O Ministério Público Federal (MPF) solicitou que a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Governo de Pernambuco prestem esclarecimentos a respeito do Decreto Estadual 39.707/2020. A norma revoga parágrafo do Decreto Estadual 32.539/2008 – que dispõe sobre a modalidade eletrônica de pregão no Estado – e dispensa a necessidade de publicação da íntegra do edital de licitação no portal de compras do governo estadual. Os documentos foram expedidos no âmbito de inquérito civil que apura a possível ausência de transparência nos gastos para o combate à Covid-19 por parte do Estado de Pernambuco e do Município do Recife, com recursos vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e oriundos do Fundo Estadual de Saúde. Os ofícios, assinados pelos procuradores da […]
MPF questiona dispensa da necessidade de publicação de edital de pregão eletrônico em Pernambuco
por Carlos Britto // 23 de novembro de 2020 às 16:02



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