O “Pacote Anticrime”, como batizaram a Lei nº 13.964/2019, proposta pelo ministro da Justiça Sérgio Moro, foi sancionado no último dia 24/12 (véspera de Natal) pelo presidente Jair Bolsonaro, e entrará em vigor daqui a 10 dias. O texto final da Lei, que modifica a legislação penal, processual penal e a execução penal é resultado de um grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que fez várias alterações na versão original. “A nova Lei apresenta pontos positivos e negativos, mas sem dúvida o ponto mais importante é a criação do juiz de garantias“, defende o advogado criminal e professor de processo penal Fabiano Pimentel. Segundo o Doutor e Mestre em Direito Público que leciona na Universidade Federal da Bahia (UFBA) […]
Professor acredita que juiz de garantias “representa a melhor parte do Pacote Anticrime”
por Carlos Britto // 16 de janeiro de 2020 às 09:33



Burrico. Pena de morte pressupõe uma nova Assembleia Nacional Constituinte. Não há pena de morte nem de caráter perpétuo no…