A 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina – Curadoria do Patrimônio Público e Social do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito Miguel Coelho priorizar a utilização do pregão eletrônico na formalização de contratos administrativos para aquisição de bens e serviços, com exceção aos casos de comprovada inviabilidade, os quais deverão ser devidamente justificados. A iniciativa tomou por base obrigação inserta no §1º do Art. 4º do Decreto n.º 5.450 /2005, ratificada no Acórdão TCU nº 538/2015. De acordo com a recomendação, o grande número de procedimentos instaurados no MPPE e ações judiciais ajuizadas contra ilegalidades cometidas nos pregões presenciais, como concorrências simuladas e licitações dirigidas, alertou o órgão ministerial para que o município de […]

Uma reunião virtual realizada na terça-feira (8) pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) resultou no compromisso de várias instituições de Petrolina em combater os maus-tratos a animais no município. Um Termo de Cooperação garantirá que as denúncias sejam encaminhadas aos órgãos competentes e os procedimentos cabíveis sejam realizados. A partir de agora, os petrolinenses deverão ser orientados, através de campanha, sobre como agir mediante crimes contra os animais e quais medidas podem ser adotadas. A reunião contou com representantes da Prefeitura de Petrolina (Centro de Controle de Zoonoses, Agência Municipal de Meio Ambiente, Procuradoria Geral do Município e Guarda Municipal), das Polícias Civil e Militar e da Comissão de Direitos dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)/Conselho Federal.

A Compesa, a Política e a Justiça Em Petrolina, a celeuma envolvendo a Compesa e a prefeitura continua caso de justiça e de política. O prefeito Miguel Coelho (MDB) se manifestou contra o Projeto de Lei n° 1445/2020 do Governo de Pernambuco – que segundo ele, “busca tirar a autonomia dos municípios sobre o saneamento”. É a velha guerra prefeitura x Estado. Para Miguel, o projeto é inconstitucional e surge “estranhamente quando Petrolina está com a licitação em andamento para modernizar e ampliar o saneamento e abastecimento da cidade”, declarou, afirmando que se for necessário vai entrar na justiça. “Se necessário for, vamos entrar na Justiça para declarar a inconstitucionalidade desse projeto, até porque o marco regulatório já deixou muito […]

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou, na sessão virtual desta quinta-feira (10), que o prefeito de Tucano, Luiz Sérgio Soares de Souza Santos, devolva aos cofres municipais a quantia de R$ 204.048,70, com recursos pessoais, em razão do pagamento indevido de multas e juros por atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias no exercício de 2019. O conselheiro José Alfredo Rocha Dias, relator do processo, ainda multou o gestor em R$ 10 mil. A decisão cabe recurso. O relator destacou que o pagamento de multas e juros por atraso no cumprimento da obrigação resultou em prejuízo aos cofres municipais. Assim, tendo esse dano decorrido de impontualidade pela desorganização ou pela falta de previsão de recursos, a responsabilidade […]

O Tribunal Federal Regional da 5ª Região (TRF5), localizado no Recife (PE), decidiu nesta quinta-feira (10) manter suspensa a lista tríplice enviada pela Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), com os nomes enviados pelo Conselho Universitário da instituição, em eleição ocorrida em novembro de 2019. A terceira turma do TRF5 decidiu acatar, por unanimidade, parte dos pedidos feitos pela chapa formada pelos então candidatos Jorge Cavalcanti e Ferdinando Carvalho, no tocante à possível ilegitimidade do candidatura do professor Ricardo Santana de Lima, que no período da eleição estava cedido ao Hospital Universitário (HU), por meio da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) – o que, segundo os autores da ação, o tornaria inelegível no Conselho da Univasf (o […]

O Governo da Bahia deve realizar imediatamente a transferência dos valores atrasados e manter em dia o repasse de recursos destinados à gestão do Hospital Regional de Juazeiro (HRJ), de acordo com a decisão judicial a pedido do Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Rita de Cássia Rodrigues. A determinação foi proferida no último dia 1º. O valor mensal do repasse era de aproximadamente R$ 3,7 milhões. O juiz José Góes da Silva Filho determinou ainda ao Estado promover a reestruturação da unidade hospitalar, com reforma e aquisição de mobiliário e equipamentos novos, e que a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância Castro Alves (Apmica) – gestora do hospital – adquira insumos e medicamentos necessários […]

