Desde a última quarta-feira (16), os processos de Denúncia no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) passaram a ser formalizados apenas no sistema de processo eletrônico da instituição: o e-TCEPE. A mudança foi regulamentada pela Resolução TC nº 184/2022, publicada no Diário Oficial Eletrônico da instituição na mesma data. O normativo alterou a Resolução TC nº 08/2006. O trâmite anterior à autuação desta modalidade processual continuará a acontecer pelo sistema de protocolo digital (PETCEWEB) e não será alterado pelo novo regramento. Caberá ao relator acatar, ou não, a petição de denúncia ou deliberar por outras ações, como a emissão de alertas, a abertura de Auditorias Especiais ou mesmo pela autuação de um processo de denúncia formal – que, […]
Denúncias no TCE-PE passam a ser formalizadas apenas em meio eletrônico
por Carlos Britto // 21 de novembro de 2022 às 08:08



Burrico. Pena de morte pressupõe uma nova Assembleia Nacional Constituinte. Não há pena de morte nem de caráter perpétuo no…