Títulos não serão cancelados O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu temporariamente o cancelamento de títulos dos eleitores que não compareceram ao cadastro biométrico obrigatório. A medida irá alcançar cerca de 2,5 milhões de eleitores, segundo dados levantados em março, que não participaram das revisões biométricas que atinge 15 estados. Com isso, esse eleitorado estará apto a votar normalmente nas Eleições Municipais de 2020. As inscrições reabilitadas para o voto voltarão a figurar como canceladas no cadastro eleitoral quando na reabertura, após a realização do pleito. Isso significa que os eleitores terão de regularizar sua situação depois das eleições 2020. A determinação consta na resolução assinada pela presidente do TSE, ministra Rosa Weber, no último dia 17 de abril, que permite […]

Na pressão A Vara Única da Comarca de Lagoa Grande, Sertão do São Francisco, acolheu a argumentação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e determinou que as Casas Lotéricas Sertão do Vale mantenham a higienização constante do estabelecimento, de acordo com as normas sanitárias expedidas pelo Ministério da Saúde, bem como dos clientes, na entrada e durante a permanência nos locais, e dos equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de seus produtos e serviços. O MPPE pediu ainda que, dentro dos estabelecimentos, deverá ser adotada uma distância de um metro entre as poltronas do atendimento interno e entre as pessoas nas filas, tanto dentro quanto fora da agência. As lotéricas deverão marcar o chão para que os usuários possam identificar […]

O Ministério Público Federal (MPF) em Salgueiro/Ouricuri (PE) conseguiu, na Justiça Federal, a condenação das Faculdades Extensivas de Pernambuco (Faexpe), entidade sediada em Caruaru e com atuação em vários municípios do Agreste e Sertão do Estado. A sentença confirma decisão liminar que havia suspendido os cursos oferecidos pela instituição, anunciados como sendo de graduação, pós-graduação e mestrado, mas sem autorização do Ministério da Educação (MEC). A sentença atende pedido feito em ação civil pública ajuizada pelo MPF em 2017. As investigações apontaram que a instituição de ensino “terceirizava” ilegalmente a atividade, disponibilizando cursos não autorizados pelo MEC em parceria com a Fundação de Ensino Superior de Olinda (Funeso) e a Faculdade Paranapanema (sediada no Paraná). Essas duas entidades de ensino […]

Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco, Ministério Público do Estado (MPPE) e Ministério Público do Trabalho (MPT) promovem uma campanha institucional para arrecadar recursos a serem destinados a ações de combate ao novo coronavírus (Covid-19, executadas pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e pela Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Federal de Pernambuco (Fade/UFPE). A medida foi definida em Termo de Cooperação Técnica firmado pelas entidades na semana passada. Por meio da campanha, a iniciativa privada em Pernambuco é chamada a apoiar plano de ação da UFPE com pesquisas e projetos em desenvolvimento para enfrentamento da pandemia da covid-19. Empresas e particulares que quiserem se juntar à ação solidária podem fazer suas doações pela seguinte conta bancária: Banco do […]

A Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco (SES-PE), em parceria com o Ministério Público do Trabalho, publicou, neste sábado (18), uma nova portaria que estabelece medidas de proteção para trabalhadores de transporte de passageiros e de mercadorias por aplicativos. Segundo a decisão, as plataformas de transporte deverão orientar os profissionais que exercem atividade delivery a evitar o contato físico 100% com o cliente. Além impedir o contato, as empresas de aplicativos precisam garantir espaços e serviços para higienização de veículos e de caixas que transportam as mercadorias. Outra medida é ligada diretamente aos restaurantes cadastrados nos aplicativos de entrega. De acordo com a portaria, essas empresas também devem disponibilizar espaços seguros e higiênicos para a retirada das encomendas, além de […]

