Se depender do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a reabertura do comércio e demais atividades econômicas de Petrolina será interrompida. A Justiça já recebeu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o decreto do prefeito Miguel Coelho. O Blog conseguiu ter acesso à ADI. Caberá à justiça, agora, julgar procedente ou não o pedido.

Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acataram parcialmente as conclusões do relatório de auditoria que apontou irregularidades no serviço de transporte escolar prestado no município de Jacobina. A decisão ocorreu ontem (10), em mais uma sessão realizada por meio eletrônico. O conselheiro Raimundo Moreira, relator do processo, multou em R$ 6 mil o ex-prefeito Rui Reis Matos Macedo e em R$ 3,5 mil o atual gestor, Luciano Antônio Pinheiro. Foi determinada ainda a não renovação do atual contrato com a empresa Transportadora e Locadora de Veículos M.C.R. Ltda., em razão das irregularidades constatadas na prestação do serviço. O relatório da auditoria e o voto do relator serão encaminhados à representação na Bahia da Controladoria Geral da […]

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), por maioria, deu provimento ao recurso interposto pelo prefeito de Salgueiro (PE), Clebel de Souza Cordeiro, extinguindo o cumprimento das medidas cautelares e o pagamento de fiança, que foi definida para o acusado em decisão durante audiência de custódia, na qual ele teve concedida a liberdade provisória. Entre as medidas cautelares fixadas estavam o pagamento de fiança no valor de 100 salários. Além disso o gestor não poderia proceder à mudança de endereço, sem prévia comunicação à autoridade judiciária, não se ausentar do domicílio de residência sem prévia comunicação do lugar onde poderá ser encontrado e comparecer pessoalmente perante o juízo do feito, a fim de informar e justificar […]

O Ministério Público Federal (MPF) em Salgueiro/Ouricuri (PE) firmou acordo, na última terça-feira (9), para a regularização de pendências no portal da transparência do município de Moreilândia,  Sertão Central. A audiência de conciliação, realizada no âmbito de ação civil pública movida pelo MPF, foi promovida de forma virtual pela 27ª Vara Federal no Estado, em Ouricuri, no Araripe. O objetivo da ação é garantir o total cumprimento do que estabelece a Constituição Federal, a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011) e a Lei da Transparência (nº 131/2009), buscando garantir a prestação de informações corretas e atualizadas ao cidadão. O responsável pelo caso é o procurador da República Marcos de Jesus. A correta implantação do portal da transparência de Moreilândia […]

O Ministério Público Eleitoral (MPE) enviou um ofício ao Congresso Nacional defendendo a manutenção das datas das eleições municipais de outubro. A mudança é discutida em função da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Pelas regras constitucionais, neste ano, o primeiro turno da disputa deve ocorrer no dia 4 de outubro, e o segundo turno em 25 de outubro. Segundo o vice-procurador-geral Eleitoral, Renato Brill de Góes, a adoção de um protocolo e a redução do número de casos da Covid-19, de acordo com estudos estatísticos, permitem a manutenção do calendário eleitoral. Para Góes, caso o adiamento seja inevitável, a melhor alternativa é realizar as votações em 25 de outubro (1º turno) e 15 de novembro (2º turno). O documento foi […]

O Tribunal Regional Federal da 5ª (TRF5) considerou ilegal a prisão do prefeito de Salgueiro (PE), Clebel Cordeiro, ocorrida em dezembro do ano passado. O gestor era investigado por um suposto desvio de água do Projeto de Integração do São Francisco (PISF) para seu próprio sítio. Este Blog recebeu da assessoria jurídica de Clebel a Certidão de Trânsito em Julgado, proferida pelo TRF5 e, consequente, o arquivamento do processo contra o prefeito: Certifico que do inteiro teor do(a) Acórdão/Decisão proferido(a) no processo acima indicado, as partes recorrente e recorrida (CLEBEL DE SOUZA CORDEIRO e MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) foram intimadas em 19/05/2020 e 21/05/2020, respectivamente. Certifico ainda que o referido Acórdão transitou em julgado para a recorrente em 03/06/2020 e para […]

