O Grupo de Atuação Conjunta Especializado (GACE) Consumidor, do Ministério Público de Pernambuco, divulgou o resultado do trabalho desenvolvido ao longo de 180 dias, que teve como objetivo garantir o atendimento dos padrões de potabilidade de água para consumo humano em 30 municípios do Estado. O documento detalha as medidas tomadas para garantir maior articulação interna entre os Promotores das diversas comarcas, assim como articulação externa com os órgãos envolvidos na vigilância e controle da qualidade de água. Instituído pela Portaria PGJ Nº 1.295/2022 e formado pelas promotoras Ana Paula Nunes Cardoso (Petrolina), Andreia Aparecida Moura do Couto (Feira Nova), com a coordenação do Centro de Apoio Operacional (CAO) de Defesa do Consumidor, que tem à frente a procuradora da […]

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) prorrogou, por dois anos, a contar do dia 28 de fevereiro de 2023, a validade do concurso público destinado ao provimento de cargos vagos e à formação de cadastro de reserva para cargos efetivos do quadro de pessoal da instituição. A informação foi publicada no Diário de Justiça eletrônico (DJe) da instituição. A validade da seleção foi suspensa, inicialmente, devido ao Plano de Contingenciamento de despesas do TJPE, no período de 1° de abril a 30 de setembro de 2020, e logo depois, em 29 de abril de 2020, em virtude do acréscimo do artigo 26-A na Lei 16.873/2020, que determinou a suspensão do prazo de validade dos concursos enquanto perdurasse a situação […]

Em inspeção periódica realizada na unidade da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase) em Arcoverde (Sertão do Moxotó), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) constatou a falta de estrutura de prevenção e combate a incêndios. Diante do fato, o MPPE recomendou à Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas de Pernambuco (SDSCJ) e à Funase, que sejam implementadas, com urgência, medidas de segurança na unidade local, conforme projeto de combate a incêndio (PCI). Assinado pelo 2º promotor de Justiça de Arcoverde, Michel de Almeida Campêlo, o documento recomenda, ainda, que seja regularizada a documentação necessária de funcionamento junto ao Corpo de Bombeiros e a Vigilância Sanitária. A Funase local também deverá disponibilizar extintores de incêndio […]

Alimentos com prazo de validade vencido, armazenados de forma inadequada, falhas estruturais com riscos à segurança, banheiros sem porta, telhados danificados, instalações elétricas e sanitárias precárias, infiltrações, má iluminação, falta de limpeza e higiene, brinquedos, pias e mobiliários quebrados. Estes foram alguns dos problemas encontrados pela equipe de auditores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) durante uma fiscalização realizada nesta semana – segunda (24), terça (25) e quarta (26) – para avaliar a infraestrutura das escolas públicas pernambucanas. A equipe visitou 91 instituições de 16 municípios da Zona da Mata Norte, Sertão e Agreste, 82% delas localizadas na zona rural. Todas as unidades vistoriadas apresentaram algum tipo de problema, afetando a vida de 7.751 alunos (segundo dados […]

Sem alarde, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregular uma auditoria especial realizada na estatal estadual Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) apontando desvio milionário de recursos da folha de pagamento da empresa durante a gestão anterior, no período de fevereiro de 2021 a março de 2022. A auditoria especial foi aberta a pedido do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por requerimento do procurador Cristiano Pimentel, que recebeu a notícia da irregularidade. Os auditores do TCE-PE investigaram a denúncia do MPC-PE e concluíram pela procedência da mesma. “Em decorrência da presente auditoria, identificou-se que a então empregada pública (analista de gestão – contador) e, à época, ocupante da função de confiança de supervisora de serviços (folha de […]

A Vara Regional da Infância e Juventude de Garanhuns (Agreste) acolheu parcialmente o pleito do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e deferiu tutela de urgência para obrigar a Prefeitura de Garanhuns a adotar uma série de medidas de manutenção e ordenamento do transporte escolar oferecido aos alunos da rede municipal. Cabe recurso da decisão. A ação havia sido ajuizada pelo MPPE no mês de março. Na decisão, o magistrado Maurício Santos Gusmão Júnior determina que o município apresente, no prazo de dez dias úteis, as autorizações do órgão de trânsito com relação aos veículos do transporte escolar, incluindo aqueles com mais de dez anos de vida útil. Já no prazo de 30 dias, a Prefeitura de Garanhuns deverá comprovar a […]

