A Comissão de Justiça aprovou, nesta terça (2), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1671/2024, que reestrutura a carreira dos militares em Pernambuco. Após o adiamento da votação na reunião anterior, o debate foi marcado por discordância entre parlamentares e manifestações da categoria.
A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, extingue as faixas salariais implementadas em 2017, que permitem pagamentos diferentes a policiais e bombeiros da mesma patente. O projeto também prevê o reajuste dos salários.
Na tramitação de projetos, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça é responsável por verificar se o texto respeita as constituições (federal e estadual) e as leis já em vigor. O PLC nº 1671 foi aprovado com cinco votos a favor e quatro contra.
Votaram pela constitucionalidade do texto enviado a relatora Débora Almeida (PSDB), junto com os deputados João Paulo (PT), Renato Antunes (PL), Luciano Duque (SD) e Antônio Moraes (PP). Os votos contrários foram de Romero Albuquerque (UB), Waldemar Borges (PSB), Sileno Guedes (PSB) e Rodrigo Farias (PSB).
Apesar de concordar com a inconstitucionalidade das faixas salariais, a relatora Débora Almeida apresentou parecer favorável à aprovação do texto. “Entendo que a criação de faixas é inconstitucional, e elas precisam ser extintas. Mas nem sempre é possível desfazer um ato de uma vez”, avaliou. “O governo propõe fazer isso de forma escalonada, observando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O impacto orçamentário é de mais de R$ 1 bilhão até 2026”, completou a relatora.
Discordâncias
No encontro, o presidente do colegiado, Antônio Moraes, apresentou uma tabela elaborada pela Secretaria de Administração que indica os valores dos salários aumentados, conforme proposto pelo PLC.
Coronel Alberto Feitosa contestou os dados e mostrou outro levantamento, com números menores de aumento líquido para os PMs. Segundo Feitosa, o levantamento foi produzido por um funcionário da diretoria de finanças da Polícia Militar.
Alguns deputados defenderam o adiamento da votação, para estudar melhor a proposta. “Não me sinto à vontade para votar, quando a categoria contesta os números apresentados pelo Governo. Falta sentar-se, dialogar e esclarecer, para que possamos votar com responsabilidade”, apontou Sileno Guedes.
Na mesma linha, Waldemar Borges sentiu falta de mais dados. “Se os dois lados apresentam números confrontantes, precisamos ouvir o Governo, dialogar para entender melhor. Na falta de maior aprofundamento sobre a questão, voto a favor da categoria”, anunciou.
A falta de entendimento entre governo e militares também foi ressaltada pelo deputado Rodrigo Farias. “É importante reunir o comando da PM e a gestão estadual para entendermos onde está a disparidade de um levantamento para outro”, pontuou.
Parlamentares contrários ao projeto defenderam que as faixas salariais são inconstitucionais e, portanto, a matéria que busca extingui-las gradualmente, até 2026, também é. “Não se mantém um projeto inconstitucional para ter fim daqui a três anos. É preciso outra proposta”, considerou Alberto Feitosa.
O deputado Romero Albuquerque chegou a solicitar um intervalo de 30 minutos para que os parlamentares pudessem analisar o parecer da relatora. Sem ser atendido, ele apresentou um voto em separado, contrário à aprovação do PLC. “Já que fui impedido de ler o parecer da relatora, apresento um parecer divergente, pela rejeição do projeto”, anunciou.
Emendas e Substitutivos
A Comissão aprovou duas emendas ao PLC. A Emenda 2/2024, apresentada por Fabrizio Ferraz (SD), altera a Lei nº 6.783/1974 para prever que o oficial ou praça inativo, que for demitido ou excluído da corporação, continue a receber a remuneração correspondente ao posto que ocupava na inatividade.
A Emenda 4/2024, de iniciativa do deputado Mário Ricardo (Republicanos), também foi aprovada. Ela acrescenta uma segunda data anual para promoções por merecimento. “Só o Estado de Pernambuco tem uma única data. Muitas promoções ocorrem quando os policiais vão para a reserva, e fica a lacuna de um ano para novas nomeações. Essa emenda foi apresentada a partir do apelo da categoria”, defendeu o autor da proposta.
Outras três emendas e quatro substitutivos ao projeto foram rejeitados. Entre eles, o Substitutivo 3/2024, do deputado Joel da Harpa (PL), que, segundo ele, tratava exclusivamente da constitucionalidade da questão. “Esse substitutivo não menciona valores. Ele extingue as faixas. E cabe ao Governo negociar com a categoria, propor um valor por faixa”, afirmou o parlamentar.
As demais matérias rejeitadas foram as emendas 1/2024 e 5/2024, do deputado Joel da Harpa; e 3/2024, do deputado Abimael Santos (PL); além dos substitutivos 1/2024, 2/2024 e 4/2024, do deputado Coronel Alberto Feitosa. As informações são da Alepe.
