A doação do prédio do Colégio Motiva a uma empresa privada continua rendendo polêmica em Petrolina. O Blog foi consultar a possibilidade jurídica do tema e descobriu que doar a uma empresa privada, que visa a lucros, não é tão fácil como parece. O primeiro impedimento é de ordem legal, pois a legislação que se aplica ao caso – Lei Orgânica do Município e Lei 8.666/93 (Licitações e Contratos no âmbito da administração pública) não permitem que essas doações sejam realizadas do Poder Público para o particular. Vejam o que diz a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos no âmbito da administração pública) em seu artigo 17: “Artigo 17 – A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, […]
A doação do prédio do Motiva e as perguntas que ninguém quer responder
por Carlos Britto // 17 de fevereiro de 2014 às 07:00



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