O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou que a União transfira imediatamente aos Fundos Estaduais e Distrital 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e se abstenha de novos contingenciamentos. Segundo os Estados, esse dinheiro – mais de R$ 1,1 bilhão provenientes das loterias – havia sido bloqueado pelo governo sem justifica plausível. Afirmam que estão amparados pela Lei 13.756/2018, que garante a transferência de forma perene de 50% dos recursos arrecadados. Intimada a se manifestar, a União alega não ter conhecimento da ação. “Entendo que o modelo constitucional de federalismo cooperativo exige da União a observância das regras de repartição de recursos com as demais entidades políticas nacionais, sob pena de incorrer em […]

“Quero que ele (suspeito) pague o que ele fez. Que sofra o que o meu filho sofreu para morrer. Quero justiça“. O desabafo é do pai do bebê Pablo Miguel Amorim, que morreu após ter o corpo incendiado com gasolina por um homem, durante uma festa, na cidade de Casa Nova, no norte da Bahia. João Domingos Santos ateou fogo na vítima e na tia do bebê. Ele é vizinho da família, apresentava sinais de embriaguez e foi preso após o crime. Segundo a polícia, ele confessou a ação, mas negou que teria intenção de matar. João responderá por homicídio e tentativa de homicídio “Ele (suspeito) estava de trás, bêbado, botou a gasolina na boca e jogou (nas vítimas) sem motivo […]

A Procuradoria federal entrou com agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para suspender com urgência o habeas corpus que livrou da prisão preventiva o ex-governador da Paraíba Ricardo Coutinho (PSB). Ele teve a prisão decretada na terça-feira (17) na Operação Calvário, mas estava de férias na Europa, e foi preso na noite de quinta ao chegar no Aeroporto de Natal. Dois dias depois, o ministro do STJ, Napoleão Maia, concedeu liminar em habeas corpus para soltar o ex-governador. Nas manifestações, assinadas pelo vice-procurador-geral eleitoral Humberto Jacques de Medeiros e protocoladas na noite desta segunda-feira (23) e manhã desta terça-feira (24) a Procuradoria-Geral da República requereu o restabelecimento das prisões preventivas do ex-governador e de outros quatro investigados. As […]

Dois anos após ter sido desligado sumariamente de suas atividades no Sesi de Petrolina, sob a acusação de ter supostamente permitido que um dos seus alunos do 1º Ano acessasse sites de conteúdo pornográfico em sala de aula, o professor Jean Pinheiro Moreira conseguiu na justiça reverter a situação a seu favor. “Todas as acusações que a empresa fez em relação ao meu exercício dentro de sala de aula foram anuladas”, informou ele em entrevista ao Blog. Jean reforçou que a instituição agiu de forma arbitrária ao desligá-lo do cargo, baseando-se apenas numa foto tirada por um aluno. “Os meios legais observaram que todas as acusações não tinham nenhum fundamento, e anularam todas elas”, destacou. Ele lembra que esse fato […]

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) apresentou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) explicações sobre o pagamento de indenizações por férias acumuladas a magistrados. A audiência aconteceu na quinta (19), quando acabou o prazo de cinco dias dado pela corregedoria nacional, e foi divulgada na sexta (20), por meio de nota técnica publicada pelo tribunal estadual. Ao todo, 428 juízes e desembargadores foram beneficiados, com valores de até R$ 1,2 milhão. Ao todo, R$ 60 milhões foram remanejados pelo Executivo para garantir o pagamento de magistrados em Pernambuco. A audiência, que ocorreu em Brasília e foi solicitada pelo Órgão Especial do TJPE, reuniu o presidente do tribunal, desembargador Adalberto de Oliveira Melo; o corregedor-geral da Justiça de Pernambuco e […]

O advogado-geral da União, André Mendonça, informou hoje (20) que não pretende recorrer da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a medida provisória extinguindo o seguro DPVAT. “Nós estamos esperando ser intimados e termos conhecimento exato da decisão e, a partir disso, avaliar. Mas, a princípio, não haveria um recurso nesse sentido, até porque a decisão foi adotada por todo o pleno do Supremo”, disse o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), André Mendonça. De acordo com Mendonça, pode ser que a AGU peça esclarecimento, o que não configura recurso. Quanto à decisão da Justiça Federal em Brasília, que determinou a volta dos radares de velocidade nas rodovias federais de todo o país, André Mendonça disse que vai […]

