Um termo de cooperação técnica entre a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Pernambuco – está viabilizando a implantação do Parlatório Virtual nas unidades prisionais do estado. A ação quer garantir o atendimento jurídico necessário e seguro aos custodiados, resguardando-lhes o direito essencial, bem como de seus advogados particulares, durante a pandemia do novo coronavírus. Segundo o acordo, por meio da Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres), serão implementados dos dias e horários dos atendimentos, o monitoramento do teleatendimento, os agendamentos das audiências, instalação do sistema de videochamada e cadastramento do advogado no sistema de informação. Os atendimentos ocorrerão, sob supervisão de um servidor, de segunda à sexta-feira, das 9h às […]

O Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF-PE) quer informação dos Ministérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, bem como da Casa Civil da Presidência da República, sobre os critérios de nomeação dos atuais ocupantes dos cargos de coordenador estadual, superintendente regional e diretor-geral das autarquias Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e Departamento Nacional de Obras contra a Seca (Dnocs). O objetivo é verificar se foram cumpridos os requisitos técnicos estabelecidos no Decreto nº 9727/ 2019 do Governo Federal. A recomendação foi dirigida às secretarias executivas dos respectivos ministérios. A responsável pelo caso é a procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes. Em 30 dias a contar da notificação, o MPF quer ser informado sobre as razões das nomeações […]

Após a confirmação da quarta morte em Trindade, Sertão do Araripe, decorrente do novo coronavírus (Covid-19), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou ao município e ao Comitê de Enfrentamento ao Covid-19, junto com a Polícia Militar, Guarda Municipal e Vigilância Sanitária, que realizem uma fiscalização para verificação do cumprimento dos decretos estadual e municipal referentes ao comércio e serviços essenciais durante o período de pandemia. A ação ocorreu na tarde da última quarta-feira (13), em toda área central e em diversos bairros da cidade. “Foram visitados dezenas de estabelecimentos que estavam em desacordo os decretos. A maioria recebeu orientações, enquanto alguns foram notificados pela Vigilância Sanitária por estarem funcionando irregularmente”, comentou o […]

O Ministério Público Federal (MPF) obteve liminar, na Justiça Federal, que atendeu parcialmente pedido feito em ação civil pública ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, a União e o estado de Pernambuco, para que fossem tomadas providências que façam cessar as aglomerações nas agências da instituição financeira em todo o estado. O caso é de responsabilidade do procurador da República Alfredo Falcão Jr.     Na decisão, foi determinado que o estado de Pernambuco disponibilize, junto com o poder municipal, destacamentos da Polícia Militar para garantir que as filas formadas fora das agências da Caixa sejam organizadas e fiscalizadas de modo constante e permanente, e não apenas em caráter pontual, sobretudo enquanto durar o atendimento nas unidades bancárias. A Justiça Federal suspendeu […]

O juiz federal titular Wagner Mota Alves de Souza,  da Subseção Judiciária de Juazeiro (BA), considerou o prefeito de Remanso, Zé Filho, culpado pelo desvio mais de R$ 6 milhões (atualizados em 2015), descontados dos funcionários municipais entre janeiro de 2005 a abril de 2007. A sentença é datada do dia 18 de março deste ano, mas foi divulgada somente agora. Com evidente espanto, o juiz anotou que foi “comprovada a prática da conduta ilícita por 28 vezes“, com o mesmo “modo de execução“. O ex-gestor alegou que toda a responsabilidade era de Charles Clay Moreira da Silva, o mesmo contador e tesoureiro de agora. O juiz não se deixou levar e condenou Zé Filho a sete anos e oito […]

A Joafra Transportes retomará seus itinerários normais, dentro de Petrolina, a partir desta quinta-feira (14). A decisão favorável à empresa partiu do desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Em suas justificativas, ele acredita que não houve estudo prévio acerca da medida, nem demonstração de sua eficácia na prevenção ao novo coronavírus (Covid-19). O desembargador pondera ainda que não está sendo impedida a entrada e saída de passageiros do município e que a medida apenas obriga a troca de ônibus, causando um aumento do custo de transporte, do tempo de deslocamento e do número de passageiros nos veículos autorizados a trafegar. A íntegra da decisão pode ser conferida no link disponibilizado pelo Blog.

