Por decisão da desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), a cobrança da taxa de lixo em Juazeiro não será feita na mesma conta de água paga pelos clientes do Serviço de Água e Saneamento Ambiental (SAAE). A magistrada decidiu acatar pedido do Ministério Público Estadual (MPE), ao concluir que a cobrança conjunta, sem autorização expressa dos cidadãos juazeirenses, configura-se “prática abusiva”. O SAAE baseou-se na Medida Provisória (MP) nº 844, de 6 de julho de 2018, a qual legitima a cobrança conjunta da água e taxa de lixo em todo o país, uma vez que a atual legislação compreende ambos os serviços como integrantes do conceito de saneamento básico. O MPE, por sua […]

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgou nesta quinta-feira (27), parcialmente procedente, termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Casa Nova, Wilker Oliveira Torres, em razão da acumulação irregular de cargos por 34 servidores no exercício de 2018. O relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, multou o gestor em R$ 4 mil. Também foi determinada a adoção imediata de providências visando à regularização dos fatos no prazo máximo de 90 dias. De acordo com a relatoria, as informações e os documentos anexados ao processo pelo prefeito são insuficientes para comprovar as alegadas providências que teriam sido adotadas, uma vez que não foram eliminadas as apontadas acumulações irregulares de cargos na Prefeitura de Casa Nova, […]

O Ministério Público Federal (MPF) em Petrolina/Juazeiro ofereceu denúncia, à Justiça Federal, contra dez envolvidos em fraudes contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que causaram prejuízo aos cofres públicos de quase R$ 1,4 milhão. A ação penal, ajuizada pelo procurador da República Filipe Albernaz Pires, é decorrente da Operação ‘Ameaça Fantasma’, deflagrada pela Polícia Federal em 2016, no município de Juazeiro (BA). As investigações apontaram que duas servidoras do INSS, lotadas na agência de Juazeiro, cooptaram diversos particulares para a obtenção indevida de pensão por morte de segurados especiais, entre 2012 e 2013. Além das servidoras, o MPF também denunciou oito pessoas cooptadas para a realização das fraudes. De acordo com a denúncia, a prática consistia na inserção […]

Numa nota conjunta enviada à imprensa pernambucana, os sindicados dos trabalhadores do Poder Judiciário, Ministério Público, Poder Legislativo e Tribunal de Contas repudiam a decisão do TJPE de criar mais de 200 cargos comissionados. Confiram a íntegra da nota: O conjunto dos sindicatos representantes dos trabalhadores do Judiciário, Ministério Público, Legislativo e do Tribunal de Contas Estaduais – SINDJUD, SINDSEMPPE, SINDILEGIS e SINDICONTAS, que juntos compõem o coletivo Articulação Sindical, vêm a público repudiar o posicionamento apresentado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) acerca da criação e defesa de cargos comissionados, reproduzida na imprensa pernambucana no último dia 20. A criação de 240 (duzentos e quarenta) cargos comissionados no TJPE contraria os interesses da administração pública. Embora se recorra […]

O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) expediu recomendação ao Governo de Pernambuco para que a parcela referente à remuneração dos profissionais que exercem atividade-fim nas organizações sociais da área de saúde seja considerada na apuração do total de gastos com pessoal estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A autora do documento é a procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes. A recomendação é decorrente de inquérito civil instaurado para apurar se a Secretaria Estadual de Saúde (SES), como gestora de recursos federais do Sistema Único de Saúde (SUS) repassados às organizações sociais que atuam em Pernambuco, está cumprindo a orientação do TCU de contabilizar, no percentual das despesas com pessoal do Poder Executivo estadual, os valores pagos […]

A atuação do Ministério Público estadual (MPBA), em parceria com as polícias Militar, Civil e Rodoviárias Federal e Estadual conseguiu impedir a realização da guerra de espadas que há décadas ocorria no Município de Senhor do Bonfim (norte baiano) entre a noite do dia 23 e a madrugada do dia 24. Este ano, a polícia registrou apenas episódios isolados de soltura do artefato e ninguém foi preso, o que se refletiu nas unidades de saúde, onde somente quatro feridos deram entrada com casos ligados a espadas. A promotora de Justiça Joseane Nunes considerou o resultado positivo. “A atuação do MP foi maciça em divulgar, ao longo do ano, quais as consequências que uma espada pode trazer ao cidadão, bem como […]

