Por seis votos a quatro, os vereadores da Casa Plínio Amorim aprovaram, agora há pouco, o veto parcial 083/2013 do prefeito Júlio Lóssio (PMDB) ao projeto de lei 005/2013, o qual revoga a Lei 1.785 (de 11 de novembro de 2005) e cria o Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas (Comad).
Na justificativa apresentada à Casa pelo prefeito, os artigos 6° e 7° do projeto “são inconstitucionais”.
O governista Dr.Pérsio Antunes apresentou em plenário a defesa do Executivo, alegando que os dois itens onerariam os cofres públicos.
No artigo 6°, o projeto 005/2013 propõe que o presidente do Comad poderá requisitar servidores da administração direta, em número ilimitado, para implantação e funcionamento do órgão. Já o artigo 7° determina que o Conselho poderá dispor de uma secretaria, dirigida por funcionário indicado pelo seu presidente e designado pelo prefeito.
O líder da bancada oposicionista, Ronaldo Cancão (PSL), justificou que em todas as administrações anteriores à de Lóssio, os conselhos foram bancados pelo município.
O vereador Manoel da Acosap (PHS) chegou a afirmar que o Executivo “força uma economia” ao reunir todas as entidades na Casa dos Conselhos, quando cada entidade deveria ter sua autonomia.
Zé Batista da Gama (PDT) também reforçou a obrigação do município em colocar servidores do quadro no Conselho, e não comissionados. Adalberto Filho ‘Betão’ (PSL) seguiu os três e também votou contra o veto.
Mesmo assim, não conseguiram o apoio da maioria, a qual foi elogiada no final da votação por Dr.Pérsio, que disse que seus colegas “agiram com a razão” ao votar com o prefeito.