Os advogados que representam a Associação dos Permissionários do Mercado do Produtor de Juazeiro (APMPJ) enviaram documento a este Blog informando terem entrado com uma ação na 1ª Vara da Fazenda Pública da cidade contra a prefeitura, alegando que não tem lei que autorize a cobrança de mensalidade por uso dos espaços do entreposto. Segundo a defesa, o Mercado do Produtor é administrado por prepostos do município, tendo sido inicialmente fundado em um pequeno espaço de área, de titularidade do Estado da Bahia, sendo que no decorrer do tempo passou a ocorrer uma ocupação no seu entorno, em área pertencente à Diocese de Juazeiro, tendo sido administrado pelo Estado inicialmente, que o repassou ao município. Conforme o documento, a forma […]

O Grande Hotel de Juazeiro (BA) deve ir a leilão na próxima segunda-feira (11). As ofertas serão abertas amanhã (7), com lance inicial de R$ 13.684.000,00 (confiram o edital aqui e aqui). O leilão será presencial e eletrônico, por determinação da 3ª Vara da Justiça Federal em Salvador. As ofertas podem ser feitas no site https://www.brandelleiloes.com.br/lotes/211-01-hotel-de-juazeiro/. O requerimento é da empresa TGF Arquitetos Ltda e a Bahiatursa fez a solicitação. Localizado à Rua José Petitinga, nº 466, Bairro Santo Antônio, área central da cidade, o hotel tem uma área de 11.983,75 metros quadrados (m²), juntamente com as edificações e benfeitorias existentes, com 54 apartamentos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir, no dia 13 de março, sobre a competência da Justiça Eleitoral para conduzir inquéritos contra investigados na Operação Lava Jato. Na ocasião, a Corte vai definir se a competência para julgar crimes comuns conexos a crimes eleitorais é da Justiça Eleitoral ou Federal. De acordo com procuradores da força-tarefa do Ministério Púbico Federal (MPF), o julgamento poderá ter efeito nas investigações e nos processos que estão em andamento nos desdobramentos da operação, que ocorrem em São Paulo e no Rio de Janeiro, além do Paraná. A punição prevista para crimes eleitorais é mais branda em relação aos crimes comuns. Para a Lava Jato, um eventual resultado negativo para o MPF poderá “acabar com […]

Em ação movida pela Prefeitura, a 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro decidiu que o Sindicato dos Trabalhadores da Saúde (Sintrab-Saúde) terá que devolver aos cofres municipais o valor de R$ 39.000,00 descontados dos servidores, a ele filiados, a título de pagamento do imposto sindical no ano passado. “Assim que o recurso for devolvido, a Prefeitura de Juazeiro o repassará de volta para os trabalhadores“, diz nota enviada pela assessoria do governo municipal. A sentença atende ao pedido de revogação de uma liminar concedida ao Sintrab-Saúde em 2018. Na ocasião, o sindicato fez uso da ata de uma reunião na qual servidores teriam autorizado o desconto do valor equivalente a um dia de trabalho e a encaminhou para o RH […]

O Carnaval de Petrolina começou na noite de ontem (2) atraindo grande público, inclusive muitos menores de idade. Por conta disso, agentes da Vara da Infância e Juventude da Comarca da cidade estão fiscalizando a venda ilegal de bebidas alcoólicas para essa faixa de público. Vale lembrar que em 2015 foi inserido o artigo 243 no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por meio da Lei 13.106, tornando crime a venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes. A pena é a detenção de 2 a 4 anos, mais multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil e decisão administrativa de fechar o estabelecimento.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) suspendeu a decisão de cassação do mandato do prefeito da cidade de Abaré, norte da Bahia, no sábado (2). Fernando Tolentino (PT) foi cassado novamente pela Câmara Municipal em sessão realizada na manhã de ontem, após decisão do juiz da comarca do município de Chorrochó, que autorizou o Poder Legislativo de Abaré a prosseguir com o processo de investigação que apura denúncia de possíveis irregularidades cometidas pelo gestor. A decisão de suspender a cassação do mandato do prefeito é do juiz Martinho Ferraz da Nóbreja Junior, da Comarca de Paulo Afonso, no norte da Bahia. O magistrado anulou a decisão da Câmara e suspendeu também os efeitos dos atos posteriores, retornando o mesmo […]

