. No caso de já […]