A Diretoria de Assistência aos Municípios do TCM-BA fará um levantamento de informações acerca do processo de implementação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n° 14.133/2021) nos municípios baianos. O objetivo é avaliar a implementação da lei e mapear o processo de regulamentação pelos municípios. O levantamento se dará através da aplicação de um questionário, intitulado “Diagnóstico Situacional sobre a Implementação da Lei 14.133/21”. O documento deve ser preenchido pelos prefeitos e presidentes das câmaras municipais – com o apoio da sua equipe técnica – no prazo de até 15 dias, contados a partir desta segunda-feira (15). O questionário será enviado aos respectivos e-mails cadastrados pelos gestores no sistema SIGA do TCM. Ele é composto por 11 […]

A nova Mesa Diretora do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para o biênio 2024/2026 tomará posse no próximo dia 2 de fevereiro, às 16h, no Salão do Pleno, localizado no 1º andar do Palácio da Justiça. A sessão será transmitida pelo YouTube da Assessoria de Comunicação do TJPE. Tomarão posse os desembargadores Ricardo de Oliveira Paes Barreto, no cargo de presidente do TJPE; Fausto Campos, como1º vice-presidente; Eduardo Sertório, na 2ª Vice-Presidência; e o desembargador Francisco Bandeira de Mello, como corregedor-geral da Justiça.

O juiz da comarca do município de Itaíba, no Agreste, Marcus Vinícius Menezes de Souza, concedeu liminar determinando a reintegração do mandato do vereador Normando José Feitosa, o ‘Normando de Maciel’. Na decisão, o magistrado determina ainda multa de R$ 100 mil em caso de desobediência por parte do presidente da Casa, vereador Eraldo Pequeno. Eraldo Pequeno teria emitido os decretos legislativos nº 16/2022 e nº 17/2022, declarando a extinção do mandato de Normando através de um processo administrativo que apurava a ausência do parlamentar em várias sessões legislativas, e convocando o suplente Osvaldo José Rodrigues, o ‘Osvaldo do Jirau’, a assumir. Na decisão, o juiz argumenta que o vereador teve sua defesa ignorada pela presidência da casa legislativa. “Dessa […]

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que os Tribunais de Contas estaduais poderão impor condenação administrativa a governadores e prefeitos responsabilizados pessoalmente por irregularidades no cumprimento de convênios de repasse de verbas entre estados e municípios. De acordo com a decisão, o ato não precisa ser julgado ou aprovado posteriormente pelo Poder Legislativo estadual ou municipal. A decisão é referente ao caso do ex-prefeito do Município de Alto Paraíso (RO), Charles Luis Pinheiro Gomes, que pediu a anulação de decisão do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) que o condenou ao pagamento de débito e multa por irregularidades na execução de convênio firmado com o governo estadual. O relator do processo (Recurso Extraordinário com Agravo 1436197), […]

Ao longo de 2023, a Ouvidoria do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) registrou 19.495 manifestações oriundas da população. Esse quantitativo representa uma média de 1.602 demandas realizadas por mês. Nesse número estão incluídas denúncias, reclamações, críticas, sugestões e elogios.  Em atendimento à Lei de Acesso à Informação (LAI), a Ouvidoria também atende as solicitações de informações sobre o MPPE, além de certidões sobre a atuação extrajudicial dos Promotores e Promotoras de Justiça. Em 2023, o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), que funciona dentro da Ouvidoria, registrou 2.838 solicitações de informações ou certidões e expediu 985 certidões. Somando todos os serviços prestados pela Ouvidoria, durante o ano passado, o órgão recebeu 22.333 demandas da população.    De acordo com o levantamento […]

O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, e o deputado federal, Eduardo Da Fonte, se reuniram nesta segunda-feira (15) para tratar do fortalecimento das parcerias entre a Infraero e a Justiça Federal de Pernambuco. Na audiência, que contou com as presenças dos desembargadores e juízes Cláudio Ktiner, Frederico Azevedo e Hélio Siqueira, Costa Filho e Da Fonte debateram a prorrogação do termo aditivo de cessão de uso do prédio da Infraero para a continuidade do atendimento da Justiça Federal do Estado. Atualmente, uma parte da Justiça Federal de Pernambuco e o atendimento ao público ficam na avenida Mascarenhas de Morais, prédio pertencente à Infraero. Pela minuta discutida hoje por Costa Filho, Da Fonte juntamente com representantes da Justiça […]

