Além do cumprimento da carga horária legal em dias úteis, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) também orientou os conselhos tutelares de Belo Jardim (Agreste), Itamaracá (Grande Recife) e Orocó (Sertão) a garantirem o funcionamento dos plantões ou sobreavisos fora do horário comum de expediente, bem como o respeito ao princípio da colegialidade na tomada de decisões. A exceção fica por conta de situações excepcionais, conforme o teor da Resolução nº 231 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). 

As recomendações preconizam, ainda, o repasse dos casos acompanhados pelo Conselho Tutelar dos respectivos municípios, além da entrega de documentos do processo de transição pelos ex-conselheiros para os que assumiram as funções no mês de janeiro. O MPPE recomendou também aos órgãos responsáveis que, caso seja constatada a prática irregular de revezamento de expediente entre os conselheiros tutelares durante os dias úteis, adotem medidas extrajudiciais ou judiciais a fim de assegurar o cumprimento da carga horária legal. 

Os documentos ressaltam que é ilegítima a adoção de rodízios e revezamentos no cumprimento da jornada de trabalho dentro do horário regular de funcionamento do conselho, pois compromete o princípio da colegialidade do órgão e interfere na qualidade do serviço prestado à população. Conforme a Resolução nº 231 do Conanda, a jornada regular do Conselho Tutelar deve ser cumprida cumulativamente com a escala de plantões de sobreaviso, só sendo possível a adoção do sistema de revezamento fora do horário de funcionamento ordinário.

As recomendações expedidas pelos promotores de Justiça Sophia Wolfovitch Spinola (Belo Jardim), Gustavo Dias Kershaw (Itamaracá) e Bruno de Brito Veiga (Orocó) foram publicadas nas edições do Diário Oficial do MPPE dos dias 9 e 10 de janeiro. As informações são do MPPE.