O deputado estadual Alberto Feitosa (SD) usou a tribuna da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) na manhã desta quinta-feira (19) para informar que aguardará até o mês de janeiro de 2020 para que o governo do Estado inscreva o saldo das emendas parlamentares em restos a pagar. Caso o Executivo não cumpra com o determinado pela Constituição Estadual quanto à execução das verbas impositivas, ele ingressará com uma ação judicial. De acordo com o Portal de Transparência de Pernambuco e com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), há uma forte redução dos pagamentos das emendas parlamentares, descumprindo a Lei Orçamentária Anual (LOA), quando executou apenas 5,98% em 2018 e 2,18% em 2019 do valor que estava obrigado a executar […]

O prefeito, a vice-prefeita, quatro secretários municipais e três vereadores de Itapissuma, no Grande Recife, foram afastados dos cargos por determinação da Justiça, nesta sexta-feira (20). A operação, deflagrada pela Polícia Civil, investiga o desvio de R$ 10 milhões do poder público municipal, pago para cabos eleitorais. Ao todo, segundo a Polícia Civil, foram emitidos cinco mandados de suspensão de cargo eletivo, 12 de afastamento de função pública, além de 21 de busca e a quebra de sigilo bancário dentro da Operação ‘Dragão do Mar’, que apura crimes de corrupção, entre outros. Ao todo, 156 policiais civis foram escalados para a operação. O prefeito Zé de Irmã Teca (PSD) e a vice, Irmã Elionilda (PP), além do presidente e o […]

O Fórum de Santa Maria da Boa Vista (PE), no Sertão do São Francisco, ganhou ontem (19) uma sala exclusiva para advogados. A solenidade de inauguração contou com as presenças do presidente da OAB-PE, Bruno Baptista, do presidente da Subseccional Petrolina (responsável pela jurisdição de Santa Maria), Alexandre Torres, além de magistrados, advogados e diretoria da Ordem. O espaço é climatizado e equipado com computador, internet wi-fi, mesa para trabalho, impressora e scanner disponíveis para o uso dos profissionais. A sala homenageou o advogado Joaquim Alencar de Carvalho. “É mais um compromisso que está sendo concretizado. Essa nova sala vai colaborar com o trabalho dos nossos colegas aqui nessa comarca e, pelos serviços prestados nessa região, com muito orgulho homenageamos […]

Nova eleição em Pilão Arcado A Justiça Eleitoral da Bahia determinou a data para que seja realizada uma nova eleição em Pilão Arcado, norte do Estado. Os vereadores permanecem como estão e o novo certame só valerá para prefeito. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eleitoral dessa quinta (19). O desembargador Jatahy Junior, presidente do TRE-BA, decidiu que a nova data será dia 2 de fevereiro de 2020. Este Blog já havia publicado a decisão anterior do TSE, que pedia  a cassação dos diplomas do prefeito Manoel Afonso Mangueira e do vice-prefeito Daltro Silva Melo. O relatório aponta que os dois foram beneficiados pelo abuso de poder econômico, quando contrataram mais de 500 pessoas no período vedado pela […]

Eleitores baianos têm até o dia 18 de fevereiro para fazer o cadastro biométrico. Para facilitar o processo de cadastramento, o Governo da Bahia e o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) firmaram um termo de cooperação, nesta quinta-feira (19), para que os postos fixos e móveis do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) disponibilizem o serviço de cadastramento. Com a medida, a Bahia deverá ser o primeiro grande estado brasileiro a ter 100% do eleitorado cadastrado biometricamente. O termo de cooperação foi assinado pelo governador Rui Costa e pelo presidente do TRE, Jatahy Júnior. “A Bahia tem distritos que ficam até 300 quilômetros distantes de suas sedes, onde é difícil até mesmo chegar a informação da necessidade de se fazer este […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou, nessa terça-feira (17), um inquérito civil para investigar supostas irregularidades envolvendo profissionais da Polícia Civil (PC) que atuam na Delegacia de Floresta, no Sertão de Itaparica. De acordo com o promotor de Justiça Cícero Barbosa Monteiro Júnior, os problemas foram apontados no ano de 2018 pelo juiz que atuava na comarca do município. Entre as irregularidades, houve ausência de resposta a um requerimento do MPPE pela autoridade policial (delegado) e também a ausência de peças (provas) que deveriam constar nos inquéritos policiais. Em nota, o MPPE informou que as autoridades policiais foram notificadas para prestarem esclarecimentos sobre o trabalho na Delegacia de Floresta. Também foi solicitado à PC o envio de cópia do […]