O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (14) uma resolução que determina que cartórios civis sejam obrigados a celebrar casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Diz o artigo 1º da resolução: “É vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo”. O texto da medida diz que os cartórios também não podem se recusar a converter união estável homoafetiva em casamento civil. A medida vale para todos os cartórios do país. A decisão acontece dois anos após esse tipo de união ter sido aprovada pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Em caso de recusa do cartório, a medida prevê que o caso […]
CNJ aprova resolução que determina a cartórios civis celebrar casamento gay
por Carlos Britto // 14 de maio de 2013 às 15:28



Que absurdo, parabéns aoTCM, esses políticos não tem pudor, se deixar fazem um estrago, carregam o dinheiro e nem ficam…