Trabalhadores de empresas de transporte aéreo de carga e de pessoas em Pernambuco terão de se adequar às medidas mais duras de combate ao novo coronavírus (Covid-19). Na última segunda-feira (4) o Ministério Público do Trabalho (MPT) no Estado emitiu uma recomendação com vista a impedir o contágio dos funcionários garantir a continuidade das atividades do setor. Até o momento, 23 empresas foram notificadas. A recomendação, emitida pelo vice procurador-chefe do Trabalho, Rogério Sitônio, traz orientações direcionadas tanto para atividades administrativas e de atendimento, como para check in, despacho de bagagem e embarque nos aeroportos. As operações de armazenamento e movimentação de cargas, comuns nos estabelecimentos que realizam o transporte aéreo de carga, também são contempladas no documento. De acordo […]

O juiz Breno Duarte Ribeiro de Oliveira, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, negou o pedido da 19 ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para a decretação do lockdown. A decisão foi assinada ainda na quarta-feira (6), mesmo dia em que a Ação Civil Pública movida contra o Estado de Pernambuco e o Município do Recife foi distribuída para a Justiça. No processo, o MPPE explicou que o lockdown seria a radicalização das medidas de distanciamento social, com restrições severas à prática de atividades civis e empresariais, circulação de pessoas e veículos. A Promotoria sustentou que o Estado e o município “não vêm desenvolvendo ações capazes de alcançar […]

Em Ação Civil Pública expedida nesta quarta-feira (6), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) pediu para que a justiça determinasse lockdown por 15 dias no Estado, decisão que deverá ser acatada pelo governo estadual e Prefeitura do Recife. Esta é uma tentativa de frear a proliferação de coronavírus, doença que vitimou 54 pessoas somente ontem. Caso a medida seja descumprida, será aplicada uma multa diária de R$ 100 mil por cada recomendação não acatada. Durante o documento de 48 páginas enviado pelo MPPE, várias medidas são descritas como a suspensão do funcionamento e atendimento ao público de todas as atividades e serviços não essenciais, incluindo serviços de delivery, e paralisação de atendimento ao público em todas as atividades e serviços […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (6) que Estados e municípios não precisam do aval do governo federal para estabelecer medidas restritivas de locomoção intermunicipal e interestadual durante o período da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). No julgamento, por maioria de votos, os ministros suspenderam parte da Medida Provisória (MP) 926, editada pelo presidente Jair Bolsonaro em meio à situação de calamidade pública provocada pelo contágio da doença. Antes da decisão, a medida estabelecia que decisões de governadores e prefeitos que determinem a restrição de locomoção deveriam ser condicionadas à fundamentação técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), órgão do governo federal. Apesar de dispensar o aval do governo federal para decretação das medidas, o STF definiu […]

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) está alertando prefeitos, presidentes de câmaras de vereadores e demais gestores municipais para apresentarem ao órgão judiciário, até esta terça (5), as contas referentes ao mês de fevereiro. Ao todo, 1.009 órgãos municipais em todo o Estado estão obrigados a cumprir este procedimento, que visa a possibilitar o controle externo dos gastos com recursos públicos. O prazo inicial para o cumprimento se encerrava no dia 30 de março, mas foi prorrogado por ato administrativo do presidente do TCM-BA, conselheiro Plínio Carneiro Filho, para 5 de maio, em razão da situação de calamidade pública causada pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19). A prestação de contas referente a fevereiro deve ser apresentada através […]

Mais de um mês após o fechamento das escolas em todo o país por conta da pandemia, começam a surgir questionamentos quanto à eficácia de se considerar que as aulas não presenciais e atividades a distância possam substituir o que o aluno aprende na escola. Sobretudo na rede pública, em que o acesso dos estudantes e professores à internet muitas vezes é inexistente ou precário, teme-se o aprofundamento das desigualdades no aprendizado. É com essa preocupação que já surgem ações do Ministério Público e projetos de lei para impedir que o ensino remoto na educação básica seja contabilizado como parte das horas letivas obrigatórias estipuladas pelo Ministério da Educação. O ministério permitiu a flexibilização dos 200 dias obrigatórios no ano […]

