O governador da Bahia, Jaques Wagner, enviou à Assembleia Legislativa, terça-feira (20), um Projeto de Lei que regulamenta, no âmbito estadual, a Lei de Acesso à Informação (LAI). O objetivo da lei é garantir aos cidadãos baianos acesso aos dados oficiais. Além de definir mecanismos, prazos e procedimentos para entrega das informações – solicitadas à administração pública pelos cidadãos -, a LAI prevê ainda a transparência ativa, ou seja, a divulgação de informações básicas, a exemplo de horário de funcionamento, contatos, relatórios e despesas financeiras (entre outras) nos sites institucionais dos respectivos órgãos. Uma vez aprovada e regulamentada a lei, os órgãos públicos do estado terão o prazo de 20 dias para fornecer a informação solicitada pelo cidadão, podendo ser prorrogado por […]
Governador da Bahia envia à Assembleia projeto que regulamenta Lei de Acesso à Informação
por Carlos Britto // 21 de novembro de 2012 às 11:32
Sou Antonio pereira dos santos CPF !08 263 005-53 fundador da Asso dos produtores rual muni de ourolãndia é região…