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu nesta sexta-feira (1) permissão de saída da prisão, na Polícia Federal (PF) em Curitiba (PR), para ir ao velório do neto em São Paulo. Arthur Araújo Lula da Silva, de 7 anos, morreu pela manhã em decorrência de uma meningite meningocócica. A autorização foi concedida com base na Lei de Execução Penal, que estabelece a permissão de saída de presos para velórios e enterros de familiares, incluindo descendentes. O velório será no Cemitério Jardim da Colina, em São Bernardo do Campo. A cremação do corpo está prevista para as 12h deste sábado (2). O cemitério é o mesmo onde foi cremada a ex-primeira-dama Marisa Letícia, falecida em 2017. (Fonte: Folha de S.Paulo) […]

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu hoje (1º) à Justiça Federal em Curitiba para deixar a prisão e comparecer ao velório do neto, Arthur Lula da Silva, de 7 anos, que morreu vítima de meningite meningocócica, em Santo André (SP). Na petição encaminhada à juíza Carolina Lebbos, os advogados do ex-presidente argumentaram que Lei de Execução Penal (LEP) prevê que presos possam deixar a prisão para comparecer ao velório de um parente próximo. Lula está preso desde 7 de abril do ano passado por ter sua condenação no caso confirmada pelo Tribunal Regional Federal (4ª Região), que impôs pena de 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro […]

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aprovou ontem (26) com ressalvas as contas do prefeito de Senhor do Bonfim, Carlos Brasileiro, referentes ao exercício de 2017. O gestor foi multado em R$ 5 mil por irregularidades apuradas durante o exame dessas contas. O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, também multou o prefeito em R$ 64.800,00, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, pela não redução da despesa total com pessoal. O julgamento das contas teve início no último dia 14 de fevereiro, mas foi suspenso em razão do pedido de vistas formulado pelo conselheiro Paolo Marconi, que precisou de um prazo maior para avaliar os dados contidos no parecer. Na sessão desta terça-feira, o conselheiro […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da Promotoria de Justiça de Petrolina, deu o primeiro passo, ontem (26), para a implementação de um novo projeto institucional, que tem como objetivo a inclusão de jurados surdos no Tribunal do Júri. O tema, inclusive, foi abordado em artigo científico publicado pelo promotor de Justiça Fernando Della Latta, no 1º Congresso de Saúde em Libras, promovido pela Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), em novembro de 2018. “Nós firmamos o compromisso de implementar essa inclusão. Começamos hoje, com um primeiro encontro com a presidente da Associação dos Surdos de Petrolina (ASP), Maria Helena Soares de Oliveira, que esteve na Promotoria de Justiça para saber como funcionará o projeto”, comentou Della […]

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), pôs um ponto final no conflito de competência que estava em tramitação na corte e dizia respeito à disputa pelo comando do MDB pernambucano. De acordo com o magistrado, é a Justiça estadual, não a Justiça Eleitoral, quem deve julgar as ações relativas ao caso. “Julgo procedente o conflito suscitado pelo Diretório Estadual do MDB para fixar a competência da Justiça comum estadual de Pernambuco para prosseguir com o processamento e julgamento das ações em trâmite“, disse Lewandowski em decisão proferida no último dia 20 de fevereiro e só divulgada agora. Depois de uma intensa batalha de liminares do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) […]

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) vai intensificar o trabalho de divulgação da biometria, de hoje (26) até quinta-feira (28), com a realização de audiências públicas nas câmaras de vereadores dos municípios de Belo Jardim, Gravatá, Santa Maria da Boa Vista e Cabrobó, respectivamente. Nesta terça e quarta (27), o presidente do TRE-PE, desembargador Agenor Ferreira de Lima Filho, além do vice-presidente e corregedor, desembargador Stênio Neiva; do presidente da Comissão de Biometria, Eduardo Lucas; e do assessor-chefe da Corregedoria, Orson Lemos, estará presente. Já na quinta, o vice-presidente representará o Tribunal. Para as audiências foram convidados os prefeitos, vereadores, juízes eleitorais, chefes de cartório, autoridades militares e religiosas, além de representantes da sociedade civil. O evento visa a […]