PGR entra com recurso judicial para garantir liberdade de atuação dos optometristas

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Foto: reprodução/Internet

A Procuradoria-Geral da República (PGR) ingressou no dia 26 de outubro deste ano com pedido de nulidade ou modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 131, por considerá-la incoerente. Em sua decisão o STF reconheceu o optometrista (especialista em visão) como profissional qualificado, mas momentaneamente restringiu sua atuação ao delegar a regulamentação da profissão para o Congresso Nacional.

No recurso, o procurador-geral da República e chefe do Ministério Público Federal (MPF) Augusto Aras requereu “total e imediata liberdade de atuação dos optometristas no atendimento primário da saúde visual”.

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