A Comissão de Justiça aprovou, nesta terça (2), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1671/2024, que reestrutura a carreira dos militares em Pernambuco. Após o adiamento da votação na reunião anterior, o debate foi marcado por discordância entre parlamentares e manifestações da categoria. A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, extingue as faixas salariais implementadas em 2017, que permitem pagamentos diferentes a policiais e bombeiros da mesma patente. O projeto também prevê o reajuste dos salários. Na tramitação de projetos, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça é responsável por verificar se o texto respeita as constituições (federal e estadual) e as leis já em vigor. O PLC nº 1671 foi aprovado com cinco votos a favor e quatro contra. […]

Nesta segunda-feira (1), o Governo de Pernambuco divulgou os resultados finais das provas objetivas e provisórias da prova discursiva do concurso público da Polícia Civil (PC). A informação foi compartilhada nas redes sociais da governadora Raquel Lyra. Os candidatos podem acessar o gabarito definitivo e o caderno de provas no site do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), responsável pela organização do concurso. O certame ofereceu 445 vagas, distribuídas entre os cargos de Agente de Polícia (250 vagas), Escrivão de Polícia (150 vagas) e Delegado de Polícia (45 vagas). As provas foram aplicadas no dia 25 de fevereiro. Para os cargos de Agente de Polícia e Escrivão de Polícia, o salário inicial […]

Uma reunião do programa Juntos pela Segurança (JPS), ontem (1), com a presença da governadora Raquel Lyra, apresentou ao secretário nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça, André Garcia, as ações em andamento e as planejadas para aprimorar o sistema penitenciário de Pernambuco. Durante o encontro, a governadora destacou a nomeação de 416 policiais penais realizada no ano passado, além de futuros concursos para outras corporações. O concurso da Polícia Civil, cujo resultado final das provas objetivas foi divulgado também na segunda-feira, terá o dobro das 445 vagas inicialmente anunciadas. A Polícia Militar convocará 5.250 vagas e a Polícia Científica abrirá um concurso ainda este ano. Raquel Lyra agradeceu a disponibilidade do secretário André Garcia e o apoio do […]

O projeto do Governo de Pernambuco propondo o fim das faixas salariais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de forma escalonada até 2026 continua dividindo opiniões no Plenário da Assembleia Legislativa (Alepe). Nesta segunda (1º), Joel da Harpa (PL/foto) acusou a suposta interferência da gestão estadual na Comissão de Justiça da Casa, que deve debater a proposta nesta terça (2). O deputado afirmou estar preocupado com a condução do debate pela presidência do colegiado. Segundo o parlamentar, a ingerência do Poder Executivo pode levar à rejeição de emendas constitucionais. “Fui contrário à decisão do deputado Antônio Moraes (PP) de encerrar a reunião e de desligar os microfones, para que a gente pudesse usar o microfone para acalmar a […]

Policiais militares do 5º Batalhão (Patrulha Rural) e da Rodoviária Federal, juntamente com agentes da Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA), se uniram para uma ação solidária na manhã deste domingo (31), idealizada pela ONG “Atletas do Bem”, em diversas comunidades da cidade – Bairro Henrique Leite, Residenciais Vivendas e Bernadino, Cacheado e Vila 12. O trabalho consistiu na distribuição de ovos de Páscoa às crianças carentes desses locais. As autoridades de segurança deram suporte na organização do trânsito e apoio de ordem preventiva para garantir o bem-estar social das comunidades.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre drogas deve ser votada em primeiro turno no Plenário do Senado após o feriado da Páscoa. A PEC 45/2023 já passou por três sessões de discussão. Após a quinta sessão, a matéria estará pronta para a primeira votação no Plenário. Depois, haverá mais três sessões de discussão antes da votação em segundo turno. São necessários 49 votos de senadores em cada turno para a matéria ser aprovada e seguir para análise da Câmara dos Deputados. A PEC sobre drogas foi aprovada por ampla maioria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta foi apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), atual presidente do Senado e do Congresso, e insere na Constituição Federal […]

