As Promotorias de Justiça das 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª regiões de saúde em Pernambuco, localizadas em parte do Sertão, foram autorizadas a voltar ao trabalho presencial a partir do próximo dia 10 de novembro. O Grupo de Trabalho (GT), instituído pela Portaria PGJ nº 1249/2020, para cuidar do retorno gradual às atividades presenciais no Ministério Público de Pernambuco (MPPE) reuniu-se mais uma vez, na sexta-feira (23), e deliberou as decisões que constam na Portaria Conjunta da Procuradoria Geral de Justiça e da Corregedoria Geral do MPPE (nº 005/2020), liberando o retorno durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19). As atividades presenciais, no entanto, serão com apenas 30% do pessoal, tanto para atividades internas quanto atendimento ao público […]

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) editou a Resolução 01/2020, com o objetivo de “promover maior êxito na busca por pretendentes para adoção e dar uma maior celeridade na tramitação deste tipo de processo no estado”. A norma atualiza os procedimentos com base no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Entre as modificações do regulamento está a possibilidade do Juízo que declara a sentença de destituição/extinção do poder familiar, nas circunscrições que tenham Vara Regional instalada, invocar a competência para processar e julgar a ação de adoção pelo SNA, tornando-se competente para realizar a busca por pretendentes no sistema.  Além da atualização dos procedimentos, a Resolução também normatiza os métodos demandados a […]

A promotora de justiça Clarissa Dantas Bastos, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em Afrânio, Sertão do São Francisco, expediu recomendação à prefeitura para que adote “todas as medidas administrativas necessárias, no sentido de fazer cumprir o atual decreto municipal que impede eventos com aglomeração de pessoas, bem como a integralidade do Decreto Estadual nº 49.055/2020, afastando a possibilidade de aglomeração em quaisquer atos públicos, notadamente atos de campanha, de todos os candidatos a cargos eletivos em Afrânio”, em virtude da pandemia do novo coronavírus. O alerta serve também para Rafael enquanto candidato, já que ele disputa a reeleição contra Adalberto Cavalcanti (PTB). A recomendação, no entanto, é endereçada aos demais candidatos, representantes partidários e coligações do município. A representante […]

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu posicionamento de que o artigo 243 da Constituição Federal, que permite a expropriação de propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde haja o cultivo de plantas psicotrópicas para fins de reforma agrária, não se aplica a bens públicos. Na sessão virtual realizada no início da semana, os ministros confirmaram decisão monocrática da ministra Rosa Weber, na Ação Cível Originária (ACO) 2187, e negaram a pretensão da União de expropriar uma área de 678 hectares em Belém do São Francisco (PE) na região conhecida como ‘Polígono da Maconha’. Mesmo com a ocupação por posseiros, a titularidade das terras, onde foram encontrados 936 pés de maconha […]

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) divulgou um balanço de atividades de fiscalização desenvolvidas pela Instituição nos sete meses de pandemia do novo coronavírus (Covid-19). O relatório traz números sobre auditorias formalizadas, alertas emitidos aos gestores, medidas cautelares expedidas pelos relatores, recomendações conjuntas, publicação de cartilhas sobre merenda escolar e admissão de pessoal, atuação do Ministério Público de Contas, cursos e atividades desenvolvidas pela Escola de Contas do TCE, entre outros (confiram acima). O órgão judiciário começou a atuar na fiscalização dos gastos com a Covid-19 no início da pandemia, quando começaram a surgir casos da doença e o Poder Público anunciava as primeiras medidas de enfrentamento e combate à doença. Diante dos impactos causados pelo coronavírus […]

A Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) divulgou nova data da seleção 2020 para o seu Programa de Estágio de Estudantes de Direito. As provas serão aplicadas no dia 8 de novembro no Recife, Caruaru, Petrolina e Arcoverde.  As modificações no calendário do certame foram publicadas nesta quinta-feira (22) no site da PGE-PE. A divulgação dos locais das provas ocorrerá até 5 de novembro. Os candidatos inscritos devem acompanhar essas informações no site da organizadora do certame, o Instituto Sustente. A seleção – para universitários matriculados a partir do 4º período ou 3º ano (regime seriado) – tem 2.162 inscritos. São ofertadas 29 vagas, sendo 12 para a estudantes egressos do ensino médio de escolas públicas do Estado de […]

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) decidiu negar pedido de impugnação ao registro de candidatura do médico e ex-prefeito de Campo Alegre de Lourdes, Dr.Levi Rodrigues Dias, protocolado pela coligação ‘Para Campo Alegre Avançar’ – formada por PCdoB e PT. A sentença foi publicada nesta quarta-feira (21), em decisão do desembargador Roberto Maynard Frank, que deu provimento ao recurso do candidato e reformou a sentença de primeira instância, onde deferiu o requerimento de registro da candidatura de Dr. Levi a prefeito do município. A decisão na íntegra pode ser conferida no link disponibilizado pelo Blog.