Está disponível no site do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) a lista de documentos necessários para a prestação de contas de 2023, que deverá ser feita pelos representantes dos Poderes, prefeituras, e órgãos municipais e estaduais. Os documentos relativos às prefeituras municipais estão definidos na Resolução TC nº 217/2023, enquanto a Resolução nº 216/2023 traz informações referentes às Mesas Diretoras das Câmaras Municipais, e gestores de órgãos e entidades das administrações direta e indireta municipais. Na Resolução TC nº 218/2023 consta a documentação para a prestação de contas da Assembleia Legislativa (Alepe), do Tribunal de Justiça (TJPE), do Ministério Público (MPPE), do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública, dos gestores dos órgãos e das entidades das Administrações Direta e […]

A votação será apenas em outubro, mas os preparativos para as Eleições 2024 estão a todo vapor no Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE). Na última quinta-feira (11), no Pleno, aconteceu a primeira reunião de planejamento do ano visando ao pleito municipal, com a presença de toda a alta cúpula do TRE-PE, secretários e assessores. O encontro foi conduzido pelo presidente, desembargador Adalberto de Oliveira Melo, e contou com as presenças do vice-presidente e corregedor, desembargador Cândido Saraiva, e do juiz auxiliar da Corregedoria, Breno Duarte. Na reunião, todos os temas referentes às eleições foram abordados, desde o fechamento do cadastro eleitoral, passando pelos registros de candidatura, propaganda eleitoral, suporte aos cartórios eleitorais, preparação e distribuição das urnas, suporte técnico, […]

A Odebrecht (atual Novonor) pediu ao ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão do pagamento das parcelas do seu acordo de leniência. A construtora quer ter acesso ao material da Operação ‘Spoofing’, que prendeu os hackers da Lava Jato, e pediu que os compromissos firmados no acordo sejam congelados enquanto analisa os documentos. Procurada pelo Estadão, a empresa não comentou a iniciativa. O processo é sigiloso. Tanto o acesso ao material da investigação sobre os hackers quanto o cronograma de pagamentos da multa estão nas mãos de Toffoli. Ele já atendeu a um pedido semelhante feito pelo grupo J&F. O que a Odebrecht pede é a extensão da decisão. O STF está de recesso até o final […]

Em Floresta, Sertão de Itaparica, o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) fechará temporariamente o Cartório Eleitoral (72ª Zona Eleitoral), no período de 5 a 9 de fevereiro. O motivo se deve a serviços de manutenção predial da unidade. Todos os serviços realizados serão mantidos de forma remota, permanecendo os meios de comunicação disponíveis ativos no horário do expediente regular para atendimento ao público (das 8h às 14h). Quem precisar, pode ligar para o telefone do cartório que é o (87) 9 9949-0368. Neste período, eleitoras e eleitores poderão utilizar o autoatendimento através do site do TRE-PE, onde é possível emitir certidões, pagar multas ou solicitar alguma alteração no cadastro eleitoral. Quem desejar, também pode acessar o atendimento remoto do […]

Será realizada na próxima terça-feira (16), às 10h, no auditório Sérgio Guerra, na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), a posse solene do procurador-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), Ricardo Alexandre de Almeida. Ele foi eleito pela unanimidade dos membros do MPC-PE e nomeado pela governadora Raquel Lyra em novembro de 2023. “Quero agradecer a confiança dos membros do Ministério Público de Contas pela votação unânime e, assim, reforçar meu compromisso com uma atuação em absoluta sintonia com todos os procuradores de Contas, sempre de forma ampla e democrática. Vamos trabalhar em sintonia e integração para construir um Controle Externo cada vez mais forte e atuante”, disse ele. Ricardo Alexandre de Almeida é procurador do MPC-PE, tendo sido […]

Além do cumprimento da carga horária legal em dias úteis, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) também orientou os conselhos tutelares de Belo Jardim (Agreste), Itamaracá (Grande Recife) e Orocó (Sertão) a garantirem o funcionamento dos plantões ou sobreavisos fora do horário comum de expediente, bem como o respeito ao princípio da colegialidade na tomada de decisões. A exceção fica por conta de situações excepcionais, conforme o teor da Resolução nº 231 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).  As recomendações preconizam, ainda, o repasse dos casos acompanhados pelo Conselho Tutelar dos respectivos municípios, além da entrega de documentos do processo de transição pelos ex-conselheiros para os que assumiram as funções no mês de janeiro. O MPPE […]