O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) começou a usar o robô ‘Haia’, que automatiza minutas de Execução Fiscal, no Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJE). Criado pelo Laboratório de Inovação e Inteligência (LabJus), do TJBA, e vencedor do Prêmio de Inovação Judiciário Exponencial 2021, a ferramenta está facilitando as rotinas processuais nas Varas da Fazenda Pública do Estado da Bahia. Fruto do trabalho do LabJus, da Comissão de Apoio às Varas da Fazenda Pública, presidida pela desembargadora Maria de Lourdes Pinho Medauar, e da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ), a ferramenta confere uma série de ganhos. O saldo, desde a sua implementação até agora, é de 105 mil processos minutados e 102 mil julgados. A atuação de Haia ocorre desde […]

Por recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), as prefeituras de Custódia e Betânia (ambas no Sertão do Moxotó) devem designar, por meio de Portaria, servidores municipais para acompanhar as providências necessárias na realização de todo o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. Esse grupo deverá, ainda, ser referência de contato, tanto por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), quanto por parte das Promotorias de Justiça de Custódia e Betânia. Também por meio de Portaria, as duas prefeituras precisam designar procurador jurídico ou assessor jurídico do município para, sem exclusividade, prestar assessoria jurídica ao CMDCA em todo o processo de escolha dos integrantes que irão compor o Conselho Tutelar. Assinados pelo promotor […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu recomendação ao Poder Executivo de Triunfo (Sertão do Pajeú) para adotar medidas urgentes e necessárias destinadas a regular a atuação do sistema de controle interno das contas municipais. Em atendimento aos artigos 20 e 28, ambos da Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) nº 01/1997, o documento do MPPE orienta que a prefeitura faça uso de conta bancária específica à gestão dos recursos constantes dos planos de trabalho individualizados, para cada convênio. Assinado pelo promotor de Justiça Carlênio Mário Lima Brandão, o documento do MPPE recomenda, ainda, que seja estabelecido no escopo do plano de trabalho de cada convênio um cronograma de desembolsos com periodicidade mensal. Material que deve ser acompanhado, […]

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) vai realizar uma reunião, na próxima segunda-feira (31), com prefeitos de todo o Estado para tratar dos Termos de Ajustes de Gestão (TAGs) que têm como objetivo melhorar o serviço de transporte escolar oferecido pelos municípios. A formalização dos TAGs é um desdobramento das duas operações de fiscalização do transporte escolar, realizadas em 2022 e no mês de maio deste ano. O encontro acontecerá de forma online, às 9h, e contará com a presença do presidente do TCE-PE, conselheiro Ranilson Ramos, e do conselheiro Valdecir Pascoal. Na ocasião, serão apresentados os resultados consolidados da 2ª ‘Operação Ordenada – Transporte Escolar Seguro 2023.1’, bem como detalhadas as medidas a serem tomadas pelos gestores para […]

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª região (TRT6), o Tribunal Regional Federal da 5ª região (TRF5) e o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) firmaram, nessa quarta-feira (26), um Acordo de Cooperação para a implantação dos Pontos de Inclusão Digital (PIDs) em sete localidades do Estado. No caso da Justiça Eleitoral pernambucana, os locais escolhidos foram o cartório de Betânia (Agreste) e a unidade de Fernando de Noronha. O PID é um programa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) voltado à inclusão digital de cidadãs e cidadãos, propiciando a este público o direito fundamental de acesso à Justiça. Consiste na disponibilização de locais em fóruns, cartórios ou unidades dos tribunais com infraestrutura […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) dá sequência à série de workshops voltados para aprimorar a política educacional no Estado e realizará o próximo evento no Sertão. O Workshop Gerência Regional de Educação (GRE) Sertão do Alto Pajeú irá acontecer no dia 1º de agosto, a partir das 13h, no auditório da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) em Serra Talhada, localizado à Avenida Gregório Ferraz Nogueira, s/n. O evento é uma iniciativa do Centro de Apoio Operacional (CAO) Educação e Escola Superior (ESMP) do MPPE, em colaboração com a Coordenação do Programa ‘TCEndo Cidadania’ do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE). O próximo encontro abrange os municípios de Afogados da Ingazeira; Brejinho; Calumbi; Carnaíba; Flores; Iguaraci; Ingazeira; Itapetim; Santa […]

