A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) publicou nova edição da cartilha que traz os critérios de transparência a serem avaliados no ciclo do Levantamento Nacional de Transparência Pública de 2024. O documento, intitulado “Acesso à Informação na Prática: Orientações para cidadãos, gestores públicos e Tribunais de Contas”, orienta gestores e cidadãos sobre os requisitos a serem seguidos. Acesse aqui o material. Junto com a cartilha, também foi divulgada a nova matriz de critérios de transparência pública. Essas ferramentas foram aprimoradas para facilitar a interpretação do conteúdo e aplicação da avaliação. Também é possível conferir as principais alterações na cartilha do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) do ciclo de 2024, com destaque para algumas mudanças […]

Hoje (5) marca o fim da janela partidária para as Eleições 2024. O período, que começou em 7 de março, permite que vereadores eleitos em 2020 mudem de partido sem perder o mandato, conforme estabelecido na Lei dos Partidos Políticos. A troca de legenda partidária é uma oportunidade para os políticos reavaliarem suas posições e alinhamentos. No entanto, vale lembrar que essa opção é válida apenas para aqueles eleitos em pleitos proporcionais e que estão no último ano do mandato. Em 2024, isso se aplica apenas aos vereadores, cujos mandatos estão prestes a terminar. Fora deste período, a mudança de partido só é permitida em casos de desvio do programa partidário ou grave discriminação pessoal. Qualquer mudança que não se […]

A Vara Única da Comarca de Trindade (Sertão do Araripe) acatou pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) na Ação Civil Pública (ACP) nº 0000252-61.2024.8.17.3510 e julgou procedente a ação, determinando a imediata suspensão dos contratos de emprego entre Antônia Crisoneide de Sousa e Walenson Macedo Fucher com a prefeitura. Conforme apurado pelo MPPE, Walenson teria recebido dos cofres públicos municipais cerca de R$ 15 mil de maneira irregular, uma vez que não exercia as suas funções. A denúncia da irregularidade teria sido feita pelo próprio Walenson, que informou à Promotoria de Justiça local que o emprego na prefeitura teria sido providenciado por sua madrasta, Antônia Crisoneide de Sousa, sem a sua permissão, e que nunca havia trabalhado na Prefeitura […]

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), por meio da Corregedoria Eleitoral, está levando o recadastramento biométrico de eleitores e eleitoras a Limoeiro (Agreste), São José do Egito e Tuparetama (ambos no Sertão). O serviço terá início nesta quarta-feira (3). Na sexta (5), será a vez das cidades de Passira e Cumaru (no Agreste); e Itapetim, Brejinho e Santa Terezinha (no Sertão). O atendimento pode ser agendado pelo site do TRE-PE. Com a inclusão das oito cidades, a Justiça Eleitoral do Estado alcança 84% do território pernambucano realizando a coleta biométrica dos eleitores que vão tirar o primeiro título, bem como daqueles que solicitaram o alistamento eleitoral (1º título) entre 2020 e 2022, durante a pandemia, mas não teve a […]

A maioria dos gestores públicos do Estado e dos municípios pernambucanos cumpriu o prazo e entregou, até a última segunda-feira (1), as prestações de contas relativas ao ano de 2023. De acordo com o Tribunal de Contas (TCE-PE), dos 958 documentos esperados, 951 foram entregues dentro do prazo, totalizando 99,27% das prestações esperadas. O Estado enviou 100% dos documentos até ontem, enquanto os órgãos municipais cumpriram 99,16% da entrega. A prestação de contas inclui dados sobre o planejamento e o gasto do dinheiro público, trazendo detalhes sobre investimentos, licitações, contratações, pagamentos, gestão de pessoal e bens patrimoniais. A regularidade das contas apresentadas será analisada pelos relatores. Vale lembrar que as empresas públicas e Sociedades de Economia Mista, tanto do âmbito […]

Faltando um mês para o fechamento do cadastro eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) vai ampliar o horário de funcionamento das Centrais de Atendimento ao Eleitor. A mudança busca alcançar uma maior quantidade de cidadãs e cidadãos, que têm até o dia 8 de maio para regularizar a situação eleitoral. Com isso, a partir da próxima segunda-feira (8), as Centrais de Atendimento em todo o Estado passarão a funcionar das 8h às 16h, de segunda a sexta-feira. O serviço é ofertado mediante agendamento no site do TRE-PE. Nos municípios com mais de 200 mil eleitores (Recife, Olinda, Paulista, Caruaru e Petrolina), o serviço também ficará disponível aos sábados, já a partir deste sábado (6), das 8h às 14h. […]

