A partir desta terça-feira (12), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) passa a contar com o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia (CIEDDE). O Centro vai atuar de forma coordenada no combate à desinformação, discursos de ódio, discriminatórios e antidemocráticos no âmbito eleitoral. A inauguração será às 16h30 na sede do TSE. A ideia é que o CIEDDE atue para promover a cooperação entre a Justiça Eleitoral, órgãos públicos e entidades privadas, em especial as plataformas de redes sociais e serviços de mensageria privada, durante o período eleitoral, para garantir o cumprimento das regras estabelecidas pelo Plenário do TSE para a propaganda eleitoral. O Centro irá auxiliar os Tribunais Regionais Eleitorais no aperfeiçoamento da regular utilização da […]

Gestores públicos representantes dos Poderes, prefeituras e órgãos municipais e estaduais devem ficar atentos ao calendário de prestação de contas do ano de 2023. O prazo final para envio da documentação é dia 1º de abril – com exceção das empresas públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado e municípios, que têm até 15 de maio para processar as informações. A lista dos documentos necessários está disponível no site do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE). As especificações para as prefeituras municipais estão na Resolução TC nº 217/2023, enquanto a Resolução nº 216/2023 trata das Mesas Diretoras das Câmaras Municipais e gestores de órgãos e entidades das Administrações Direta e Indireta municipais. Para a prestação de contas […]

O agora ex-deputado estadual Paulo Rangel tomou posse como conselheiro no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), na manhã de sexta-feira (8), numa solenidade simples, realizada no gabinete da presidência. Deputados, autoridades, conselheiros das cortes de contas e familiares prestigiaram o momento. Uma sessão especial do TCM-BA será realizada em breve para marcar o ingresso do novo conselheiro. Rangel afirmou que chega ao TCM-BA para somar, e que pretende trabalhar ouvindo prefeitos e presidentes de câmaras de vereadores, apontando eventuais falhas legais, irregularidades e sugerindo correções. “Mas evidentemente não serei tolerante com desvios de recursos públicos. Quero fortalecer as ações pedagógicas do Tribunal e orientar para prevenir erros”, disse. O presidente do TCM-BA, conselheiro Francisco de Souza Andrade […]

A secretária executiva de Promoção da Equidade Social de Pernambuco, Joana D’Arc da Silva Figueiredo, foi designada para responder interinamente pela Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência. A mudança foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (8). A gestora já integrava o governo desde 2023, como superintendente de Promoção da Equidade Social na Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas. Após o desmembramento da secretaria, no início de 2024, ocupou a mesma função na Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência. Joana D’Arc é graduada em pedagogia pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), com pós-graduações em Psicopedagogia Clínica e Institucional e Violência, Gênero e Direitos Humanos. A […]

O Índice de Compromisso com Alfabetização (ICA/TCE), elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), revelou que a maioria dos municípios pernambucanos (85%) enfrenta desafios significativos na implementação de políticas públicas eficazes para a alfabetização de crianças do 1º e 2º ano do ensino fundamental. O estudo, intitulado “Saber Ler na Idade Certa”, avaliou cinco aspectos principais: legislação, parcerias, formação de alfabetizadores, material de apoio e monitoramento da aprendizagem dos alunos. Cada município recebeu uma nota de 0 a 10, de acordo com a análise da documentação comprobatória para cada eixo enviada ao TCE-PE. A partir disso, foram classificados em cinco níveis: Desejável (nota 9 a 10), Bom (entre 7 e 8,9), Razoável (entre 6 e 6,9), Grave […]

Nesta quinta-feira (7), o Supremo Tribunal Federal (STF) inicia o julgamento de um pedido da Procuradoria Geral da República (PGR) que visa a invalidar a prática de desqualificar e culpar as mulheres vítimas de violência sexual durante o julgamento desses crimes na Justiça. A ação questiona o tratamento dado pelo sistema de Justiça e o Poder Público às vítimas de crimes sexuais, como estupro. A PGR argumenta que há um viés de gênero no julgamento de crimes desse tipo, permitindo que advogados dos acusados desenvolvam defesas usando como argumentos detalhes da vida íntima da mulher sob uma perspectiva moralista. A ação pede que o STF determine medidas para garantir às mulheres um espaço seguro e livre de discriminações no processamento […]

