O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) expediu recomendação ao governo do Estado para que os recursos da área de Educação – inclusive do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) – não sejam usados no pagamento de aposentados e pensionistas. O documento foi direcionado ao governador Paulo Câmara e às Secretarias de Educação e da Fazenda. O caso está sob responsabilidade dos procuradores da República Cláudio Henrique Dias, Rodrigo Tenório e Silvia Regina Pontes Lopes. A recomendação considerou o que determina a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do tema. Segundo as normas e a jurisprudência do tribunal, é vedado o uso de […]
MPF-PE recomenda ao governo não usar recursos da Educação para pagar inativos
por Carlos Britto // 27 de setembro de 2021 às 13:33



E o galeguinho vai apoiar ela ? Kkk