O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) e o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) expediram recomendação ao governo do Estado e à Secretaria de Saúde para que seja dada transparência às contratações e aquisições realizadas com base na Lei Complementar (LC) Estadual nº 425/2020 e na Lei Federal nº 13.979/2020, que estabelecem medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo coronavírus, responsável pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

A recomendação é assinada pelos procuradores da República João Paulo Holanda Albuquerque, Rodrigo Tenório e Silvia Regina Pontes Lopes, e pela procuradora-geral do MPCO, Germana Laureano. MPF e MPCO destacam que a LC Estadual nº 425/2020, ao afastar obrigações de transparência, viola os princípios constitucionais da publicidade e da moralidade administrativa, bem como a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 15.527/2011) e normas que vinculam o Estado de Pernambuco à obrigatoriedade de manutenção do dever de transparência e controle dos gastos efetuados junto a entidades do terceiro setor.

Na recomendação, os orgãos pedem que os contratos administrativos firmados a partir de dispensa de licitação com base na Lei Federal nº 13.979/2020 ou na Lei Complementar Estadual nº 425/2020 deverão ser devidamente fiscalizados e publicizados para garantir a eficiência da contratação, evitando qualquer desperdício ou mau uso do dinheiro público, nos termos da Lei das Licitações (Lei nº 8.666/1993). MPF e MPCO reforçam que a relação de documentos e informações que deverá ser disponibilizada a respeito dos recursos públicos geridos pelas organizações sociais de saúde é detalhada na Resolução nº 58 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), publicada em agosto de 2019.

A recomendação foi encaminhada levando em consideração os dados que o Governo de Pernambuco tem divulgado na página ‘Covid 19’ em seu portal da transparência, em que se propõe a apresentar as despesas realizadas no combate à pandemia. No entanto, MPF e MPCO identificaram que essa página não está sendo alimentada satisfatoriamente nem apresenta transparência útil, alertando que os dados disponibilizados vêm sendo avaliados por uma entidade privada, denominada Open Knowledge International, sem ligação com entidades oficiais e seus parâmetros de avaliação são totalmente desconhecidos dos órgãos estatais de controle.