O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra trecho da Medida Provisória 905/19, que cria o Contrato Verde e Amarelo. A petição questiona a limitação imposta ao Ministério Público do Trabalho (MPT) para firmar Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) em matéria trabalhista. É a primeira vez que Aras entra com ação contra um ato do governo Jair Bolsonaro, desde que foi indicado a PRG em setembro do ano passado. Na ADI, o procurador contesta os artigos 21 e 28 da MP, que alteram a redação do artigo 627-A, parágrafos 1º e 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O artigo 21 reduz o espaço de negociação, limitando formas menos […]
Augusto Aras questiona no STF limitação de Ministério Público do Trabalho em MP do Verde e Amarelo
por Carlos Britto // 26 de janeiro de 2020 às 20:10



Qual é o estado estado dominado pelo o crime . Tds sabe que o Rio de Janeiro e é governado…