O Ministério Público Eleitoral (MPE) recomendou à Prefeitura de Serrita (Sertão do Moxotó), à Vigilância Sanitária e aos pré-candidatos das Eleições 2020 que cumpram os decretos do Governo de Pernambuco e do município no intuito de obrigar o uso de máscaras de proteção nas vias públicas e evitar aglomerações ou reuniões.  Para o MPE, a equipe de fiscalização da prefeitura precisa, de forma diária e permanente, fiscalizar, orientar os cidadãos e multar os comerciantes que não estiverem cumprindo os termos dos decretos estadual e municipal em relação às medidas de combate ao novo coronavírus (Covid-19).  A prefeitura deve ainda providenciar carros de som para que, diariamente, seja informado à população sobre a necessidade do uso de máscaras e proibição de […]

Na sessão eletrônica desta quinta-feira (23), o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgou procedente o termo de ocorrência contra o ex-prefeito de Senhor do Bonfim, Edivaldo Martins Correia, por não ter apresentados 19 processos de pagamento a diversos credores, no total de R$ 474.126,30. A irregularidade foi cometida no exercício de 2016. O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. A decisão cabe recurso. Uma multa ao gestor, no valor de R$ 4 mil, também foi determinada pelos conselheiros do TCM-BA, além do ressarcimento, com recursos pessoais, do valor notificado pelo tribunal, já que não foi apresentada documentação […]

O juiz Paulo Ney de Araújo, da 2ª Vara Criminal, rejeitou nesta segunda-feira (20) ação contra toque de recolher em Juazeiro (BA). O magistrado, que já havia negado pedido de liminar, ressaltou a legalidade do Decreto Municipal. “Note-se que tais medidas se inserem como prevenção e combate ao novo coronavírus (Covid-19), visando a preservar a saúde da população e, de acordo com a súmula 693 do STF, se não existe aplicação de pena de prisão não há possibilidade de se ingressar com habeas corpus”, ressaltou. Paulo Nery também considerou o êxito de outros locais no endurecimento de regras de isolamento e distanciamento social. “A implantação de restrição de circulação noturna é apenas mais uma medida que contribui para o incremento […]

O Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF-PE) recomendou à Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e ao Instituto Federal de Pernambuco (IFPE) adotarem medidas que permitam a criação da disciplina Educação para as Relações Étnico-raciais nos cursos de licenciatura. O documento prevê também o estabelecimento de mecanismos de acompanhamento e avaliação do impacto dessas políticas no âmbito de suas respectivas competências. O caso é de responsabilidade da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Estado, a cargo da procuradora da República Carolina de Gusmão Furtado. De acordo com a recomendação, o Estatuto de Igualdade Racial prevê a incorporação de temas que incluam valores relacionados à pluralidade étnica e cultural da sociedade brasileira nas matrizes curriculares dos cursos de formação de professores. […]

Desde a última quinta-feira (16), a cidade de Lagoa Grande (PE) vem cumprindo o novo decreto que estabelece toque de recolher com restrições de locomoção das 19h às 4h, e os resultados têm sido positivos. Pelo menos foi o que divulgou em nota conjunta a prefeitura municipal, Polícia Militar (PM), Polícia Civil (PC) e Ministério Público.  De acordo com a nota, população e comerciantes de supermercados, farmácias, lanchonetes, bares, restaurantes, têm cumprido as restrições – alguns usando delivery e seguindo com as orientações aos seus clientes.  Essa foi a primeira semana de rondas e operações com fiscalizações educativas. As ações vão continuar até o dia 31 deste mês. Para o Tenente-coronel Carvalho, a parceria com os órgãos municipais tem sido […]

O Ministério Público Eleitoral (MPE) em Pernambuco está convidando os profissionais de imprensa para participar do seminário virtual intitulado “O papel do MPE nas eleições de 2020”, que será realizado pela plataforma Google Meet, no próximo dia 23 de julho, das 14h às 15h30. O evento contará com a participação do procurador regional eleitoral no Estado, Wellington Cabral Saraiva, do Ministério Público Federal (MPF) e do procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Durante o encontro, os procuradores farão breves apresentações com conteúdo destinado a auxiliar os profissionais que atuarão na cobertura do processo eleitoral. Wellington Saraiva falará sobre “Atuação do Ministério Público Eleitoral” e Francisco Dirceu tratará do tema “Estrutura do Ministério Público Eleitoral […]