Por conta da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) e as medidas de combate à doença, a Unidade da Defensoria Pública da União (DPU) em Petrolina (PE)/Juazeiro (BA) prorrogou, até 31 de maio, a restrição do atendimento presencial ao público, permanecendo fechada. Durante este período, o atendimento ocorrerá por meio de regime de teletrabalho. Todos os pedidos, urgentes ou não, serão devidamente atendidos de maneira remota pelos números: (87) 9 9647-3536, 3862-3963 ou pelo e-mail dpu.pj@dpu.def.br. As atividades internas permanecem normalmente.

Exatamente dois meses após a Organização Mundial de Saúde (OMS) elevar o estado da contaminação do novo coronavírus (Covid-19) à pandemia, na segunda-feira (11), o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco registrou 592 denúncias, 615 procedimentos relacionados à doença e instaurou 64 inquéritos. De acordo com a assessoria do MPT-PE, o  setor de saúde (tanto público como o privado) é o que mais tem denúncias registradas. Elas somam um total de 240, o equivalente a 40% do total acumulado em dois meses de pandemia. Outras áreas que também concentram um número maior de reclamação são as de terceirização (10%), educação (7%) e transporte público (3%). A falta de condições sanitárias e de conforto no local de trabalho (67%), a […]

A Defensoria Pública em Petrolina conseguiu, na justiça, por meio de uma Ação Civil Pública, garantir a gratuidade da expedição de documentos para a população em situação de rua. A decisão favorável à Defensoria foi emitida pela 1ª Vara da Fazenda Pública. A decisão é válida para todo o território de Pernambuco. No entanto, o governo do Estado poderá recorrer.

O prefeito de Afrânio (PE), Rafael Cavalcanti, mostrou-se tranquilo em relação à decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), que manteve ontem (11) a decisão tomada pelo Juízo da 107ª Zona Eleitoral (ZE) no sentido de condenar o gestor por propaganda eleitoral extemporânea. Em decisão unânime, o Pleno do Tribunal acompanhou o voto do relator, desembargador eleitoral José Alberto de Barros Freitas Filho, rejeitou o recurso apresentado pelo prefeito e manteve a multa de R$ 5 mil aplicada pelo juiz da 107ªZE, Rodrigo Almeida Leal. Ao Blog, através de nota, a assessoria jurídica assegurou que o gestor não cometeu nenhuma prática ilícita, ressaltando que recorrerá da decisão junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Confiram: Nota de esclarecimento    A […]

Para financiar os custos na aquisição de bombas de infusão para o Hospital de Campanha em Petrolina, o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco e a Justiça do Trabalho destinaram R$ 190 mil para a unidade, montada e aparelhada para o tratamento de pacientes com o novo coronavírus (Covid-19). A bomba de infusão garante que medicações ou alimentos sejam conduzidos, de modo intravenoso, para tecidos ou órgãos com rigoroso controle de fluxo e de volume. Item indispensável nas Unidades de Tratamento Intensivo (UTI), o equipamento normalmente é utilizado em pacientes que precisam de controle rigoroso do gotejamento das medicações. Com a destinação desse valor para a prefeitura, o MPT em Pernambuco soma R$ 1.826.482,34 em reversões de multas trabalhistas […]

Trabalhadores de empresas de transporte aéreo de carga e de pessoas em Pernambuco terão de se adequar às medidas mais duras de combate ao novo coronavírus (Covid-19). Na última segunda-feira (4) o Ministério Público do Trabalho (MPT) no Estado emitiu uma recomendação com vista a impedir o contágio dos funcionários garantir a continuidade das atividades do setor. Até o momento, 23 empresas foram notificadas. A recomendação, emitida pelo vice procurador-chefe do Trabalho, Rogério Sitônio, traz orientações direcionadas tanto para atividades administrativas e de atendimento, como para check in, despacho de bagagem e embarque nos aeroportos. As operações de armazenamento e movimentação de cargas, comuns nos estabelecimentos que realizam o transporte aéreo de carga, também são contempladas no documento. De acordo […]