O deputado estadual Alberto Feitosa (SD) usou a tribuna da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) na manhã desta quinta-feira (19) para informar que aguardará até o mês de janeiro de 2020 para que o governo do Estado inscreva o saldo das emendas parlamentares em restos a pagar. Caso o Executivo não cumpra com o determinado pela Constituição Estadual quanto à execução das verbas impositivas, ele ingressará com uma ação judicial.

De acordo com o Portal de Transparência de Pernambuco e com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), há uma forte redução dos pagamentos das emendas parlamentares, descumprindo a Lei Orçamentária Anual (LOA), quando executou apenas 5,98% em 2018 e 2,18% em 2019 do valor que estava obrigado a executar das emendas individuais impositivas.

Dos R$ 35,88 milhões empenhados em 2019, apenas R$ 4,59 milhões foram processados, ou seja, liquidados. De acordo com o Parágrafo 2º do Artigo 123-A da Carta Magna, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 44/2018, o saldo restante, equivalente à diferença entre o empenhado e o liquidado, deveria ser inscrito em restos a pagar não processados. No caso das emendas individuais de execução obrigatória, deveria haver a inscrição de restos a pagar, processados ou não, do valor empenhado e ainda não pago.

“Não me resta, em nome do trabalho da Frente Parlamentar, cobrar outra atitude senão o cumprimento da LOA e da nossa Constituição. Vou aguardar até os primeiros dias de janeiro. Se não houver inscrição, vou propor na Frente Parlamentar que ingressemos com ação judicial pedindo o cumprimento dos devidos documentos legais e já detectados pelo próprio Tribunal de Contas do Estado. Lembrando que tivemos o apoio dos legisladores municipais e o empenho da associação municipalista de Pernambuco. Os prefeitos estão esperando pela execução das nossas emendas”, afirmou o deputado.

TCE

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) considerou baixa a execução das emendas em 2016, com pagamento de 45,80%, exercício em que o aproveitamento das dotações correspondentes foi muito superior aos de 2018 e 2019. Em relação à diferença dos valores executados por parlamentar, o órgão ainda pontuou que o Poder Executivo não observou a execução equitativa das emendas no exercício do ano de 2017.