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) sediou, nesta segunda-feira (1), a reunião ordinária do Comitê Técnico de Concessões, Parcerias Público-Privadas (PPPs) e Privatizações do Instituto Rui Barbosa (IRB). O encontro contou com a participação de conselheiros e servidores de vários Tribunais do país, e representantes dos órgãos de controle. Os conselheiros Ranilson Ramos, que preside o Comitê do IRB, e Carlos Neves, representando o presidente Valdecir Pascoal, participaram da abertura do evento, juntamente com o procurador-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco, Ricardo Alexandre, o conselheiro do Tribunal de Contas da Bahia, Ronaldo Santana, e o procurador do Ministério Público de Contas de Alagoas, Ênio Pimenta. Ao dar início à reunião, o conselheiro Ranilson Ramos ressaltou  a importância […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu o julgamento sobre o alcance do foro privilegiado – uma prerrogativa que afeta deputados, senadores, ministros e outras autoridades – com cinco votos a favor da manutenção do foro privilegiado mesmo após o término do mandato. A nova regra valeria para casos de renúncia, não reeleição, cassação, entre outros motivos. Os ministros Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Flávio Dino votaram a favor da manutenção antes de Barroso pedir vista (mais tempo para análise). O ministro Alexandre de Moraes também decidiu antecipar seu voto e acompanhar a posição de Gilmar Mendes. Em 2018, após um ano de debates, o STF decidiu restringir o alcance do foro privilegiado. Desde então, inquéritos e processos criminais envolvendo autoridades […]

Uma das novidades para as Eleições 2024 é a resolução específica do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que dispõe sobre os ilícitos eleitorais (Resolução nº 23.735/2024). Os capítulos da norma – aprovada em fevereiro deste ano pelo Plenário da Corte Eleitoral – são dedicados a cada hipótese de ilícito, e dão detalhes da tipificação e da aplicação de sanções. A regra também consolida jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) e do TSE, bem como orienta juízas e juízes eleitorais sobre o cumprimento uniforme da lei. A resolução expressa que a competência para a apuração dos ilícitos será: – do TSE, nos casos de eleições presidenciais; – dos Tribunais Regionais Eleitorais, nas eleições estaduais, federais e distritais; e – dos juízes eleitorais, […]

Na sessão de ontem (27), os conselheiros que integram a 1ª Câmara de julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) consideraram ilegais – para fins de registro – os atos de admissão de pessoal temporário, realizados pela Prefeitura de Canudos (norte do Estado), no exercício de 2021. Foi aplicada penalidade de advertência ao prefeito Jilson Cardoso de Macedo pela irregularidade praticada. De acordo com o relatório técnico emitido pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP) do TCM, o gestor não apresentou a devida motivação para a realização das contratações, bem como não encaminhou o decreto de calamidade pública ou situação de emergência, o edital de convocação e o contrato firmado com um dos temporários. Foi […]

Tomaram posse nessa quarta-feira (27), no Ministério Público de Pernambuco (MPPE), dez promotores nomeados no último dia 18 de março, selecionados do mais recente concurso público realizado pela instituição. Desses, sete são mulheres. Do total, seis disputaram as vagas por ampla concorrência e quatro pelo sistema de cota racial e de pessoas com deficiência. “O Ministério Público luta e precisa ser exemplo em inclusão. Nesse aspecto fizemos um concurso para promotor histórico, com a previsão de cotas para pessoas negras e pessoas com deficiência”, observou o Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho, durante a cerimônia de posse, na Escola Judicial de Pernambuco (Esmape), no Recife. A governadora Raquel Lyra, presente ao evento, também destacou a presença feminina entre os nomeados e […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) está se preparando para revisitar o tema do foro privilegiado, quase seis anos após a restrição de seu alcance. A sessão do plenário virtual, marcada para sexta-feira (29), promete ser um marco, pois tem o potencial de atualizar os critérios definidos em 2018. A discussão ganhou destaque quando o STF se tornou o foro competente para as investigações envolvendo os supostos mandantes dos homicídios da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. A suposta participação do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), apontado pela Polícia Federal como um dos responsáveis, levou o caso ao STF, que tem a atribuição de julgar parlamentares federais. Quando o foro privilegiado foi restringido, o Supremo decidiu que apenas casos […]