Veículos e sucatas apreendidos por irregularidade nas comarcas de Bom Conselho e Belém de São Francisco, no Agreste e no Sertão pernambucano, respectivamente, estão sendo leiloados. No total, mais de 70 veículos, entre carros e motos recuperáveis e sucatas, participam do leilão virtual. A autorização foi proferida pela Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (CGJPE), por meio do Comitê Gestor de Bens Apreendidos em Procedimentos Criminais, e publicada no edital.  Iniciado nesta terça-feira (8), os lances serão finalizados às 9h desta quinta (10). O leilão virtual da comarca de Bom Conselho conta com os lotes de 01 a 50, já na comarca de Belém de São Francisco estão os lotes de 51 a 71.   Caso existam lotes remanescentes de Bom […]

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou ontem (8) o Plano de Segurança Sanitária para as eleições municipais de 2020. Em função da pandemia donovo coronavírus (Covid-19), o tribunal estabeleceu um protocolo com medidas preventivas para eleitores e mesários que vão trabalhar no pleito de novembro próximo.  Os eleitores só poderão entrar nos locais de votação se estiverem usando máscaras faciais e deverão higienizar as mãos com álcool em gel antes e depois de votar. A distância de um metro entre as demais pessoas também deverá ser mantida. O TSE recomenda ainda que o eleitor leve sua própria caneta para assinar o caderno de votação. Os cerca de dois milhões de mesários deverão trocar as máscaras de proteção a cada quatro […]

O Ministério Público Eleitoral (MPE) em Pernambuco encaminhou, na última sexta-feira (4), ofício ao governo do Estado solicitando explicações sobre a edição do Decreto 49.393, de 3 de setembro, que flexibilizou medidas para realizar eventos institucionais e corporativos. O prazo estabelecido para envio das informações solicitadas é até esta quarta-feira (9). O procurador regional eleitoral, Wellington Cabral Saraiva, instaurou procedimento preparatório eleitoral para reunir informações sobre o decreto e quer saber quais foram os elementos técnicos de ordem sanitária que ampararam a edição da norma, diante da situação atual da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). O objetivo é coletar dados para respaldar possíveis medidas do MP Eleitoral, se for o caso. O Decreto Estadual 49.393, que alterou o Decreto 49.055, […]

Em tempos de pandemia, com o ensino de forma não-presencial, muitos alunos estão deixando de dar retorno aos professores e abandonando as atividades escolares. Para resgatar esses estudantes e evitar o surgimento de novos casos em razão do novo coronavírus (Covid-19), a Promotoria de Justiça de Arcoverde (PE), Sertão do Moxotó, realizou uma reunião virtual na sexta-feira (4), pela qual o município se comprometeu a implementar o projeto Verificação Oficial Limitadora de Taxas de Evasão e Infrequência (Voltei), somado à diligências adicionais para este período. “A reunião foi importante para explicar e explicitar as responsabilidades de cada instituição no enfrentamento da evasão escolar. Essa atuação conjunta dos órgãos integrantes da rede de proteção é primordial para a defesa efetiva dos […]

O Ministério Público Federal (MPF) na Bahia transformou em inquérito uma apuração sobre supostos desvios no Hospital Regional de Juazeiro (HRJ). A decisão pela conversão do procedimento, postada nesta terça-feira (8), é do procurador da República Elton Luiz Freitas Moreira. Segundo o site Bahia Notícias, o inquérito se baseia em possíveis desvios, incluindo recursos federais, atribuídos à empresa que gere o hospital. A suspeita é que a terceirizada não cumpriu metas estipuladas no contrato de gestão com o Estado da Bahia. De acordo com a portaria do MPF, o inquérito tem prazo de um ano para ser concluído.

A Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas (SPVD) de Pernambuco, oferece o serviço gratuito de Mediação de Conflitos nos bairros João de Deus e José e Maria, em Petrolina, através do Governo Presente. A ação é destinada a toda população das duas comunidades.  Podem ser atendidos pelo Núcleo de Mediação do órgão, conflitos que envolvam: briga de vizinhos; lixo na calçada; som alto; acordo para pensão alimentícia; regulamentação de visitas; pagamento de dívidas; direitos do consumidor, etc.  Os mediadores de conflitos por meio de uma escuta ativa, das regras de sigilo e de encontros presenciais – seguindo todas os protocolos de segurança da Covid-19 – propõem, juntamente com as partes, soluções para as divergências. No bairro […]