O Programa ‘Moradia Legal’, iniciativa do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), em articulação com a Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), apresentou o Relatório de Atividades de 2025 que consolida avanços na política de regularização fundiária do Estado. Ao todo, mais de 50 mil títulos foram entregues desde o início do programa, em 2018, até esse ano, somando áreas urbanas e rurais. Somente nas áreas urbanas (REURB-S), o Moradia Legal já promoveu a entrega de mais de 43 mil títulos de propriedade, sendo 53% desse total concedido entre fevereiro de 2024 e outubro de 2025, além de milhares de títulos em fase final de registro em cartório, prontos para entrega nos próximos meses. Entre os principais marcos de 2025 está […]

A defesa de Marcelo da Silva, réu confesso pelo assassinato da menina Beatriz Angélica Mota, de 7 anos, sofreu mais uma derrota na Justiça. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração apresentados pelos advogados, que tentavam impedir que o acusado fosse levado a júri popular pelo crime ocorrido em Petrolina há dez anos. A decisão foi publicada nesta terça-feira (16) no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Em seu voto, a ministra relatora Maria Marluce Caldas afirmou que os embargos não se sustentam, já que esse tipo de recurso só é cabível em casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, situações que, segundo ela, não existem no processo. A ministra também destacou que um recurso […]

Por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foram suspensas as providências administrativas por parte do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) em torno da alteração das composições dos cartórios de quatro Zonas Eleitorais (ZE) no Estado. A medida atinge a 57ª ZE, em Arcoverde, no Sertão; 58ª ZE em Pedra, no Agreste; a 90ª ZE, em Macaparana, e a 125ª, em Condado, ambas na Zona da Mata.

O presidente Valdecir Pascoal aproveitou a última sessão do Pleno em 2025 para fazer um balanço da sua gestão (biênio 2024-25), apresentando ações, dados e avanços, além de agradecer ao corpo de servidores e de conselheiros que o ajudaram nestes dois anos. “Ao olhar estes dois anos, percebo que a essência da ação é aprender com o passado, iniciar o novo e lançar sementes. Iniciamos muito. Mas nada disso permaneceria se não houvesse este mundo comum chamado Tribunal de Contas, tecido pela dedicação, muitas vezes anônima e silenciosa, de cada servidor, de cada gerente, de cada conselheiro, de cada mão que segura o tijolo que, a rigor, não leva nome, pois tem a marca do coletivo”, afirmou. “Esta gestão foi […]

O valor dos honorários pagos ao escritório da mulher e dos filhos do ministro Alexandre de Moraes surpreendeu o meio jurídico. Advogados de escritórios renomados afirmaram à coluna, sob reserva, que possivelmente se trata do maior contrato já firmado com uma banca de advocacia no país. A colunista Malu Gaspar revelou nessa terça-feira (9) que o Banco Master contratou o Bacci de Moraes Advogados por R$ 129 milhões. No meio jurídico, comenta-se que apenas o ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos pode ter recebido montante próximo a esse valor de um único cliente. Viviane Bacci, mulher de Moraes, é formada em publicidade e marketing e direito. Dois filhos do ministro também atuam na banca — Juliana Bacci de Moraes e […]

O Ministério Público da Bahia (MPBA) realizou na quarta-feira (3) a eleição para composição da lista tríplice destinada ao cargo de procurador-geral de Justiça. Participaram do pleito 628 membros — procuradores e promotores de Justiça — que, de forma remota ou presencial, registraram seus votos nos três candidatos ao posto de chefe da Instituição. O atual PGJ, promotor de Justiça Pedro Maia, obteve a maior votação em números absolutos já registrada na história do MPBA, alcançando 613 votos, o que corresponde a cerca de 98% dos votos possíveis. No último pleito, em 2022, ele havia recebido 569 votos. Esta é a sexta vez consecutiva em que aparece como o candidato mais votado pela classe. A lista tríplice, que foi encaminhada […]

