Por decisão da desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), a cobrança da taxa de lixo em Juazeiro não será feita na mesma conta de água paga pelos clientes do Serviço de Água e Saneamento Ambiental (SAAE).

A magistrada decidiu acatar pedido do Ministério Público Estadual (MPE), ao concluir que a cobrança conjunta, sem autorização expressa dos cidadãos juazeirenses, configura-se “prática abusiva”.

O SAAE baseou-se na Medida Provisória (MP) nº 844, de 6 de julho de 2018, a qual legitima a cobrança conjunta da água e taxa de lixo em todo o país, uma vez que a atual legislação compreende ambos os serviços como integrantes do conceito de saneamento básico. O MPE, por sua vez, justificou que a MP 844/18 perdeu a validade porque não foi convertida em lei.

Em agosto do ano passado, o SAAE havia conseguido derrubar, também por via judicial, a liminar que impedia a cobrança da taxa de lixo na conta de água, após ação civil impetrada pelo MPE.