Desde a última quarta-feira (16), os processos de Denúncia no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) passaram a ser formalizados apenas no sistema de processo eletrônico da instituição: o e-TCEPE. A mudança foi regulamentada pela Resolução TC nº 184/2022, publicada no Diário Oficial Eletrônico da instituição na mesma data. O normativo alterou a Resolução TC nº 08/2006.

O trâmite anterior à autuação desta modalidade processual continuará a acontecer pelo sistema de protocolo digital (PETCEWEB) e não será alterado pelo novo regramento. Caberá ao relator acatar, ou não, a petição de denúncia ou deliberar por outras ações, como a emissão de alertas, a abertura de Auditorias Especiais ou mesmo pela autuação de um processo de denúncia formal – que, agora, só poderá ser instaurado no sistema eletrônico.

As novidades ficam por conta dos atos processuais, que deverão ser assinados digitalmente, e do acompanhamento do processo que poderá ser feito no próprio sistema, permitindo transparência e um maior cuidado na apuração das responsabilidades denunciadas.

Os processos de denúncia – físicos ou digitais – continuam sua tramitação no sistema anterior, até o julgamento e execução dos julgados.