Na tarde desta quarta-feira (6), o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. A análise do caso foi interrompida por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, após a formação de um placar de 5 votos a 3. O julgamento, que teve início em 2015, foi retomado com a apresentação do voto-vista do ministro André Mendonça. Ele acompanhou a linha de voto do colega Cristiano Zanin, que votou contra a descriminalização do porte de maconha, argumentando um possível agravamento de problemas de saúde relacionados ao vício. Zanin sugeriu a fixação de uma quantidade máxima de 25 gramas para diferenciar usuário de traficante. Mendonça destacou as consequências do uso da […]

Serão encerradas nesta sexta-feira (8) as inscrições do processo seletivo para ingresso no Programa de Prestação de Serviço Voluntário na Justiça Federal em Petrolina. A seleção é conduzida por uma comissão designada pela Portaria nº 22, conforme divulgado pelo Blog. Todos os detalhes acerca do programa podem ser obtidos acessando o edital, que está disponível no link.

O Ministério Público da Bahia (MPBA) iniciou uma ação judicial contra o Município de Monte Santo e a Diocese de Senhor do Bonfim, no norte do Estado. O objetivo é garantir a preservação da Capela de Santa Cruz, da Igreja Matriz e do Museu de Monte Santo. A ação, movida pelo promotor de Justiça Adriano Nunes de Souza, busca o tombamento provisório desses imóveis pelo Município. Além disso, a Diocese deve ser impedida de realizar alterações arquitetônicas nos imóveis e obrigada a realizar as reformas estruturais necessárias para garantir a integridade dos mesmos. O MPBA também solicitou que o Município aplique um Registro Especial junto ao Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (Ipac), com o objetivo de proteger […]

A fim de coibir a prática de nepotismo na administração pública municipal, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Bonito (Agreste Central), Gustavo Adolfo, que observe a legislação e se abstenha de nomear parentes para cargos comissionados, de confiança ou ainda de função gratificada. O órgão fiscalizador sugeriu ainda à gestão evitar conceder gratificações aos servidores, de modo não previsto em lei e/ou sem indicar os critérios objetivos vinculados a natureza do serviço a ser desenvolvido e ao desempenho de funções especiais. Conforme informações colhidas no bojo de uma notícia de fato instaurada pela Promotoria de Justiça de Bonito, o prefeito nomeou sua irmã para exercer o cargo de assistente de gabinete da Secretaria Municipal de Desenvolvimento […]

A juíza federal Thalynni Maria de Lavor Passos anunciou a abertura de inscrições do processo seletivo para ingresso no Programa de Prestação de Serviço Voluntário na Subseção Judiciária de Petrolina. A seleção será conduzida por uma comissão designada pela Portaria nº 22. O serviço voluntário será realizado sem remuneração e não gerará vínculo empregatício nem obrigação trabalhista ou previdenciária. A carga horária será ajustada de acordo com a necessidade da Subseção, podendo chegar a até 20 horas semanais. As inscrições serão realizadas até sexta-feira (8), por meio do envio de documentos para o e-mail protocolo.petrolina@jfpe.jus.br. Os candidatos deverão preencher e assinar o requerimento constante no Anexo II do edital e encaminhar junto com os documentos listados. A seleção dos candidatos […]

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) homologou uma medida cautelar (Processo nº 24100018-0) determinando à prefeita de Palmeirina (Agreste Meridional), Thatianne Pinto Macedo Lima, que realize o descarte do lixo da cidade em aterro sanitário, local adequado para a finalidade. A cautelar foi expedida pelo conselheiro Marcos Loreto, em fevereiro deste ano, depois que uma auditoria do TCE-PE constatou a reativação de um lixão na localidade, onde os dejetos locais eram depositados de forma irregular. A conduta é interpretada como crime ambiental e coloca em risco a saúde da população e o meio ambiente. A publicação aconteceu na edição do Diário Oficial Eletrônico do TCE-PE do último dia 7 de fevereiro, mas o município não se […]