Para evitar o aumento de casos do novo coronavírus (Covid-19), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Polícia Militar (PM) em Cabrobó, Sertão do São Francisco, a adoção de todas as providências necessárias para evitar aglomerações de pessoas. A recomendação segue os protocolos sanitários estabelecidos no Decreto Estadual do Governo de Pernambuco, nº 49.017 de 11 de maio deste ano, e no da prefeitura, nº 043, de 2 de julho. Assim, no caso do descumprimento dessas ordens sanitárias, os policiais militares deverão identificar os responsáveis pela aglomeração, a fim de que a Polícia Judiciária e o Ministério Público possam dar início a ação penal pública, especialmente considerando os tipos previstos nos artigos 267 (causar epidemia, mediante a propagação de […]

O Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região de Pernambuco (CREF12-PE) denunciou na última semana blogueiros e influenciadores digitais por atuação ilegal no ramo em ambientes digitais ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e à Delegacia de Polícia. De acordo com o CREF12-PE, os acusados serão autuados e responderão pelos crimes de exercício ilegal da profissão – artigo 47 da Lei das Contravenções Penais – e propaganda enganosa – artigo 67 da Lei nº 8.078/90. As investigações foram conduzidas pelo Departamento de Orientação e Fiscalização do Conselho desde o início do isolamento social, em março, e teve como base denúncias recebidas pelo site da entidade e no acompanhamento de lives e postagens. “Médico, nutricionista, engenheiro, fisioterapeuta, estagiário, coach, blogueiro, artista, […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, respaldou a decisão do prefeito Miguel Coelho, em apertar novamente as medidas restritivas de combate ao avanço do novo coronavírus (Covid-19) na cidade. A partir da próxima segunda-feira (13), apenas serviços essenciais serão mantidos para a população. De acordo com Miguel, o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou que prevalecerá nesse momento “a prioridade em salvar vidas, por mais restritivas que sejam essas medidas”, independente se em relação ao Estado ou à União haja uma flexibilização nesse sentido. A recomendação do MPPE também orienta as entidades de lojistas a acatarem o novo decreto municipal, bem como às autoridades de segurança […]

Uma empresa do ramo de material de construção teve, nesta quarta-feira (8), pedido de liminar negado pelo juiz Vanderlei Andrade de Lacerda, da 1ª Vara de Fazenda Pública de Juazeiro (BA). Essa empresa queria funcionar fora dos critérios estabelecidos pelas medidas de combate à pandemia do novo coronavírus (Covid-19), que vigoram no município mediante decretos da Prefeitura. Em dissonância com o momento em que Juazeiro registra um aumento exponencial de casos confirmados, o estabelecimento pedia à justiça a autorização para funcionamento de segunda a domingo, das 8h às 18h. Segundo a assessoria da prefeitura, “tal condicionante iria na contramão das medidas restritivas e de isolamento social decretadas, com embasamento científico, pela gestão municipal, com o objetivo de conter o avanço  […]

Pesqueira: Um cacique denunciado por propaganda antecipada Pré-candidato a prefeito de Pesqueira, no Agreste de Pernambuco, o cacique da Tribo Xucuru, Marcos Luidson de Araújo, foi denunciado pelo Ministério Público Estadual por propaganda antecipada. O juiz Marco Antonio Tenório acatou representação do MPPE referente ao fato de o pré-candidato ter promovido ações de higienização e distribuição de máscaras no distrito de Mutuca, zona rural do município, como forma de prevenção ao novo Coronavírus (Covid-19). Para o magistrado, esse tipo de trabalho cabe à gestão municipal, entendendo que Marcos quis tirar proveito eleitoral da situação. Atos desse tipo só serão permitidos a partir de 16 de agosto do ano eleitoral, de acordo com o Artigo 36 da Lei n°13.165, de 2015. […]

O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) encaminhou ofício às unidades do órgão nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro para que sejam investigados, na respectiva abrangência de cada unidade, “os aspectos criminais e cíveis de atos contra a saúde pública consistentes na fabricação e comercialização irregular de respiradores BR 2000 por empresas já investigadas em PE”. A responsável pelo caso é a procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes. A medida foi tomada após a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinar, a pedido do MPF em Pernambuco, a apreensão nacional de todos os lotes do ventilador pulmonar modelo BR 2000 fabricado pela empresa Bioex Equipamentos Médicos e Odontológicos Eireli e comercializado pela empresa Juvanete Barreto […]

