O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Carlos Neves respondeu, em sessão do Pleno realizada semana passada, uma consulta feita pelo presidente da Câmara de Vereadores de Sertânia, Antônio Henrique Ferreira, sobre a possibilidade de o Poder Legislativo restituir aos cofres municipais, mensalmente, saldos financeiros resultantes de repasse de duodécimo, após o pagamento das despesas legislativas, com vista a contribuir com recursos no enfrentamento do novo coronavírus (Covid-19). Com base em parecer do Departamento de Controle Municipal do TCE-PE, o relator destacou que, levando em conta critérios de oportunidade, conveniência e eficiência, e caso não haja previsão legal em sentido contrário, é possível, apesar de não ser obrigatório, a Câmara tomar essa medida. O voto (processo n° 20100052-0) foi aprovado por unanimidade.

Além do relator e dos conselheiros que compõem o plenário, também esteve presente na sessão o auditor geral, conselheiro substituto Adriano Cisneiros, e, representando o Ministério Público de Contas, a procuradora-geral, Germana Laureano.

Duodécimo são recursos devidos pelo Poder Executivo aos demais órgãos dos Poderes (Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública). O repasse deve ocorrer até o dia 20 de todos os meses do ano, dividido em 1/12 avos do valor da receita prevista no orçamento.