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) realizou, nessa quinta-feira (4), o curso presencial ‘Perspectiva Eleitoral 2026: Legislação, Atuação Judicial, Gênero e Inteligência Artificial’. O evento teve o objetivo de aprimorar a atuação de juízas(es) eleitorais, servidoras(es) dos cartórios, da Corregedoria e da Secretaria Judiciária para as Eleições 2026. A capacitação abordou a legislação vigente, as resoluções do TSE e a jurisprudência atualizada. Promovido pela Escola Judiciária Eleitoral (EJE) e realizado na sede do TRF5, no Cais do Apolo, área central do Recife, o evento reuniu cerca de 200 participantes e marcou o encerramento das atividades de formação do TRE-PE no ano de 2025. A programação incluiu palestras sobre aplicação prática das resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, desafios tecnológicos enfrentados […]

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) conquistou, pelo segundo ano consecutivo, o Selo Diamante – distinção máxima no ‘Radar Nacional da Transparência Pública’, ferramenta criada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que realiza a coleta de informações e analisa o nível de transparência dos órgãos da administração pública do Brasil. O certificado e a placa foram entregues ao presidente da Corte, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, pelo presidente da Atricon, conselheiro Edilson Silva, nessa quinta-feira (4) durante o 4º Congresso Internacional de Tribunais de Contas, que se realiza em Florianópolis, Santa Catarina. O índice médio de transparência dos órgãos públicos no Brasil, apurado no levantamento ao longo de 2025, revelou melhoria […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Exu (Sertão do Araripe), expediu recomendação para que a prefeitura adote providências imediatas relacionadas à política municipal de proteção à pessoa idosa. O MPPE destaca que a omissão municipal compromete o financiamento de ações essenciais às políticas públicas voltadas à população idosa. A recomendação solicita que o Poder Executivo encaminhe à Câmara Municipal projeto de lei alterando a Lei Municipal nº 1.386/2021, a fim de ajustá-la às diretrizes da Lei Estadual nº 15.446/2014. A adequação deve garantir que o processo de escolha dos membros do Conselho siga o calendário de eleição unificada nos 1º e 3º anos de mandato do Chefe do Poder Executivo Estadual, como determina […]

O Conselho de Sentença do Tribunal do Júri Popular de Santa Maria da Boa Vista, Sertão do São Francisco, condenou o réu Luciano da Silva Santos a 37 anos pelo homicídio da ex-companheira, após emboscada na residência durante a madrugada e usar de meio cruel. O julgamento ocorreu quarta-feira (3). A atuação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) no Júri foi desenvolvida pelo promotor de Justiça Criminal, Lício Paes Rodrigues Filho. “Com a nova lei, essa condenação pode ter sido a maior pena aplicada para este tipo de crime no Sertão. Em Santa Maria da Boa Vista vítimas e familiares encontrarão as portas do Ministério Público sempre abertas”, destacou. O Júri acolheu integralmente a tese do MPPE, condenando o réu […]

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) divulgou os resultados deste ano do Índice de Governança e Gestão em Segurança Pública (IGGSeg), que avalia as ações do governo em quatro áreas: policiamento ostensivo, investigação criminal, estatísticas criminais e plano de segurança pública, e serviços penais. O estudo, baseado em metodologia do Tribunal de Contas da União (TCU), foi feito pelo TCE-PE a partir da aplicação de um questionário com 761 tópicos, respondido pelas secretarias estaduais de Defesa Social e de Administração Penitenciária, e pelos comandos das polícias Civil e Militar. Na área de policiamento ostensivo, o levantamento registrou 94% de cobertura, acima dos 88% registrados no estudo anterior (2024). No resultado geral, a governança da segurança pública estadual […]

A desembargadora do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Daisy Maria de Andrade Costa Pereira, foi escolhida para assumir o cargo de diretora-geral da Escola Judicial de Pernambuco (Esmape) no período 2026/2028. Esta é a primeira vez que uma mulher assume a Direção-Geral da instituição. O desembargador do TJPE, Raimundo Nonato de Souza Braid Filho, será o vice-diretor geral da Escola. No início de novembro, em sessão extraordinária do Pleno, foi eleita a nova mesa diretora para o próximo biênio. Foram eleitos os desembargadores Francisco Bandeira de Mello no cargo de presidente do TJPE; Alberto Nogueira Virgínio, 1º vice-presidente; Fausto de Castro Campos, 2° vice-presidente; e o desembargador Alexandre Guedes Alcoforado Assunção, corregedor-geral da Justiça.