O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa com ressarcimento ao Erário em desfavor de José Pereira Nunes, ex-prefeito do município de Quixaba (Sertão do Pajeú), durante os mandatos de 2009 a 2012 e 2012 a 2016. Segundo análise de prestação de contas da Prefeitura de Quixaba, relativas ao exercício de 2015, foi constatada a despesa com shows artísticos, no valor de R$ 72 mil, sem que haja comprovação dos gastos da contratação. Pelas apurações do Tribunal de Contas Estadual de Pernambuco (TCE-PE), do total das contratações feitas em 2015 (R$ 182 mil), não foram comprovadas pela prefeitura as despesas realizadas com os credores NS Entretenimento Artístico Ltda, no valor de R$ 60 mil, e […]

Em Jaguarari, norte da Bahia, a pequena comunidade do Distrito de Pilar ainda comemora um recente fato ocorrido na semana passada: a reativação do Cartório de Registro Civil e Notarias. Com o serviço, os moradores do local não mais precisarão se deslocar para cidades como Juazeiro, na mesma região, para executar tarefas simples como registrar seus filhos. Haja felicidade.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Sertânia (Sertão do Moxotó), expediu recomendação para que, em caráter de urgência, a prefeitura efetue o recadastramento de todos os servidores públicos do município, por meio da assinatura de declaração com firma reconhecida, sobre cumulação de cargo público, emprego ou funções. Após recadastramento dos servidores, para o qual foi dado o prazo de 90 dias, deve ser criada, excepcionalmente, uma comissão para verificação da possibilidade das cumulações declaradas, bem como compatibilidade de horários e, ainda, recebimento de salário ou proventos e subsídio acima do limite constitucional, em decorrência das cumulações. Após esta etapa, a prefeitura deverá criar uma comissão para verificar a possibilidade das cumulações declaradas, bem […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Parnamirim (Sertão Central), Tácio Pontes (foto), garantir o pagamento da assistência financeira complementar, assegurada pela Lei Federal nº12.994/2014, aos ocupantes do cargo. Os recursos destinados ao pagamento desse benefício não podem ser destinados a outras finalidades. Segundo a promotora de Justiça Raíssa Lima, o município não vem cumprindo com os termos da assistência financeira complementar, que prevê o pagamento da complementação remuneratória em 12 parcelas mensais, acrescida de uma décima terceira parcela no último trimestre. “Mesmo instada a prestar esclarecimentos e adotar providências, a gestão municipal nada fez e tampouco apresentou justificativa plausível para se eximir da sua obrigação legal”, detalhou a promotora de Justiça. Outra medida recomendada foi a […]

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) alcançou, em 2017, o melhor índice de produtividade entre as Cortes do Judiciário estaduais de médio porte. Este resultado de destaque foi apresentado, na segunda-feira (27), pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante a Reunião Preparatória para o XII Encontro Nacional do Poder Judiciário. O Relatório Justiça em Números 2018 reúne dados de 90 tribunais sobre o funcionamento da Justiça referentes ao ano anterior, 2017. O estudo aborda toda a atividade da Justiça brasileira, com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o Relatório do CNJ, o TJBA obteve 98% no Índice de Produtividade Comparada da Justiça (IPC-Jus). Isto significa que a Corte do Judiciário baiano alcançou o primeiro lugar entre […]

A juíza da Comarca de Jaguarari, no norte da Bahia, Maria Luíza Nogueira Cavalcanti Muritiba, proferiu decisão parcialmente contrária ao que requeria o Ministério Público Estadual (MPBA) no que pedia o afastamento do vereador Márcio Gomes do cargo de presidente da Câmara Municipal, com a consequente perda do mandato e multa referente ao pagamento de plano de celular corporativo. Em sua decisão, a magistrada deferiu parcialmente as medidas cautelares requeridas pelo MPBA determinando a indisponibilidade de bens pertencentes ao réu suficientes para garantir integral ressarcimento do suposto dano ao erário, no montante de R$ 17.730,00 (9 meses de R$ 1.970,00), devendo ser tal quantia calculada em triplo, o que totaliza o valor de R$ 53.190,00. Na decisão, consta também bloqueio […]

Auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) identificaram 1.548 servidores que acumulam ilegalmente cargos públicos e estão simultaneamente nas folhas de pagamentos do Estado, de prefeituras e de câmaras de vereadores em 332 municípios, com despesas que chegam a R$19,4 milhões por ano. O levantamento foi feito a partir do cruzamento das bases de dados do TCM e do TCE, que encontrou evidências de irregularidades não apenas na área de pessoal como também de contratos administrativos celebrados por prefeituras e outros órgãos públicos. Além da acumulação ilegal de cargos, na área de pessoal foram encontrados os nomes de 20 servidores já falecidos em folhas de pagamentos, em 11 municípios, que representam […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) está preparando um novo concurso público para servidores e pretende lançar o edital ainda este ano. O certame já tem número de vagas e banca organizadora definidos. Serão 13 vagas para o cargo de técnico ministerial e 10 para analista ministerial. Já a empresa responsável por organizar a seleção será a Fundação Carlos Chagas (FCC), escolhida na tarde de terça-feira (21) por dispensa de licitação. O último concurso destinado a servidores do MPPE ocorreu no ano de 2012 e também foi organizado pela FCC.

A maré não está nada boa para o ex-prefeito de Juazeiro (BA) e candidato a deputado federal, Isaac Carvalho (PCdoB). Depois do pedido de impugnação da Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE-BA), ligada ao Ministério Público Federal (MPF), foi a vez do Tribunal de Justiça baiano (TJBA) negar um pedido da defesa do Isaac para assegurar sua candidatura na eleição deste ano. A ideia da defesa do ex-prefeito é suspender a condenação em segunda instância contra ele. “Por ausência de previsão legal, indefiro o requerimento de intervenção no feito, formulado por David Lima de Sousa, às fls. 3.989-3.992”, destaca a negativa da desembargadora Maria da Graça Osório Pimentel Leal, 2ª vice-presidente do Poder Judiciário. Pela Lei da Ficha Limpa, a condenação […]

Ocorreu em Juazeiro, esta semana, a primeira condenação por descumprimento de medida protetiva de urgência. O acusado foi denunciado pelo Ministério Público da Bahia (MPBA) por ter descumprido, no dia 6 de junho deste ano, medidas protetivas de urgência impostas em seu desfavor. As medidas protetivas foram determinadas pelo juiz titular da Vara da Justiça Pela Paz em Casa, da Comarca de Juazeiro, Aroldo Carlos Borges do Nascimento, em 15 de maio, sendo o requerido notificado no dia 21 do mesmo mês, a partir de quando deveria manter uma distância de 300 metros da vítima. No dia 7 de junho, ele foi preso em flagrante por policiais militares da Ronda Maria da Penha a menos de 5 metros da residência […]

Um foragido da justiça suspeito de estuprar a própria filha foi preso em Cabrobó (PE), no Sertão do São Francisco, ontem (19). De acordo com a 2ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM), o homem estava escondido em uma residência na Rua 4 do Bairro Alto do Bonitinho. Com a chegada do policiamento ele tentou fugir, mas foi capturado e conduzido à delegacia da cidade, sendo cumprido o mandado de prisão expedido pela comarca local. A polícia não deu mais detalhes sobre o caso. O homem deverá ficar preso e à disposição da Justiça.