A Lei 19.245, que torna obrigatória a gravação em áudio e vídeo de todos os processos licitatórios presenciais realizados pela Administração Pública de Pernambuco, foi publicada no Diário Oficial dessa quarta-feira (3). A nova norma altera a legislação estadual de licitações e dispõe sobre mecanismos de transparência. O texto é assinado pelo presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), Álvaro Porto (MDB). De acordo com a nova legislação, a gravação em áudio e vídeo deverá capturar desde a abertura dos envelopes com os documentos de habilitação das empresas concorrentes até a verificação da conformidade das propostas com os requisitos do edital. Além disso, deverão ser gravadas, também, o julgamento e classificação das propostas, e a fase de julgamento de recursos. […]
Nova lei exigirá gravação de processos licitatórios em Pernambuco
por Antonio Carlos Miranda // 04 de junho de 2026 às 07:00



Parabéns PM e Inema