O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da 2ª Promotoria de Justiça local, emitiu recomendação à Prefeitura, à Secretaria de Assistência Social e Cidadania e à Coordenação da Casa de Acolhimento Abrigo Acolher de Pesqueira (Agreste), com o objetivo de garantir a adequação e o cumprimento de normas e regulamentos para a proteção e bem-estar das crianças e adolescentes atendidos na instituição. O local, que recebe crianças e adolescentes de Pesqueira para execução da medida de proteção de acolhimento institucional, passou por inspeções que detectaram diversas irregularidades que precisam ser sanadas para garantir a segurança e bem-estar dos jovens acolhidos. Algumas delas são a falta de banheiros acessíveis, mobiliário com medidas inadequadas e a falta de local para armazenamento de […]

Diante da importância dos avanços tecnológicos para a Informação nos órgãos públicos, o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) também está se adequando a essa realidade. O órgão fiscalizador desenvolveu o Índice de Governança e de Gestão de Tecnologia da Informação em Pernambuco (iGovTI-TCE-PE), por meio da Resolução TC nº 207,  assinada pelo presidente Ranilson Ramos no mês passado. O iGovTI-TCE-PE vai calcular o grau de desenvolvimento da governança e da gestão de Tecnologia da Informação dos órgãos públicos de todo o Estado. Será considerada a capacidade de estabelecer modelo de gestão de TI, monitorar o desempenho, além de possibilitar a prestação de serviços públicos com qualidade. Também será avaliada a capacidade de gerir processos, realizar planejamento e gerir pessoal. […]

Ouricuri (PE) e Salgueiro (PE), respectivamente no Sertão do Araripe e Central, retomaram semana passada o cadastramento biométrico. Na quarta (2), o serviço foi iniciado m Ouricuri; na sexta-feira (4), foi a vez do município de Salgueiro recomeçar o atendimento de coleta da biometria, que é destinado a eleitoras e eleitores que vão tirar o primeiro título, bem como para quem já fez seu alistamento eleitoral (1º título), porém não teve sua biometria coletada. Com a inclusão de Ouricuri e Salgueiro, Pernambuco totaliza, até o momento, 28 cidades com a retomada da coleta biométrica, que vem sendo realizada gradualmente no Estado. As cidades do Recife, Jaboatão dos Guararapes, Olinda, Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Paulista, Ipojuca, Abreu e Lima, Igarassu, […]

As partes envolvidas no litígio decorrente da ocupação de terras da Fazenda Malhada, na Zona Rural de Arcoverde (Sertão do Moxotó), chegaram a um acordo no início desta semana. No entanto, o Tribunal de Justiça de Pernambuco só divulgou o fato nesta sexta-feira (4). Durante a reunião preparatória mediada pela Comissão de Conflitos Fundiários (CCF) do TJPE, ficou estabelecido que a desocupação do local seja realizada até o dia primeiro de novembro de 2023. A fazenda tem uma extensão de aproximadamente 1.400 hectares e fica localizada na BR-232, Km 265. A ocupação, que atinge cerca de 800 hectares, consiste em 12 casas de alvenaria. Com o acordo, o Município de Arcoverde garantiu aos ocupantes um auxílio aluguel de 200 reais […]

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) vai investigar possíveis irregularidades na Concorrência Pública nº 004/2022 da prefeitura de Gravatá (Agreste), para contratação de serviços de manutenção, expansão e requalificação da iluminação pública da cidade pelo período de cinco anos. O valor estimado é de R$ 11.398.083,20. A determinação partiu do conselheiro relator, Marcos Loreto, e foi referendada pela Primeira Câmara em sessão realizada na terça-feira (25), A decisão foi tomada após o relator indeferir um pedido de Medida Cautelar feito pela empresa Real Energy Ltda para suspender a licitação. A empresa alegou ter sido prejudicada por supostas irregularidades no edital, e no julgamento das propostas. O contrato para prestação do serviço foi assinado no dia 15 de […]

As causas do aumento do número de denúncias de assédio eleitoral e as formas eficazes de combate e de prevenção à prática ilegal serão debatidas em seminário realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos próximos dias 17 e 18 de agosto. Programada para ter início às 19h do dia 17, a abertura do evento contará com a presença da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministra Rosa Weber, incluindo o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, que proferirá a palestra inaugural com tema “Repercussões das atuações interinstitucionais de enfrentamento ao assédio eleitoral”. Estarão presentes ainda à abertura a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura; o […]