O Governo de Pernambuco comunicou ontem (1) ao relator das contas da Saúde, conselheiro Carlos Porto, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que anulou três chamamentos públicos para compra de materiais, equipamentos e fornecimentos para os novos hospitais de campanha para o novo coronavírus (Covid-19), que serão instalados em Serra Talhada, no Sertão; Caruaru, no Agreste; e Olinda, Grande Recife.  Porto tinha enviado um “alerta de responsabilização” ao governo do Estado, por falhas nos chamamentos públicos para as compras emergenciais sem licitação, após uma representação feita pelo Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO). Segundo o órgão, a procuradora geral do MPCO, Germana Laureano, apontou que os três chamamentos, para compras de emergência sem licitação, tinham menos de 24 […]

O juiz federal Arthur Napoleão Teixeira Filho, titular da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (SJPE), em Petrolina, extinguiu sem resolução do mérito ação civil pública em que a prefeitura solicitava a condenação da Caixa Econômica Federal a adotar as medidas sanitárias destinadas ao combate do novo coronavírus (Covid-19), sob pena de multa diária no valor de R$ 200 mil.  Segundo a prefeitura, “várias medidas foram regulamentadas nos decretos estaduais de nº 48.834, 48.832 e 48.881, em face da atividade bancária, mas as normas estão sendo desobedecidas”. Por sua vez, a Caixa pediu que o “Juízo se digne em determinar ao Município de Petrolina que, através da sua Guarda Municipal ou com o auxílio da Polícia Militar, adote […]

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), em sessão realizada nesta quinta-feira (30), por meio eletrônico, julgou procedente denúncia formulada contra o prefeito de Pilão Arcado, Manoel Afonso Mangueira, em razão de irregularidades no pagamento de diárias a servidores municipais. O relator do processo, conselheiro substituto Cláudio Ventin, determinou a devolução aos cofres municipais de R$ 156.250,00, com recursos pessoais, pelo pagamento de diárias sem justificativas legais a servidores e em valores exagerados. Também foi imputada multa de R$ 2 mil. A denúncia foi formulada pelo comunitário Esmeraldo Pereira da Silva. Na documentação que apresentou, ele disse que a ilegalidade ficou conhecida na cidade como a “farra das diárias graciosas para Salvador”, e que beneficiava pessoas que não […]

O presidente da República Jair Bolsonaro criticou na manhã desta quinta-feira (30) o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e chamou de “política” a sua decisão que suspendeu a nomeação do diretor-geral da Polícia Federal (PF) Alexandre Ramagem. “Cumpri a decisão liminar chateado. No meu entender, uma decisão política”, afirmou. Após liminar, na quarta-feira (29), o presidente revogou a nomeação. Bolsonaro ainda frisou que a determinação de Moraes quase gerou uma crise institucional. “Tirar numa ‘canetada’, desautorizar o presidente da República com uma ‘canetada’ dizendo em impessoalidade? Ontem quase tivemos uma crise institucional. Faltou pouco. Eu apelo a todos que respeitem a Constituição”, disse. O presidente disse que não aceitou ainda a decisão do ministro. “Eu não […]

Em virtude da pandemia do novo coronavírus, a Defensoria Pública da União (DPU) em Petrolina (PE)/Juazeiro (BA) decidiu prorrogar até o próximo dia 15 de maio as medidas preventivas contra a doença. Durante esse período, a DPU destaca que todos os atendimentos (urgentes e não urgentes) serão realizados remotamente – através de telefone fixo ou celular e e-mail. Os detalhes podem ser acessados no link disponibilizado pelo Blog.

Com ressalvas, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aprovou com ressalvas, em sua sessão plenária realizada por meio eletrônico nesta terça-feira (28), as contas do município de Juazeiro, de responsabilidade do prefeito Paulo Bomfim, relativas ao exercício de 2018. O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, no entanto, aplicou uma multa no valor de R$ 6 mil ao gestor pelas irregularidades apuradas durante a análise das contas. O relatório técnico fez algumas observações, entre as quais atraso do ingresso da prestação de contas no sistema e-TCM; apresentação de balanços e demonstrativos contábeis no Sistema de Gestão e Auditoria (SIGA/TCM) contendo irregularidades; e baixa cobrança da dívida ativa tributária. Juazeiro arrecadou R$ 586.505.242,53 e realizou despesas de R$578.219.863,17, […]