O maior precatório já pago em Pernambuco, de R$ 121.428.866,70 – beneficiando 628 delegados, peritos e médicos legistas da Secretaria de Defesa Social (SDS), resultante de ação julgada em 1998 – teve sua execução feita nessa terça-feira (18) pelo presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Fernando Cerqueira, presente também o juiz José Henrique Dias, coordenador do Núcleo de Precatórios do Judiciário e os representantes das entidades autoras da ação, os quais entregaram placa de agradecimento ao trabalho do Judiciário. Na ocasião, o presidente do TJPE aproveitou para enfatizar o trabalho do Judiciário durante a pandemia, destacando que “Todos os setores da Justiça estão empenhados em garantir a continuidade dos serviços para a população”, enfatizando que “o setor […]

A Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) completará 30 anos de criação nesta quinta-feira (20). Em razão da pandemia, não haverá comemoração presencial. A instituição celebra, no entanto, a consolidação de seu papel na administração estadual, ao conferir segurança jurídica e judicial para a viabilização de políticas públicas. Nestes cinco últimos meses de crise sanitária sem precedentes no país, o órgão vem atuando ininterruptamente no suporte legal das ações do Governo de Pernambuco. Integrante do Comitê Estadual de Enfrentamento à Covid-19, a PGE-PE é responsável pela elaboração de medidas legais e administrativas, incluindo os 110 decretos estaduais sobre o novo coronavírus (editados desde 14 de março) e nove projetos hoje já convertidos em lei, além de medidas judiciais para […]

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgaram procedente denúncia formulada contra o prefeito de Senhor do Bonfim, Carlos Brasileiro, em razão de irregularidades na contratação de serviço de transporte escolar para o ano de 2017. A decisão foi proferida na sessão desta terça-feira (18), realizada por meio eletrônico. O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual (MPE) para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. O gestor foi multado em R$ 15 mil. A denúncia foi formulada pelo vereador Laércio Muniz de Azevedo Júnior, que apontou irregularidades na contratação emergencial, através do procedimento de dispensa de licitação no valor global de R$ 790.134,00. Ele […]

De olho nas eleições municipais deste ano, alguns ex-prefeitos sertanejos podem esbarrar no Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Como este Blog já divulgou, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) enviou semana passada a relação dos gestores públicos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas julgadas irregulares, por decisão irrecorrível, nos oito anos anteriores ao pleito do próximo dia 15 de novembro. Na lista estão lideranças importantes de suas regiões, a exemplo de Gustavo Caribé (Belém do São Francisco), Gustavo Cabral (Itacuruba), Neguinho de Zé Arlindo (Cedro) e  Marcones Libório de Sá (Salgueiro). Se a decisão é irrecorrível, fica a pergunta: como é que eles pensam em pleitear uma disputa majoritária?

O Ministério Público Eleitoral (MPE) em Pernambuco quer manter condenação, proferida pela Justiça Eleitoral em 1ª instância, de Maria Virlane Moreira Saraiva, pré-candidata a vereadora do Município de Cabrobó (PE), Sertão do São Francisco, por propaganda eleitoral antecipada. Ela utilizou a internet, através do WhatsApp, para pedir votos antes do prazo permitido (em 2020, a partir de 27 de setembro). Em parecer encaminhado ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), o procurador regional eleitoral em Pernambuco, Wellington Cabral Saraiva, manifestou-se favoravelmente à sentença que aplicou multa à pré-candidata pelo ato ilícito. Segundo o processo, Maria Virlane Saraiva divulgou nos grupos ‘Fala, Cabrobó’ e ‘Povo em Ação’, de um programa de mensagens, uma figurinha (sticker) com sua imagem e nome acompanhados […]

O número de feminicídios em Pernambuco caiu 50% no comparativo entre os meses de julho de 2020 e julho de 2019. Segundo o balanço da Secretaria de Defesa Social (SDS), divulgado neste sábado (15), foram três mortes de mulheres pela condição de gênero em julho deste ano no Estado e seis no mesmo mês do ano passado.  Segundo a SDS, também houve redução no número de registros de estupro e violência doméstica. A queda nas ocorrências de estupros foi de 40,18% – de 219 queixas em julho de 2019 para 131 em julho de 2020.  As denúncias de violência doméstica mantiveram a tendência de queda, mas de forma menos acentuada, de acordo com a secretaria. A redução foi de 3,65% […]