Sob a relatoria do conselheiro Rodrigo Novaes, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) respondeu consulta do presidente da Câmara Legislativa de Parnamirim (Sertão Central), vereador Aurélio Franca Vieira, sobre o pagamento de 13º salário aos vereadores da Casa. O processo (TC nº 22100961-9) foi avaliado em sessão realizada há poucos dias. O presidente da Câmara de Parnamirim questionou o TCE-PE se é possível a Casa pagar o benefício aos vereadores e se, considerando não haver mudanças na lei do subsídio, sendo possível o pagamento com previsão em Lei Orgânica Municipal, há necessidade de mais regulamentação para a presente legislatura. Rodrigo Novaes destacou que o mérito já foi analisado e respondido afirmativamente pelo TCE em outras […]

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) vai realizar uma auditoria especial para apurar denúncias de irregularidades na concessão do Parque Nacional do Vaqueiro a uma empresa privada, pela Prefeitura de Serrita, no Sertão Central. O local é palco da conhecida “Missa do Vaqueiro”, que este ano aconteceu entre os dias 19 e 23 de julho. A determinação da auditoria partiu do conselheiro Marcos Loreto – relator das contas do município em 2023 – depois de avaliar, e indeferir, um pedido de Medida Cautelar para suspender o evento, encaminhado ao TCE-PE pela Fundação Padre João Câncio na última terça-feira (18). Na denúncia, a Fundação alegou, entre outros, que, na data de abertura do edital de licitação (4/06/23) a estrutura para […]

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acataram, na sessão dessa terça-feira (25), termo de ocorrência lavrado contra os ex-prefeitos de Jaguarari, Everton Carvalho Rocha e Fabrício Santana Dagostinho, em razão de irregularidades cometidas em transações bancárias realizadas nos exercícios de 2017 e 2018. O conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do processo, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra os gestores, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. A relatoria determinou a Everton Carvalho o ressarcimento aos cofres municipais de R$ 864.081,94. Já Dagostinho tem de devolver R$ 21.425,82, ambos com recursos pessoais. Também foram imputadas multas aos gestores de R$ 5 mil e R$1 mil, respectivamente. Segundo o […]

Para promover a defesa do direito humano à educação e do patrimônio público, o procurador-geral de Justiça, Marcos Carvalho, recomendou a promotores e promotoras de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que atuam em 80 municípios, que orientem, cobrem e fiscalizem as prefeituras locais sobre a necessidade de retomada das obras paralisadas e inacabadas em unidades de educação básica. A recomendação se baseia no Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia destinados à Educação Básica, instituído pela Medida Provisória nº 1.174, de 12 de maio de 2023, o qual contempla obras e serviços de infraestrutura, cujos valores tenham sido repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), na esfera do Plano de Ações Articuladas […]

Acusado de assassinar, com requintes de crueldade, a estudante Gyslane Ágda, de 17 anos, Alexsandro da Silva Aureliano, de 24, vai enfrentar em Serra Talhada (PE), no Sertão do Pajeú, o júri popular quase três anos após o crime. O julgamento está previsto para o início do próximo mês de agosto. Réu confesso, ele ficou conhecido como o ‘Monstro da Caxixola’ após assumir o assassinato brutal da jovem, ocorrido na cidade em setembro de 2020. “Essa é uma ferida que vou carregar para sempre. Eu ainda choro todos os dias desde que minha filha se foi e espero finalmente que esse monstro seja condenado. Esperei quase três anos por isso”, disse a mãe da garota, Girlane Souza. Desde que confessou […]

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular o objeto de uma Auditoria Especial que analisou despesas com aquisição de alimentos destinados à merenda escolar, e contratos de prestação de serviços de locação de veículos no município de Floresta, em 2019, na gestão do então prefeito Ricardo Ferraz. A votação do processo (nº 19100396-7), relatado pelo conselheiro substituto Ruy Harten, aconteceu em sessão realizada na última quinta-feira (20), mas divulgada somente ontem (24). A auditoria analisou, no período de janeiro e fevereiro de 2019, a aquisição de cinco produtos da merenda escolar, carne bovina moída, frango, carne bovina sem osso, peito de frango e carne de bode. Na análise da documentação apresentada, foi verificada a realização […]