A gratuidade das taxas de matrícula e mensalidade dos cursos de graduação da Universidade de Pernambuco (UPE) é instituída pelo Decreto Estadual nº 34.380/2009 e deve passar a ser prevista em lei. A medida consta no Projeto de Lei (PL) nº 1241/2020, aprovado nas Comissões de Administração Pública e de Finanças em reuniões virtuais realizadas nesta quarta (8).  “Com a transformação em lei, damos mais segurança para que essa política pública permaneça. Isso representa a consolidação da UPE como instrumento da interiorização do ensino e não terá impacto financeiro, pois o benefício já existe”, disse a relatora da matéria no colegiado de Administração, deputada Gleide Ângelo (PSB). Já o deputado João Paulo (PCdoB), responsável pelo parecer na Comissão de Finanças, […]

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) vai enviar um alerta de responsabilização a 113 dos 184 municípios pernambucanos devido à falta de transparência na divulgação de dados sobre o novo coronavírus (Covid-19). Outros 66 devem receber um ofício de ciência de falhas na divulgação das informações à população. O levantamento do TCE-PE baseou-se em avaliações realizadas nos sítios oficiais e portais de transparência das prefeituras, no que diz respeito à transparência pública das contratações e aquisições relacionadas à Covid-19, bem como ao acesso à informação dado ao cidadão por meio do Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC) durante o período de pandemia. Vários municípios do Sertão serão alertados pelo órgão judiciário.

Pré-candidato a prefeito de Pesqueira, no Agreste de Pernambuco, o cacique da Tribo Xucuru, Marcos Luidson de Araújo foi denunciado pelo Ministério Público Estadual por propaganda antecipada. O juiz Marco Antonio Tenório acatou representação do MPPE referente ao fato de o pré-candidato ter promovido ações de higienização e distribuição de máscaras no distrito de Mutuca, zona rural do município, como forma de prevenção ao novo coronavírus (Covid-19). Para o magistrado, esse tipo de trabalho cabe à gestão municipal, entendendo que Marcos quis tirar proveito eleitoral da situação. O pré-candidato foi obrigado a retirar – e já retirou – de suas redes sociais tais ações na comunidade. A decisão judicial pode ser conferida na íntegra por meio do link disponibilizado pelo […]

Com a proximidade do período eleitoral deste ano a consequente intensificação de manifestações políticas e exposição de pré-candidatos, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu três recomendações sobre o tema para os prefeitos, presidentes das respectivas Câmara de Vereadores e conselheiros tutelares de Serrita e Cedro, ambas no Sertão Central. Em relação à publicidade institucional, os prefeitos e os presidentes das câmaras não devem permitir a veiculação de peças que estimulem e promovam pessoas ao eleitorado, seja por meio do conteúdo da informação ou em decorrência da inserção de nomes, símbolos, imagens ou slogans. Quanto aos conselheiros tutelares, o MPPE também expediu recomendação semelhante, no sentido de não realizem propaganda eleitoral nas dependências desses órgãos. Também não devem utilizar indevidamente […]

A Vara da Fazenda Pública de Petrolina acatou pedido da 2ª Promotoria de Cidadania do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) de Petrolina e concedeu decisão liminar decretando o afastamento do presidente e de mais três réus da Ação Civil Pública de Improbidade das eventuais funções que exerciam junto à Associação dos Amigos do Petrape. Com a decisão, a entidade deve buscar outras pessoas para desempenhar as atividades exercidas pelos réus afastados. O processo tramita na Vara da Fazenda Pública de Petrolina sob o número 4330-16.2020.8.17.3130. O pedido de afastamento se justifica pela identificação, por parte da Promotoria de Justiça de Petrolina (Curadoria de Defesa do Patrimônio Público), de que os réus estariam se utilizando de suas posições para cometer atos […]

Não é só na Câmara de Vereadores de Petrolina (PE) que as diárias de viagens deram o que falar. Em Pilão Arcado, quem ficou na berlinda foi o prefeito Manoel Afonso Mangueira. O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), na sessão desta terça-feira (7) realizada por videoconferência, julgou procedente denúncia formulada contra o gestor, em virtude de irregularidades nos pagamentos de diárias para servidores públicos, ao longo dos exercícios de 2018 e 2019. O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. Os conselheiros do TCM-BA determinaram ao prefeito uma multa no valor de R$ 10 mil. Além disso, foi imposto o […]