A frase foi dita na manhã desta terça-feira (9), durante participação do deputado estadual Roberto Carlos (PDT) no Programa Carlos Britto, na Rural FM. Segundo ele, o Governo da Bahia se comprometeu a não atrasar os pagamentos a unidade de saúde. E revelou que, após conversa com o secretário estadual de Saúde, Fábio Vilas-Boas, a empresa que administra o Hospital Regional de Juazeiro (HRJ) “tinha obrigação de pagar em dia seu servidores, mesmo que o governo do Estado atrasasse três meses. Porque na licitação consta isso. Mas infelizmente a empresa não tem no hall para segurar três meses e cada mês desse são 5 milhões de reais que o governo repassa. Então sugeri: ou o governo paga em dia ou […]

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Carlos Neves respondeu, em sessão do Pleno realizada semana passada, uma consulta feita pelo presidente da Câmara de Vereadores de Sertânia, Antônio Henrique Ferreira, sobre a possibilidade de o Poder Legislativo restituir aos cofres municipais, mensalmente, saldos financeiros resultantes de repasse de duodécimo, após o pagamento das despesas legislativas, com vista a contribuir com recursos no enfrentamento do novo coronavírus (Covid-19). Com base em parecer do Departamento de Controle Municipal do TCE-PE, o relator destacou que, levando em conta critérios de oportunidade, conveniência e eficiência, e caso não haja previsão legal em sentido contrário, é possível, apesar de não ser obrigatório, a Câmara tomar essa medida. O voto (processo […]

O Ministério Público Federal (MPF) em Petrolina/Juazeiro e os Ministérios Públicos da Bahia  (MPBA) e de Pernambuco (MPPE) expediram recomendação para garantir a divulgação dos dados relativos a casos e internações pelo novo coronavírus (Covid-19) no Vale do São Francisco. O documento é de autoria da procuradora da República Ticiana Sales Nogueira e das promotoras de Justiça Ana Paula Nunes Cardoso, Rosane Moreira Cavalcanti e Rita de Cássia Caxias de Souza. O órgão recomendou aos dois principais municípios do polo que seja disponibilizado diariamente, em site da internet a ser divulgado na mídia local, o número de pessoas infectadas nas duas cidades, assim como o número de leitos ocupados pelos pacientes contaminados pela Covid-19, identificando o tipo de leito ocupado […]

O Ministério Público Federal (MPF) em Salgueiro/Ouricuri (PE) conseguiu, na Justiça Federal, decisão liminar que garante que as verbas decorrentes de complementação federal do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) – atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) – ao município de Ipubi, Sertão do Araripe, tenham aplicação exclusiva na área da educação básica, sob pena de multa. O responsável pelo caso é o procurador da República Marcos de Jesus. A liminar atende pedido feito em ação civil pública, ajuizada pelo MPF, que buscava evitar que as verbas oriundas do Fundeb decorrentes de precatório originado da complementação federal dos recursos tivessem […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Sertânia, Ângelo Ferreira (PSB), a se abster de adotar qualquer medida legal que vá de encontro às diretrizes estabelecidas pela União (Lei Federal nº 13.979/2020) e pelo Estado de Pernambuco (Decreto nº 48.809/2020) acerca das medidas relativas à contenção da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) e, em caso de particularidades locais, adeque as medidas de forma apenas a intensificar o nível de proteção à população. Qualquer redução do patamar de cuidado estabelecido em atos normativos nacionais ou estaduais não deverá ocorrer. O MPPE também recomendou que a gestão municipal apresente o plano de retorno gradual das atividades econômicas em Sertânia, caso já o possua. O plano deverá ter como parâmetro […]

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou a prestação de contas de governo da Prefeitura de Santa Cruz da Baixa Verde, no Sertão do Pajeú. O processo é relativo ao exercício financeiro de 2016 e tem como interessado o prefeito Tássio Bezerra. O relator Rui Ricardo Harten votou pela emissão de parecer prévio recomendando à Câmara Municipal a rejeição das contas de Tássio tendo como base rela tório de auditoria da equipe técnica que identificou irregularidades. O voto do relator foi acompanhado por unanimidade pela Câmara, que também determinou ao atual gestor ou a quem vier a sucedê-lo que atende medidas relacionadas ao correto controle dos gastos públicos.