A Diretoria de Assistência aos Municípios do TCM-BA fará um levantamento de informações acerca do processo de implementação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n° 14.133/2021) nos municípios baianos. O objetivo é avaliar a implementação da lei e mapear o processo de regulamentação pelos municípios.
O levantamento se dará através da aplicação de um questionário, intitulado “Diagnóstico Situacional sobre a Implementação da Lei 14.133/21”. O documento deve ser preenchido pelos prefeitos e presidentes das câmaras municipais – com o apoio da sua equipe técnica – no prazo de até 15 dias, contados a partir desta segunda-feira (15).
O questionário será enviado aos respectivos e-mails cadastrados pelos gestores no sistema SIGA do TCM. Ele é composto por 11 questões, que ao serem respondidas, podem requerer o encaminhamento de documentos comprobatórios, sendo solicitado ao final, a relação dos processos de licitação ou contratação direta, autuados ou cujo edital foi publicado até o dia 29/12/2023.
Qualquer dúvida, não apenas acerca do questionário, mas também relativa à Lei 14.133/2021, deve ser encaminhada através do e-mail dam-duvidas@tcm.ba.gov.br, ou através dos ramais (71) 3115-1041/1040/1025. Além de auxiliar no planejamento das ações fiscalizatórias, pedagógicas e orientativas do TCM-BA, o levantamento também irá contribuir com o diagnóstico realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que pretende mensurar e acompanhar o grau de maturação dos órgãos e entidades para a aplicação da Lei 14.133/2021 – NLLCA.