Tuparetama, no Sertão do Pajeú, receberá nesta quarta-feira (26) uma unidade do ‘Orelhão Digital’. A iniciativa é desenvolvida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para garantir o acesso dos cidadãos a serviços disponibilizados pelo poder público, por meio de ferramentas online. O projeto será implementado na Câmara Municipal de Tuparetama, localizada à Rua Sebastião Rabelo Monsenhor, s/n°, Centro da cidade. “Nossa expectativa é que o Orelhão Digital facilite o acesso da população a todo tipo de informação e seja, assim, um instrumento útil, principalmente para aqueles que mais precisam“, destaca o promotor de Justiça do MPPE, Márcio Franca. Serviço centralizado   Em um único ponto de atendimento, o Orelhão Digital reúne acesso a alguns serviços oferecidos pela Neoenergia, Companhia Pernambucana […]

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) homologou, na última quinta-feira (20), um Auto de Infração contra a prefeita de Bezerros (Agreste), Lucielle Laurentino, com aplicação de multa no valor de R$ 4.591,50. O processo (nº 22100685-0), iniciado em julho do ano passado, teve a relatoria do conselheiro substituto Adriano Cisneiros. O Auto de Infração foi formalizado após ser identificada a sonegação de informações ao Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (Sagres) do TCE-PE. Segundo a equipe de auditoria do Tribunal, entre maio de 2020 e dezembro de 2021, a gestão municipal deixou de enviar dados correspondentes ao Módulo de Pessoal, que integra o sistema. A Resolução TC nº 26/2016 estabelece que […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou a uma empresa de materiais de construção, instalada na cidade de Serra Talhada (Sertão do Pajeú), que conclua, no prazo máximo e improrrogável de 15 dias, todas as medidas mitigadoras para a redução do impacto ambiental que vem causado em relação à poluição sonora. Para a expedição da recomendação, o MPPE levou em consideração, dentre outros pontos, o registro do aumento significativo de reclamações da população. À Secretaria Municipal e à Agência Municipal do Meio Ambiente de Serra Talhada, o MPPE recomendou que, ao término do período de 15 dias, seja feita nova fiscalização na empresa, com o propósito de constatar se as medidas solicitadas foram efetivamente adotadas. O documento recomenda, ainda, que […]

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) incorporou-se à Operação ‘Educação’, iniciada nesta segunda-feira (24) em todo o país. A operação consiste em visitas de auditores e técnicos dos 32 Tribunais de Contas, de todos os Estados, cujo objetivo é verificar a infraestrutura de 1.088 escolas públicas estaduais e municipais. Quase 770 pessoas participam da operação, que se estenderá até quarta-feira (26). Nas visitas, serão checados 200 itens – entre eles, a situação de refeitórios, bibliotecas, salas de aula e quadras esportivas. Também serão examinados aspectos ligados à segurança, prevenção de incêndios e higiene e limpeza dos estabelecimentos de ensino. As unidades de ensino foram escolhidas a partir de indicativos de situações críticas relacionadas à infraestrutura que constam […]

O Tribunal Regional de Pernambuco (TRE-PE) julgou nesta segunda-feira (24) e desaprovou, por unanimidade, as contas da direção estadual do PT do exercício financeiro de 2019 e aplicou três punições à legenda: determinou o recolhimento ao erário, com recursos próprios, de R$ 25.434,94, correspondentes a recursos do Fundo Partidário aplicados irregularmente ou não comprovados, acrescidos de atualização monetária e juros de mora; aplicou uma multa correspondente a 10% do valor da condenação (R$ 2.543,49) a ser paga em até 1 mês; e determinou ao partido a aplicação do valor não utilizado em 2019 em programa de incentivo da participação das mulheres na política (R$ 3.448,24) em eleições subsequentes. Cabe recurso contra decisão ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os integrantes da […]

Integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) devem começar a desocupar na próxima semana áreas pertencentes a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), em Petrolina (PE), e da empresa multinacional Suzano, em Aracruz (ES). O MST recebeu a notificação do mandado de reintegração da área de 46 hectares da Embrapa na quinta-feira (20). Em reunião entre representantes do MST, do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) Incra, ficou definido que a condição para a desocupação é que o governo crie assentamentos para 800 famílias, em áreas a serem indicadas para desapropriação em Petrolina e Lagoa Grande (PE), Sertão do São Francisco. Nos próximos dias, o movimento confirmou que fará a […]