A pedido do Ministério Público da Bahia (MPBA), a Justiça determinou que o Serviço de Água e Saneamento Ambiental (SAAE) de Juazeiro não faça cobrança da taxa de coleta e remoção de lixo junto com o serviço de água, desvinculando-se as cobranças na mesma fatura. A informação foi repassada pela assessoria do MPBA. Segundo a promotora de Justiça Andrea Mendonça Costa, autora da ação civil pública ajuizada contra o SAAE, “a cobrança conjunta do serviço prestado de água com taxa de coleta de lixo representa uma nítida violação ao interesse coletivo dos consumidores”. O juiz José Goes Silva Filho determinou ainda ao SAAE que somente vincule o pagamento da taxa de coleta de lixo na mesma fatura em que é […]

O Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF-PE) ofereceu, na quarta-feira (30), a segunda denúncia no âmbito da Operação ‘Torrentes’. Foram denunciados Laurinaldo Félix Nascimento, Waldemir José Vasconcelos Araújo, Roberto Gomes de Melo Filho, Ricardo José Carício Padilha, Rafaela Carrazone Padilha, Italo Henrique Silva Jaques e Taciana Santos Costa pela prática dos crimes de dispensa indevida de licitação (art. 89 da Lei nº 8.666/93) e peculato (art. 312 do Código Penal). Segundo a denúncia, durante os primeiros dias da crise provocada pelas chuvas que atingiram a Zona da Mata de Pernambuco (em 2011), os oficiais da Casa Militar denunciados (Laurinaldo Félix Nascimento, Waldemir José Vasconcelos Araújo e Roberto Gomes de Melo Filho) teriam deixado de observar as formalidades pertinentes à dispensa […]

O prefeito de Juazeiro (BA), Paulo Bomfim, esteve em Salvador, ontem (30), onde assinou junto com a desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, convênio de cooperação técnica entre a Prefeitura de Juazeiro e o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) para os serviços de digitalização, indexação e migração do acervo processual físico, que vai melhorar os trabalhos da Justiça para a população juazeirense. De acordo com o Termo de Cooperação Técnica Administrativa, o município vai colaborar com servidores e material de informática.  “Esta é uma demanda que advogados, juízes e promotores já nos solicitava apoio. Amadurecemos a ideia e hoje a parceria está consolidada. Recentemente, a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, esteve em Juazeiro […]

Foram reiniciadas em Petrolina as atividades de mediações de conflitos na Estação Governo Presente. O programa é de iniciativa da Secretaria de Articulação Social – órgão da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude (SDSCJ) de Pernambuco. O núcleo de mediação é um espaço gratuito e voluntário para resolução pacífica de conflitos, do enfrentamento às formas de violência, do reestabelecimento de vínculos e da promoção da cultura de paz, desenvolvido com instrumentos para minimização dos riscos sociais e para redução da vulnerabilidade social. O papel do mediador consiste em ouvir de forma imparcial e confidencial as partes na busca de uma solução para o conflito, utilizando-se de métodos e princípios da mediação. Podem ser atendidos pelo Governo Presente conflitos familiares, […]

O ministro Humberto Martins, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou nesta terça-feira (30) habeas corpus ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para evitar que ele seja preso depois que se esgotarem os recursos no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) contra a condenação por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) é de que as penas comecem a ser cumpridas depois de confirmada a condenação por um tribunal de segunda instância, como o TRF-4. Na decisão, o ministro afirmou que o STJ tem entendimento no sentido de que “o habeas corpus preventivo tem cabimento quando, de fato, houver ameaça à liberdade de locomoção, isto é, sempre que fundado for o […]

Terminam nesta sexta-feira (2/2) as inscrições do concurso para procurador do Estado de Pernambuco. São oferecidas dez vagas, sendo uma para pessoa com deficiência, mais formação de cadastro de reserva. Os interessados têm até às 18h (horário de Brasília) do prazo-limite para efetuar a inscrição no site do Cebraspe. Para efetuar o pagamento do boleto de R$ 210,00, o prazo é maior: 9 de fevereiro. As provas do concurso serão aplicadas nos dias 24 e 25 de março, conforme portaria e edital disponíveis no Diário Oficial do Estado de Pernambuco e no site da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE). O concurso tem três fases, todas no Recife. A primeira é uma prova objetiva de cem questões, de caráter […]

