A Prefeitura de Petrolina publicou a portaria nº 006/2025, que regulamenta oficialmente o funcionamento do Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), vinculado à Secretaria Municipal de Segurança Pública. A medida reforça o uso responsável da tecnologia no monitoramento urbano e estabelece diretrizes para a proteção da privacidade e o uso seguro das informações captadas. Entre os critérios definidos, está o acesso aos registros audiovisuais por autoridades do sistema de justiça, como defensores públicos, advogados, membros do Ministério Público, Judiciário e demais partes legitimadas. A portaria também disciplina a guarda das imagens, o uso de provas digitais e a possibilidade de firmar parcerias com instituições públicas e privadas. Inaugurado em abril deste ano, o CICC é responsável pela fiscalização de […]
Prefeitura regulamenta funcionamento do Centro de Comando e Controle
por Carlos Britto // 30 de junho de 2025 às 16:59



Sempre é assim, quem coloca outro no seu lugar acha que tem o direito de continuar administrando e dividindo os…