A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, após julgamento realizado em março, que os agentes policiais, caso precisem entrar em uma residência para investigar a ocorrência de crime e não tenham mandado judicial, devem registrar a autorização do morador em vídeo e áudio, como forma de não deixar dúvidas sobre o seu consentimento. A permissão para o ingresso dos policiais no imóvel também deve ser registrada, sempre que possível, por escrito. Sendo assim, de acordo com o entendimento firmado pelo STJ, os policiais deverão seguir as seguintes orientações: prioritariamente, o acesso aos domicílios só ocorrerá em caso de existência prévia de ordens judiciais; excepcionalmente, será permitido o ingresso no caso de flagrante por crime que não possa […]
Policiais devem ter comprovação em autorização para ingressar em residência de acusados, decide STJ
por Carlos Britto // 12 de abril de 2021 às 16:50
Com fé em Deus Rafael vai sair dessa, tamos orando por ele