O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) e o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) expediram recomendação ao governo do Estado e à Secretaria de Saúde para que seja dada transparência às contratações e aquisições realizadas com base na Lei Complementar (LC) Estadual nº 425/2020 e na Lei Federal nº 13.979/2020, que estabelecem medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo coronavírus, responsável pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19). A recomendação é assinada pelos procuradores da República João Paulo Holanda Albuquerque, Rodrigo Tenório e Silvia Regina Pontes Lopes, e pela procuradora-geral do MPCO, Germana Laureano. MPF e MPCO destacam que a LC Estadual nº 425/2020, ao afastar obrigações de transparência, viola os princípios […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (15) que Estados e municípios podem tomar as medidas que acharem necessárias para combater o novo coronavírus (Covid-19), como isolamento social, fechamento do comércio e outras restrições. Com a decisão, os governadores e prefeitos também poderão definir os serviços essenciais que podem funcionar durante o período da pandemia. Antes, somente um decreto do presidente Jair Bolsonaro poderia fazer a definição. Por maioria de votos, o plenário referendou liminar proferida no mês passado pelo ministro Marco Aurélio, relator do caso, considerando que os governos federal, estadual e municipal têm competência concorrente para estabelecer medidas na área da Saúde. O caso foi julgado pelo Supremo a partir de uma ação protocolada pelo PDT. O […]

O Ministério Público da Bahia (MPBA) orientou a Prefeitura de Juazeiro que suspenda a realização de cultos presenciais durante o período de restrições impostas pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19). No texto, o MP diz: “determinem, imediatamente, a paralisação de todas as atividades e serviços não essenciais que importem em aglomeração de pessoas, como academia de ginástica, academia da cidade, parques públicos, eventos religiosos de qualquer natureza, a exemplo de missas e cultos, teatros, cinemas, salões de beleza e seus similares”. A prefeitura publicará o novo decreto ainda hoje (14). Juazeiro atingiu o estágio de transmissão comunitária do vírus, definido como aquele em que não é mais possível identificar a origem de contaminação de uma pessoa. Os demais itens da […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressou com uma Ação Civil Pública contra todas as agências bancárias e casas lotéricas de Serra Talhada, no Sertão do Pajeú, nesta segunda-feira (13), por não adotar medidas preventivas contra a pandemia do novo coronavírus. São constantes as filas nas agências, sem o devido respeito à distância entre os clientes, com pessoas em situação de aglomeração. A Ação Civil Pública será julgada pela 2ª Vara Cível de Serra Talhada, que determina, ainda, uma multa de R$ 10 mil, caso as medidas de organização de filas externas não sejam cumpridas. A liminar ainda aguarda julgamento. (Fonte: Blog Farol de Notícias)

Na última segunda-feira (6) o juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública de Juazeiro (BA), José Goes Silva Filho, determinou que o comunitário Ramiro Cordeiro de Souza retirasse imediatamente das redes sociais um vídeo no qual acusa o Serviço de Água e Saneamento Ambiental (SAAE) de estar fazendo cortes no fornecimento d’água durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19). A ação foi movida pela Procuradoria Geral do Município, que argumentou “que o réu praticou dano contra o interesse coletivo”. Após ser citado na ação como réu, Ramiro Cordeiro enviou e-mail a este Blog para explicar sua versão do ocorrido. Confira: Caro amigo (a), Conforme foi publicada nesta terça-feira (7), no seu conceituado blog, matéria com o título “JUSTIÇA OBRIGA AUTOR […]

A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) ampliou em mais duas horas o horário de atendimento do Disque Defensoria. A medida faz parte das ações já adotadas pela instituição para prevenir a disseminação do novo coronavírus (Covid-19). Os cidadãos da Capital e do Interior agora poderão ligar das 8h30 às 14h30 para os telefones 129 ou 0800 071 3121, de segunda a sexta-feira. A ligação também pode ser feita do telefone fixo ou celular. Durante este período da pandemia causada pelo Covid-19, os atendimentos do Disque Defensoria continuam restritos aos casos urgentes. Aqueles que correm o risco de perda dos direitos essenciais, como os que têm relação com o acesso à saúde; que necessitam de medidas cautelares para evitar […]

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) é mais uma instituição a se adaptar aos tempos do novo coronavírus (Covid-19). Na manhã desta terça-feira (7) os conselheiros realizaram uma sessão extraordinária, por meio eletrônico, para aprovar Resolução que possibilita a realização de sessões ordinárias do Pleno do Tribunal e de suas Câmaras para discussão e votação dos processos que tramitam na Corte relacionados à prestação de contas, denúncias e outras ações envolvendo prefeituras e demais órgãos municipais de todo o Estado. As sessões de julgamento do Pleno, nessa modalidade, voltam a ser realizadas na próxima terça-feira (14), e as das duas Câmaras, na semana seguinte. As sessões serão realizadas no turno da manhã, a partir das 10h, e […]