A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou ontem (11) substitutivo ao projeto de lei complementar do Senado que define regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. O substitutivo (SCD 98/2002), que veio da Câmara dos Deputados, faz várias alterações no projeto de lei (PLS 98/2002) de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR). O relator na CCJ, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), concordou com quase todas as alterações e acréscimos realizados pela Câmara ao projeto original. Ele havia excluído apenas dois pontos, entre os quais a regra que eleva de 10% para 20% o limite mínimo da população da área a ser desmembrada – necessário para apoiar o requerimento de criação de municípios. Porém, diante de seguidos […]
CCJ do Senado aprova substitutivo a PL complementar que define novas regras para criação de municípios
por Carlos Britto // 12 de setembro de 2013 às 08:20



Todo ano é esse blá-blá-blá e eles continuam indo e pagando taxas para prefeitura.