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou ontem (16) uma portaria que determina a reserva para candidatos negros de 30% das vagas em seleções de estágio no Ministério Público (MP). Pelo texto, o percentual se aplica sempre que a quantidade de vagas for maior que três. Poderão concorrer pela cota aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A norma prevê ainda que os candidatos negros selecionados serão chamados a confirmar a opção feita na inscrição, assinando uma declaração. “Se comprovada falsa a declaração, o candidato será eliminado e, se houver sido contratado, poderá ter sua contratação anulada”, informou o […]

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) decidiu retirar do rol de procedimentos obrigatórios dos planos de saúde os exames sorológicos, conhecidos como testes rápidos, para detecção da covid-19. Os testes, que identificam se a pessoa desenvolveu anticorpos após exposição ao novo coronavírus, foram incluídos devido a uma liminar da Justiça Federal de Pernambuco. A agência recorreu contra a medida e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) acatou o pedido. No recurso, a ANS alegou que estudos e análises de diversas sociedades médicas e de medicina diagnóstica mostram controvérsias técnicas em relação aos resultados desse tipo de exame e a possibilidade de alto percentual de falso-negativo. Em reunião da diretoria da agência, transmitida online nessa quinta-feira, os diretores […]

A deputada estadual Maria del Carmen (PT) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 160/2020, que estabelece a criação da Polícia Penal do Estado da Bahia. A iniciativa da parlamentar “toma como parâmetro o princípio da simetria, uma vez que em novembro do ano passado foi promulgada a emenda 104 que garantiu a inclusão da nova polícia na Constituição Federal”. Para Maria del Carmen, a atualização da Constituição da Bahia tornará possível a criação desse reforço no combate à criminalidade. “A Polícia Penal surge como mais uma força estatal para atuar, de forma especializada, no âmbito do sistema prisional e no que for inerente a ele, contribuindo para o enfrentamento do crime organizado […]

Nem todos concordam com a decisão do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, de excluir a biometria das eleições municipais 2020 em virtude da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). É o caso do cientista político e professor Roberval Souza. Segundo ele, mesmo o TSE suspendendo a biometria, de qualquer forma o eleitor poderá se contaminar na digitação da urna eletrônica. “Não tem nexo nem sentido essa decisão. Até porque , sem biometria , fica mais fácil novamente morto voltar a votar como no passado! por que não colocar álcool gel para desinfetar o dedo do eleitor antes do voto? e o eleitor, vai votar de máscara? Sem biometria e de cara tampada vai ser possível retornar aos […]

Em função da pandemia do novo coronavírus, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, decidiu excluir a necessidade de identificação biométrica na eleição municipal deste ano. A decisão de Barroso ainda precisa ser analisada pelos demais ministros do tribunal. Neste ano, 119,7 milhões de eleitores estariam aptos a votar pelo sistema de biometria. A exclusão do procedimento segue recomendação apresentada pelos infectologistas que prestam consultoria sanitária para a realização pleito e considera dois fatores: – a identificação pela digital pode aumentar as possibilidades de infecção, já que o leitor não pode ser higienizado com frequência; – o aumento de aglomerações, uma vez que a votação com biometria é mais demorada do que a votação com assinatura no […]

Em reunião realizada na última sexta-feira (10), o Grupo de Trabalho instituído pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) validou a portaria e os protocolos de retomada às atividades presenciais. A videoconferência contou com a participação de 11 integrantes, entre representantes da gestão do MPPE e também das entidades de classe de membros e servidores. A Portaria foi aprovada por unanimidade. “Criamos um plano de retomada gradual tendo como base todas as informações e dados disponibilizados pelas entidades e órgãos sanitários. Nos documentos elaborados, estabelecemos medidas gerais de distanciamento social, higiene de ambientes, monitoramento das atividades e também de comunicação. Nossa atuação teve como principal premissa a democratização da tomada de decisão e o cuidado com a saúde dos membros, servidores, […]