O Ministério Público Federal (MPF) em Serra Talhada (PE), no Sertão do Pajeú, expediu cinco recomendações conjuntas com o Ministério Público Eleitoral (MPE), por intermédio das Promotorias Eleitorais de Tacaratu, Jatobá, Itacuruba, Floresta e Petrolândia (todas em Itaparica), para que os diretórios dos partidos políticos nos municípios consultem previamente caciques e lideranças dos povos indígenas locais para obter autorização para realização de campanha eleitoral nessas terras. No documento, os MPs recomendam ainda que, após eventual autorização da comunidade, a Fundação Nacional do Índio (Funai) seja previamente comunicada da realização de qualquer ato, especialmente devido à pandemia do novo coronavírus (Covid-19) e à consequente necessidade de observância das normas sanitárias e de distanciamento social. Os partidos deverão repassar as orientações a […]

A operação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel coordenada pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) – com a participação do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Defensoria Pública da União (DPU) e da Polícia Federal (PF) – resgatou 37 pessoas da condição análoga à de trabalho escravo, que trabalhavam na extração e beneficiamento de sisal no nordeste do estado da Bahia. A força-tarefa foi realizada entre os dias 13 e 20 de outubro na região semiárida da Bahia, em fazendas dedicadas à extração e beneficiamento de sisal. Dentre os lavradores encontrados em condições indignas de trabalho está um idoso de 67 anos. Os resgates ocorreram em frentes de trabalho localizadas nos municípios de Várzea Nova, Jacobina e Mulungu do […]

A Justiça Federal recebeu denúncia do Ministério Público Federal (MPF) em Salgueiro (PE) contra o ex-prefeito de Parnamirim (PE), Ferdinando Lima de Carvalho, pela aplicação indevida de verbas federais oriundas de precatório do antigo Fundo Nacional para o Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef). O caso é de responsabilidade do procurador da República, Rodolfo Lopes. Na denúncia, além de Ferdinando Lima de Carvalho, também é alvo da ação o ex-secretário de Finanças da prefeitura, Fred Ângelo Lima de Carvalho. De acordo com o MPF, os réus empregaram, em 2016, quase R$ 2 milhões do precatório do Fundef no pagamento de despesas sem relação com a manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental. A verba foi usada no pagamento de eventos festivos públicos, […]

A Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) aplicou multa de aproximadamente R$ 4 milhões a dois autônomos que praticavam tráfico de aves silvestres. Com eles, a CPRH encontrou um total de 149 espécies naturais da caatinga, sendo 136 papagaios-verdadeiros (a maioria filhotes), duas araras-maracanãs, sete graúnas e quatro periquitos-de-encontro-amarelo. Os homens transportavam as aves do estado do Piauí para a feira do munícipio de Belo Jardim, Agreste pernambucano. A dupla foi multada por tráfico de animais silvestres e maus tratos de animais.  De acordo gerente da Unidade de Gestão de Fauna Silvestre da CPRH, Iran Vasconcelos, essa foi a maior apreensão de papagaios feita pela Agência, desde que o órgão estadual assumiu a gestão da fauna silvestre em Pernambuco, em […]

O prefeito de Salgueiro (PE), Clebel de Souza Cordeiro, recusou o acordo proposto pelo Ministério Público Federal (MPF), pelo qual não prosseguia com o processo que acusa o gestor de suposto furto de águas da Transposição do São Francisco e invasão de terras da União. Vale destacar que, no corrente ano, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) julgou abusiva a prisão de Clebel, determinando a revogação das medidas cautelares impostas pelo Juízo de 1º grau, com a devolução da fiança paga pelo prefeito. Clebel, por ter todas as provas de que é inocente, decidiu não aceitar os termos do acordo elaborado pelo MPF, optando por prosseguir com o processo judicial para provar a sua inocência perante à Justiça. […]