A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) referendou nesta terça-feira (20) uma Medida Cautelar, monocrática, expedida pelo conselheiro substituto Ruy Harten, determinando ao prefeito do município de Tacaratu (Sertão de Itaparica), José Gerson da Silva, que suspenda a homologação de 33 nomeações decorrentes de concurso público realizado este ano pela empresa Instituto de Administração e Tecnologia (Adm&TEC). De acordo com a auditoria de acompanhamento realizada na prefeitura, foram encontrados indícios de irregularidades nas provas objetivas para os cargos de assistente social, auxiliar de serviços gerais, biomédico, copeiro hospitalar, coveiro, eletricista, enfermeiro, farmacêutico, fiscal de obras, fisioterapêutico, médico, merendeira, motorista, nutricionista, odontólogo, operador de lavanderia, pedreiro, operador de máquinas, professor, psicólogo, psicopedagogo, recepcionista, veterinário e vigilante. […]

Para apaziguar o conflito estabelecido entre os habitantes dos Projetos de Assentamento Terra Nova I e Maria Bonita II, em Floresta, no Sertão de Itaparica, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de modo a viabilizar a implantação e conservação da adutora, como também da rede de canalização de água, assim como a instalação de projetos produtivos agrícolas, pecuários e de piscicultura. Limítrofes um com o outro, os projetos de assentamento foram conscientizados pelos promotores de Justiça Kamila Bezerra Guerra, que atua em Floresta, e Edson José Guerra, da 31ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Comarca da Capital Promoção da Função Social da Propriedade Rural, sobre o uso adequado e […]

A Prefeitura de Petrolina se posicionou, por meio de sua assessoria, sobre a decisão do juiz federal Arthur Napoleão em conceder uma tutela antecipada proibindo a continuidade das obras de reforma do matadouro público, até que seja julgado todo o processo que levou à interdição do equipamento, ainda na gestão passada. Na nota, a prefeitura esclarece que, a princípio, irá suspender as obras a fim de respeitar a decisão liminar. Em paralelo a isso, a prefeitura irá recorrer à segunda instância para que possa se pronunciar sobre o assunto. “Vale salientar que esse serviço não se trata de nova instalação, mas sim da reforma de um equipamento instalado no município desde a década de 70, reforma essa que está sendo […]

Tutela antecipada proíbe continuidade de obras de reforma do matadouro O juiz federal Arthur Napoleão concedeu, nesta segunda (19), uma tutela antecipada sobre as obras de reforma do matadouro. O magistrado decidiu que era necessário parar a reforma até que seja julgado todo o processo. A Justiça aceitou o argumento de que a área do matadouro já está dentro da cidade e oferece perigo e dano ao cidadão. A Prefeitura de Petrolina precisará provar que o matadouro não vai exalar mau cheiro e que todos os cuidados sanitários serão tomados. A Procuradoria Geral do Município (PGM) ainda não se manifestou, mas é certo que vai recorrer da decisão para continuar e reabrir o matadouro na cidade. Esse é mais um […]

O Ministério Público Federal (MPF) em Serra Talhada (PE) vai promover nesta quinta-feira (22) uma audiência pública para tratar da desintrusão da Terra Indígena Pankararu, que fica entre os municípios pernambucanos de Jatobá, Petrolândia e Tacaratu. O evento será presidido pela procuradora da República Maria Beatriz Ribeiro Gonçalves e ocorrerá na Câmara de Vereadores de Jatobá, a partir das 9h30. Foram convidados a participar lideranças indígenas e de outros grupos sociais envolvidos, bem como representantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Fundação Nacional do Índio (Funai), Defensoria Pública da União, Secretaria de Articulação da Presidência da República, Secretaria de Justiça e Direitos Humanos de PE, Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos de PE, Polícia Federal, […]

O Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Pernambuco (Sindsemp-PE) está em campanha contra a precarização das relações de trabalho e a criação de cargos comissionados no MPPE. Segundo a entidade, o assunto – que poderá estar na pauta da reunião do Colégio de Procurados de Justiça que acontece amanhã (20), na sede da Procuradoria Geral do Estado – é uma contradição à prática adotada pela instituição responsável por fiscalizar esse tipo de contratação em diversos órgãos públicos do Estado. Para se ter uma ideia, de acordo com o presidente do Sindsemp-PE, Fernando Ribamar, do ano passado para cá o Ministério Público combateu por 111 vezes esse tipo de ação nas prefeituras pernambucanas e recentemente foi eleito o mais transparente […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Salgueiro (Sertão Central) e ao Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) municipal adotarem medidas necessárias no sentido de que todos os munícipes, idosos e deficientes, naturalmente vulneráveis, que fazem jus à percepção do Benefício de Prestação Continuada (BCP), efetuem a inscrição no CadÚnico do Ministério do Desenvolvimento Social até o prazo máximo de dezembro de 2018. O BPC é um benefício da assistência social, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n.º 8.742/93), consistindo em uma renda equivalente a um salário-mínimo para idosos com idade igual ou superior a 65 anos e/ou pessoas com deficiência que não possam manter-se ou serem mantidos por suas famílias. Caso não se […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à prefeitura e Secretaria Municipal de Educação de Ouricuri, no Sertão do Araripe, que adotem todas as medidas necessárias para assegurar a matrícula na rede regular de ensino à todos os alunos com deficiência. A orientação surgiu após relatório técnico realizado pelo Centro de Apoio Operacional (Caop) (Caop Educação), que tinha como objetivo obter dados relativos à educação especial do município, e acabou apontando algumas deficiências que precisavam ser sanadas. O promotor de Justiça Manoel Dias Neto, no texto da recomendação, solicitou que fosse feito um recenseamento de todas as crianças e adolescentes em idade escolar que estejam fora da sala de aula, a fim de trazê-los de volta à escola. O MPPE […]

A Justiça de Pernambuco deu um prazo de 72 horas para que o Governo do Estado se pronuncie sobre a extinção da Delegacia de Combate a Crimes contra a Administração e Serviços Públicos (Decasp), também conhecida como delegacia anticorrupção. Essa resposta faz parte dos procedimentos judiciais da ação popular movida por formandos de direito da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e pelo professor da instituição, Daniel Blanques Wiana. O processo está sob a responsabilidade do juiz Augusto Napoleão Sampaio Angelim, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que solicitou, na segunda-feira, o pronunciamento do Estado. Depois que os autos voltarem para a unidade judiciária, com a resposta do governo, o magistrado se pronunciará a favor ou contra o pedido […]

O Tribunal do júri de Ouricuri (PE), no Sertão do Araripe, condenou no dia de ontem (12) Lucionério Alves de Souza Silva a 21 anos e sete meses de prisão. Ele é acusado pelo feminicídio de sua esposa, a professora Rosimare Alves da Silva, de 40 anos, no dia 11 de março de 2016 na cidade de Santa Cruz (PE), na mesma região. Lucionério cometeu o crime com requintes de crueldade, utilizando um martelo e duas facas peixeiras com as quais desferiu golpes e marteladas contra a cabeça da vítima, que não teve chance de defesa. O assassino cumprirá pena na penitenciária Dr.Edvaldo Gomes, em Petrolina. (Fonte: Blog do Emanoel Cordeiro)

As ações que discutem o auxílio-moradia pago à magistratura não deverão ser julgadas pelo plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) antes de o presidente Michel Temer sancionar o aumento do salário dos ministros. O reajuste foi aprovado no Senado na quarta-feira (7). Temer disse em conversas reservadas que irá sancionar o reajuste perto do fim do prazo constitucional de 15 dias úteis, ou seja, até 28 de novembro. O objetivo de segurar a sanção ao limite, segundo assessores presidenciais, é tentar arrefecer a polêmica em torno do aumento de 16,38%, que teve repercussão negativa na opinião pública. O presidente também quer aguardar a conclusão de uma análise técnica feita pela Casa Civil, que avalia potenciais pontos de questionamento judicial à […]

A juíza de Direito Elisama de Souza Alves, substituta da Vara da Fazenda Pública de Petrolina, deu um prazo de 30 dias para o proprietário de uma academia de ginástica localizada no Parque Municipal Josepha Coelho encerrar as atividades do estabelecimento. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (12) no Diário Oficial de Pernambuco. O processo (nº 0004161-20.2017.8.17.1130) refere-se a um mandado de reintegração de posse impetrado pela Prefeitura de Petrolina, por meio da Procuradoria Municipal. Além da justificativa da prefeitura, a magistrada também levou em conta a recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que considerou que a academia estava funcionando de forma irregular numa área do Parque Josepha Coelho. O dono do estabelecimento ainda poderá acionar o Tribunal de […]