Nesta sexta-feira (14) o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), desembargador Frederico Neves, recebeu a lista dos prefeitos e gestores públicos que tiveram contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), nos últimos oito anos. A entrega foi feita  pelos conselheiros Dirceu Rodolfo de Melo Júnior e Ranilson Ramos, presidente e vice-presidente do TCE. Os processos têm trânsito em julgado, ou seja, não cabe mais a possibilidade de recurso junto ao Tribunal. A lista traz o nome de 1.146 prefeitos e gestores e um total de 1.148 contas julgadas irregulares. O encaminhamento ao TRE-PE atende à Lei Federal nº 9.504/97, que determina aos Tribunais de Contas, nos anos em que se realizarem as eleições, o envio […]

O promotor Lauriney Reis Lopes, do Ministério Público Eleitoral (MPE), emitiu uma recomendação (001/2020) aos dirigentes de partidos, filiados e a todos os pré-candidatos neste ano em Petrolina para ficarem atentos quanto à propaganda antecipada. Segundo a recomendação, qualquer atividade nesse sentido não poderá ser feita até o dia 26 de setembro. Ainda conforme o representante do MPE, qualquer propaganda eleitoral – inclusive pela Internet, que inclui as redes sociais – só será considerada lícita a partir do dia 27 do mesmo mês. Quem desobedecer estará sujeito a multa que pode variar de R$ 5 mil a R$ 25 mil. Mais detalhes podem ser acessados no link disponibilizado pelo Blog.

Alvo de críticas frequentes da população de Petrolina (PE) e Juazeiro (BA), o pó oriundo da palha da cana-de-açúcar queimada em época de safras da Agrovale, na cidade baiana, pode estar com os dias contados. O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), através da 2ª Vara Cível da Comarca de Petrolina, concedeu liminar proibindo a empresa de queimar cana devido ao dano ambiental causado à região. A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania. O pedido foi deferido pelo juiz Francisco Josafá Moreira. Procurada pelo Blog, a assessoria da Agrovale informou que a empresa deverá se pronunciar em breve sobre o assunto.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), recomendou aos responsáveis por sites comerciais e/ou de notícias das Promotorias Eleitorais da 82ª Zona Eleitoral (Ouricuri, Santa Cruz e Santa Filomena) e 144ª Zona Eleitoral (Petrolina), que evitem a divulgação em suas plataformas de qualquer propaganda eleitoral paga ou gratuita a favor de pré-candidatos, candidatos ou partidos políticos. De acordo com a legislação eleitoral, a divulgação de propaganda eleitoral extemporânea (fora do prazo oficial) por meio de sites é vedada. Além disso, a utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político pode configurar abuso de poder, como previsto nos termos do Artigo 22 da Lei Complementar nª 64 de 1990. Ainda foi recomendado que […]

A Comissão de Cidadania da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) anunciou, nesta quarta (12), que pedirá providências a autoridades dos Poderes Judiciário e Executivo frente às ameaças e violências praticadas contra trabalhadores rurais do Engenho Fervedouro, em Jaqueira (Mata Sul). O mesmo será feito buscando a proteção e a garantia dos direitos dos indígenas do povo Pankararu, que vivem em um território homologado no Sertão pernambucano. Durante reunião por videoconferência, a presidente do colegiado, deputada Jô Cavalcanti, informou que o mandato coletivo Juntas (PSOL), do qual é titular, promoveu uma escuta com sete pessoas que vivem na área de Fervedouro, na última sexta (7). A atividade foi motivada por denúncias da Comissão Pastoral da Terra (CPT) e pela emboscada contra […]

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) expediu medida cautelar para “adoção de medidas administrativas urgentes e necessárias à retenção de pagamentos pendentes no contrato de construção do Hospital de Campanha Univasf, em Petrolina–PE, até que a Secretaria de Saúde providencie e comprove as correções dos sobrepreços existentes nos itens 3.3, 3.4, 4.1, 4.2, bem como as devoluções de pagamentos a maior decorrentes dos citados sobrepreços”. A decisão foi publicada no Diário Oficial de ontem (11). Segundo a decisão, o questionamento do TCE-PE se deu na “contratação direta, via dispensa de licitação emergencial, realizada pela Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco para a Construção do Hospital de Campanha Univasf, no município de Petrolina/PE – DL 099/2020”. De […]