Num clima de muita tristeza e comoção, amigos, parentes, conselheiros, colegas do meio jurídico e servidores do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), compareceram ontem ao cemitério Morada da Paz, em Paulista, para o último adeus ao conselheiro João Carneiro Campos, que faleceu por volta das 11h de sábado (22), vítima de parada cardíaca, na cidade de Gravatá. O corpo do conselheiro chegou ao cemitério no final da tarde, acompanhado de alguns familiares. O presidente do TCE, Marcos Loreto, o governador Paulo Câmara e a primeira dama, Ana Luiza Câmara, sobrinha do conselheiro, além do prefeito Geraldo Júlio, foram os primeiros a chegar ao local. O velório começou por volta das 18h com uma missa de corpo presente, celebrada pelo […]

O governador Paulo Câmara e o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) decretaram luto oficial de três dias, em razão do falecimento do conselheiro do TCE-PE, João Carneiro Campos, vítima de um infarto fulminante ocorrido na manhã deste sábado (22) em Gravatá, Agreste do Estado. “Expresso aqui, com extremo pesar, minha dor pelo falecimento do amigo e conselheiro do Tribunal de Contas do Estado João Carneiro Campos. Um profissional dedicado, jurista de renome e, acima de tudo, um grande ser humano. Toda a minha solidariedade e carinho à sua esposa Rosana e aos filhos João Pedro, José Henrique e Luiza“, afirmou Paulo Câmara. Por meio de uma portaria assinada pelo presidente do TCE-PE, Marcos Loreto, o Tribunal informou […]

O secretário de Agricultura e Meio Ambiente da Prefeitura de Sobradinho (BA), Leneíldo Monteiro, participou nesta semana de reunião no Ministério Público Federal (MPF), convocada pelo procurador Felipe Albernaz Pires. O objetivo foi deliberar sobre a elaboração de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), com relação às atividades de Piscicultura de Sobradinho, Casa Nova e Sento Sé – todos no norte do Estado. O documento propõe regularizar ambientalmente os empreendimentos da atividade nos três município ribeirinhos, além de resolver sobre aquisição de licenças e dar entrada nos processos na Secretaria de Agricultura e Pesca, vinculada ao Ministério da Agricultura e Pesca. “Com a criação do TAC, os piscicultores estarão protegidos em casos de aplicação de multas pelos órgãos competentes. […]

Os advogados da prefeita de Arcoverde, Madalena Britto, esclareceram não ter sido ainda notificados oficialmente sobre a rejeição das contas da gestora, referentes ao ano de 2015, determinada por uma das câmaras do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), conforme informaram ao Blog do Nill Jr. “De tal forma, na atual instância, não há que se falar em decisão definitiva, vez que, em qualquer hipótese, caber ia recurso ao Pleno do TCE, bem como outras medidas jurídicas”, avaliaram. “Como instância superior, o Pleno do Tribunal, com toda certeza, haveria de rever quaisquer decisões, por não haver irregularidades que justifiquem a rejeição das contas de 2015″, concluíram. As informações são de Anchieta Santos/para o Blog.

Autoridades e instituições pernambucanas lamentaram, por meio de nota de pesar enviada à imprensa, o falecimento do conselheiro do TCE-PE, João Carneiro Campos, neste sábado (22) em Gravatá, no Agreste do Estado. Ele tinha 49 anos e sofreu um infarto fulminante. Numa nota conjunta, o senador Fernando Bezerra Coelho e os filhos, deputados Fernando Filho (federal), Antonio Coelho (estadual) e o prefeito de Petrolina Miguel Coelho destacaram o exemplo de vida e de profissionalismo de Campos. “Pernambuco perde um homem de bem Lamentamos profundamente a morte do conselheiro do Tribunal de Contas, João Campos. Um pernambucano honrado. Cordial e íntegro, deixa um exemplo de vida e de profissionalismo para seus familiares e amigos, para os quais externamos nossas condolências nesse […]

João Henrique Carneiro Campos, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, morreu na manhã deste sábado (22), em Gravatá. João teve um infarto fulminante e não resistiu. Ele tinha 49 anos de idade e faria aniversário amanhã. João era filho do escritor Renato Carneiro Campos, primo do ex-governador Eduardo Campos e tio da primeira-dama do Estado, Ana Luíza Câmara. João Campos foi nomeado para ingressar no TCE em 2011, no governo de Eduardo Campos. Além de conselheiro, ele também já ocupou os cargos de Diretor Jurídico da Fundação de Desenvolvimento Municipal do Interior de Pernambuco (FIAM), Vice-Presidente da Escola de Direito Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral e Desembargador do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, na classe de jurista. (Fonte: DP)