Como este Blog mostrou na semana passada, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou procedente uma denúncia feita por vereadores do município de Salgueiro, no Sertão Central, sobre possíveis irregularidades no armazenamento da merenda escolar em 2021. A decisão foi aprovada por unanimidade em sessão realizada na quinta-feira (27), no processo TC nº 2210206-1, que teve relatoria do conselheiro Dirceu Rodolfo. De acordo com a denúncia, os alimentos, comprados com recursos federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), eram guardados no depósito da Secretaria de Educação. Em visita ao local e às escolas municipais Dom Malan e Dr. Severino, os vereadores constataram mais de 150 mil ovos vencidos, além de fardos de arroz […]

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) realizou uma auditoria especial para analisar pagamentos abaixo do Piso Nacional de Magistério pela Prefeitura de Floresta (Sertão de Itaparica), no exercício de 2022. A relatoria do processo (nº 22101013-0) foi do conselheiro Marcos Loreto. A auditoria teve como objetivo verificar se a Lei Municipal nº 964/2022, que trata do piso do magistério público da educação básica do município, segue os termos dispostos na Lei Federal 11.738/2008, que institui o piso salarial nacional para os profissionais da área. Também foi avaliado se o piso salarial nacional estabelecido vem sendo efetivamente cumprido em conformidade com a legislação nacional. De acordo com o voto, o relatório de auditoria apontou que a Prefeitura de […]

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, nesta terça-feira (1º), que a tese da legítima defesa da honra não pode ser usada para absolver acusados de feminicídio durante julgamentos em tribunais de júri. O julgamento foi o primeiro realizado pelo STF na sessão de volta do recesso do Judiciário. A análise do caso havia começado na última semana de junho, pelo voto pelo ministro relator, Dias Toffoli. Ele afirmou que a tese é inconstitucional por contrariar os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero. Toffoli já havia decidido, em liminar (decisão provisória), anular qualquer julgamento em que fosse levantado esse argumento, a que chamou de “esdrúxulo”, em 2021. O ministro defendeu que a […]

A 1ª Vara de Família e Registro Civil de Petrolina realizará, na quarta-feira (2), o 6º Mutirão de Audiências de Interdição da unidade judiciária. A iniciativa tem o objetivo de impulsionar o andamento das ações de curatela/interdição, em que serão formalizados em um só dia os atos de instrução processual como entrevistas, defesa por curador processual e parecer do Ministério Público. Para a próxima edição do mutirão, agendada para 4 de setembro, é possível que as partes interessadas procurem a 1ª Vara de Família para a inclusão de seus processos. O juiz Iure Pedroza Menezes explica que, desde o primeiro semestre de 2022, sob sua titularidade, a 1ª Vara da comarca vem fazendo mutirões nas ações de curatela. “Trata-se de […]

Por recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), os gestores da prefeitura e da Secretaria de Desenvolvimento Social do município da Pedra (Agreste) devem justificar a ausência de chamamento público destinado à implementação de programa de segurança alimentar e subscrever o termo de fomento e/ou de colaboração com a Cozinha Comunitária Dom Helder Câmara. Eles têm prazo de dez dias para enviar à Promotoria de Justiça local a cópia dos atos e os instrumentos publicados em Diário Oficial, que garantem uma alimentação saudável e adequada às pessoas em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar no município. Assinada pelo promotor de Justiça Raul Lins Bastos Sales, a recomendação levou em consideração, dentre outros pontos, o grande lapso de tempo entre […]

Em reunião virtual que aconteceu nesta segunda-feira (31) com cerca de 400 gestores e prefeitos dos municípios pernambucanos, o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), Ranilson Ramos, apresentou as medidas corretivas que deverão ser adotadas para melhorar a segurança e a qualidade do transporte escolar em Pernambuco. As ações são um desdobramento de duas operações de fiscalização feitas pelo órgão em 2022, e em maio deste ano, que identificou uma série de irregularidades no serviço oferecido pelas prefeituras aos estudantes de escolas públicas. A reunião, transmitida pelo canal do YouTube da TV TCE-PE, contou com a participação também dos conselheiros Valdecir Pascoal, Marcos Loreto e Adriano Cisneiros (substituto); da diretora de Controle Externo (DEX), Adriana Arantes; e dos […]