A Bahia passa a contar com mais um importante equipamento especializado para o enfrentamento à criminalidade, com a criação da Delegacia Estadual de Combate à Corrupção (Deccor), instituída por decreto publicado, nesta quinta-feira (28), no Diário Oficial do Estado (DOE). A unidade da Polícia Civil (PC) irá atuar contra crimes praticados por meio de contratações prejudiciais ao erário público. A delegada-geral, Heloísa Campos de Brito, destacou a importância da nova delegacia para a população e para o Estado. “A criação de uma delegacia especializada para o combate à corrupção é mais uma conquista para a sociedade baiana e para a Polícia Civil. Essa delegacia vai estar focada nos crimes contra a corrupção de um modo geral, mas, principalmente, na recuperação […]

Em resposta ao crescente desafio do “novo cangaço” e aos assaltos a carros-fortes, o deputado federal Coronel Meira (PL-PE) apresentou o Projeto de Lei 997, que busca modificar a Lei 7.102 para tratar dos armamentos disponíveis para os vigilantes. A iniciativa tem como objetivo atualizar a legislação que regula o setor de segurança privada, considerando a realidade atual do Brasil, marcada pelo aumento da criminalidade e o avanço tecnológico. Atualmente, os equipamentos autorizados para os vigilantes incluem revólveres nos calibres 32 ou 38, cassetetes de madeira ou borracha e, para aqueles que trabalham em carros-fortes, espingardas calibre 12. No entanto, essa configuração facilita a ação de bandidos que operam com veículos blindados roubados e armamentos de alto calibre. O deputado […]

Lula enfrenta um dilema constitucional ao decidir sobre o projeto de lei que põe fim à saída temporária de presos em feriados e datas comemorativas. Pressionado pelo Congresso para sancionar o projeto sem vetos, o presidente deve receber uma nova pressão, desta vez da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para que o projeto seja sim vetado. O cerne da questão está na chamada “saidinha”, que permite que detentos em regime semiaberto deixem temporariamente a prisão até cinco vezes por ano. Segundo parecer da OAB, essa prática está assegurada na Constituição de 1988. No entanto, sancionar a lei pode comprometer os princípios essenciais do Estado Democrático de Direito e os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. O parecer da […]

O presidente da Associação Pernambucana de Cabos e Soldados, Policiais Militares e Bombeiros Militares (ACS-PE) Luiz Torres, manifestou publicamente a insatisfação da categoria pela retirada do projeto de lei do Executivo Estadual que propõe o fim das faixas salariais dos militares do Estado. A decisão, ontem (26), foi sugerida pela relatora da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa (Alepe), deputada Débora Almeida (PSDB), após emendas dos deputados Joel da Harpa e Alberto Feitosa (ambos do PL), e acatada pelo presidente da CCLJ, deputado Antônio Moraes (PP). Em nota, a ACS-PE destaca que o projeto não atende às necessidades da categoria, e por isso pede que seja revisto pelo Executivo. A associação quer ainda a abertura de […]

A insatisfação dos militares estaduais com o formato da proposta enviada pelo Governo de Pernambuco à Assembleia Legislativa (Alepe) para eliminar as faixas salariais pautou discursos, nesta terça (26), no Plenário da Casa. Coronel Alberto Feitosa (PL) afirmou que os profissionais da segurança pública já estariam fazendo uma greve branca, ou “de braços cruzados”. “Pior do que uma greve deflagrada é a greve branca que nós estamos vivendo, por culpa e responsabilidade da intolerância e da forma de tratar os policiais militares, civis, professores e professoras, do atual governo de Pernambuco”, lamentou. A Delegada Gleide Ângelo (PSB) também analisou a discussão do projeto que extingue as faixas salariais dos militares. Na avaliação da deputada, a proposta do Estado está “em […]

O Senado Federal aprovou ontem (26) o Projeto de Lei 2221/23, proposto pela deputada Iza Arruda (MDB/PE), que tem como objetivo estabelecer salas de acolhimento exclusivas para mulheres vítimas de violência nos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). A senadora Jussara Lima (PSD/PI) foi a relatora do projeto. A deputada Iza Arruda ressaltou que a legislação atual não oferece a proteção necessária à privacidade das vítimas nos serviços de saúde, o que pode colocá-las em risco adicional. Ela explicou que muitas mulheres em situações de violência enfrentam riscos ao procurar ajuda em ambientes lotados de postos de saúde, o que pode expô-las novamente aos agressores. O projeto busca oferecer um ambiente protegido e acolhedor, além de garantir […]