Estão abertas até o final de janeiro as inscrições para o cadastramento de entidades públicas ou privadas, com destinação social, que tenham interesse em receber recursos provenientes de condenações judiciais decretadas pela Segunda Vara Criminal de Petrolina. O dinheiro é resultante de processos tramitados no órgão judicial da cidade, conforme este Blog já divulgou. Podem se cadastrar entidades que tenham caráter essencial à educação, saúde, segurança pública, prevenção, cultura, assistência ou esporte. A iniciativa conta com o apoio da Prefeitura de Petrolina, por meio da Secretaria de Cultura, Turismo e Esportes (Seculte). Os interessados devem procurar a secretaria da 2ª Vara Criminal da Comarca de Petrolina, localizada no fórum Dr. Manoel Souza Filho, Centro da cidade, portando documentação e justificativa […]

Lula falou pouco mais de vinte minutos no ato na Praça da República, na noite desta quarta-feira (24). Criticou a decisão do TRF-4, citou realizações do governo, Nelson Mandela e Tiradentes. “Esse ato não é de eleição. Ele é infinitamente maior que eleição. É um ato pela soberania nacional”, disse. Ele falou ainda que nunca teve nenhuma ilusão com a decisão do tribunal. “Porque houve um pacto com o poder Judiciário e imprensa, de que era hora de acabar com o PT. Eles não admitiam mais a ascensão social das pessoas em desenvolvimento“. No discurso, citou ações de seu governo, como a expansão do ensino o superior e do crédito e os programas Ciência Sem Fronteiras e Minha Casa Minha […]

A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), por meio da Executiva de Ressocialização (Seres), está realizando, até o final de janeiro, transferências de detentos entre unidades prisionais do Interior de Pernambuco. O intuito é de desafogá-las e fortalecer a segurança dos profissionais e da população carcerária. Ao todo, 200 detentos serão transferidos para a Penitenciária de Tacaimbó (PTAC).  Os primeiros 94 foram encaminhados nesta semana, oriundos das unidades prisionais de Pesqueira (Presídio Desembargador Augusto Duque) e Santa Cruz do Capibaribe (Presídio de Santa Cruz do Capibaribe). A PTAC foi inaugurada em abril de 2016 com capacidade para 676 vagas, e abrigava atualmente uma média de 200 reeducandos, passando para 400 após as transferências. O translado está sendo realizado pela […]

Os três desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre (RS), votaram hoje (24) pela manutenção da condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do triplex no Guarujá, no São Paulo. Os magistrados negaram o recurso da defesa de Lula contra sentença aplicada pelo juiz Sérgio Moro, em primeira instância pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O presidente da turma, Leandro Paulsen, proclamou o resultado e a sessão foi encerrada. Os desembargadores entenderam que a sentença de Moro é válida. E também aumentaram a pena do ex-presidente, de 9 anos e meio de prisão, para 12 anos e 1 mês de prisão em regime fechado pelos crimes […]

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Leopoldo de Arruda Raposo, estará em Salgueiro (Sertão Central) nesta quinta-feira (25) para o lançamento da pedra fundamental do novo fórum da cidade. A solenidade acontecerá na Avenida Coronel Veremundo Soares, Fórum Cornélio de Barros, Bairro Augusto Araújo, às 11h. O evento em Salgueiro acontecerá um dia antes de Leopoldo lançar a pedra fundamental do novo fórum da Comarca de Petrolina. (foto/divulgação)

Em Sento-Sé, no norte da Bahia, a justiça local se ressente de um sério problema: a falta de um juiz para a comarca. Segundo informações repassadas ao Blog, somente quando há uma necessidade extrema para julgar algum caso, o TJBA envia um substituto. Desde novembro, depois de muitas lutas, o processo sobre a indenização dos ribeirinhos pela Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf) se encontra na comarca da cidade, expedido e homologado pelo TJBA, o qual depende de um juiz para reunir as partes e apresentar o veredito final do processo. Segundo o representante dos ribeirinhos, a decisão foi positiva para os mesmos. Mas independente da sentença, é necessário que os moradores saibam o que realmente foi decidido pelo TJBA, […]