O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux determinou ontem (14) a suspensão de todas as 53 ações que contestam a resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que tabelou os preços mínimos de fretes para o transporte rodoviário. Fux atendeu a um pedido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU), para quem o caso deve ser decidido pelo STF, que já analisa três ações de inconstitucionalidade sobre o tema, protocoladas pela Associação do Transporte Rodoviário de Carga Do Brasil, Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Na decisão, o ministro entendeu que a suspensão das ações é necessária para evitar decisões conflitantes na Justiça. O ministro ainda convocou audiência de […]

O representante do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em Petrolina, promotor de justiça Carlan Carlo da Silva, voltou a se pronunciar sobre a recomendação emitida por ele, há pouco mais de uma semana, para que o prefeito Miguel Coelho não realizasse gastos com festividades juninas – inclusive o São João -, priorizando o uso das verbas públicas por conta dos transtornos causados pela paralisação dos caminhoneiros. Numa nota, o promotor afirma que a “aparente normalidade dos serviços públicos municipais” fez com que ele considerasse “desnecessário” tomar “providências de caráter judicial” para garantia dos mesmos ou para a realização de eventos festivos no âmbito do município. No entanto, ele salienta que o MPPE continua realizando análises no processo licitatório e contratos […]

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) emprega em cargos comissionados mulheres, filhos, nora, enteado e cunhada de desembargadores do Tribunal de Justiça estadual. Sem necessidade de concurso público e com salário bruto médio de R$ 13,7 mil, a relação de nomeados engloba ainda uma cunhada do governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), e a neta do presidente da Assembleia Legislativa (Alepe), Guilherme Uchôa (PSC). Os nomes constam no Portal da Transparência do TCE-PE. Na lista, há parentes de pelo menos seis desembargadores. O TCE-PE argumenta que não existe legislação específica que regulamente a nomeação de cargos comissionados no tribunal, que são de livre escolha dos conselheiros. Todos os nomeados, diz o órgão, têm nível superior e foram […]

A 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta terça-feira (12) que ministros de Estado só poderão ser julgados na própria Corte por supostos crimes cometidos durante o mandato atual e relacionados à gestão. A decisão foi tomada durante julgamento que tirou do STF e mandou para a primeira instância da Justiça do Mato Grosso um inquérito contra o ministro Blairo Maggi (PP). Ele é senador e está licenciado do cargo para chefiar a pasta da Agricultura. Os ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Marco Aurélio Mello votaram por enviar o inquérito para a primeira instância. Apenas o ministro Alexandre de Moraes foi favorável ao envio para o STJ (Superior Tribunal de Justiça). A decisão representa […]

As provas objetiva e dissertativa do processo seletivo unificado para estagiários de Direito do Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF-PE) serão realizadas no dia 1º de julho, das 8h às 12h. Os locais são os seguintes: Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), no Recife; Associação Caruaruense de Ensino Superior e Técnico (ASCES), em Caruaru; Escola Estadual Henrique Dias, em Garanhuns; e Faculdade de Ciências Humanas do Sertão Central (Fachusc), em Salgueiro. Endereços e outros detalhes podem ser conferidos no no Edital nº 04/2018. Os aprovados poderão estagiar em uma das unidades do MPF nessas cidades. A bolsa de estágio é de R$ 850,00 – além de auxílio-transporte de R$ 7,00 por dia de atividade. A jornada é de 20 horas por […]

O Blog entrevistou, com exclusividade, o promotor de justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em Petrolina, Carlan Carlo da Silva. Ele recomendou ao prefeito Miguel Coelho que não realize gastos com festividades juninas – inclusive o São João -, priorizando o uso das verbas públicas, por conta dos transtornos causados pela paralisação dos caminhoneiros. Na recomendação também constavam restrições de medidas administrativas. “É uma ação estadual do MPPE que visa a manter uma coerência no controle da legalidade do Poder Público”, explicou o promotor. “O fato relevante de o município ter editado emergência de seis meses, nós, atentos a esta situação, editamos também uma recomendação para que fosse observado essa aparente incoerência: de você estar em estado de emergência […]

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin que remeta o inquérito que investiga o senador Humberto Costa (PT) à primeira instância, segundo afirma o colunista Lauro Jardim, no Jornal O Globo. A medida faria com que o processo caísse nas mãos do juiz Sergio Moro. A acusação remonta um caso de 2010 quando Paulo Roberto Costa, em sua delação, afirmou que recebeu R$ 30 milhões da Odebrecht e repassou parte da propina a alguns políticos. Dentre eles, Humberto Costa, que teria recebido R$ 1 milhão. Os advogados do parlamentar entraram com uma impugnação do pedido de Raquel Dodge, mas cabe ao ministro do STF decidir. Vale lembrar que por se senador, Humberto […]

Em nota enviada a este Blog, a Prefeitura de Petrolina assegura a realização dos festejos juninos deste ano, contrariando a recomendação do representante do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Carlan Carlo da Silva. Segundo a assessoria da administração municipal, o prefeito Miguel Coelho publicou no Diário Oficial do Município, ontem (5), a revogação do Decreto n° 040/2018, que declarou situação de emergência em Petrolina no último dia 28 de maio devido à crise dos combustíveis. Portanto, frisa a nota, não cabe ao município acatar a recomendação do MPPE. Confiram a íntegra da nota: A prefeitura informa que o São João de Petrolina continua sendo estruturado, sem quaisquer alterações no planejamento, a fim de se manter como o maior e mais […]

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou, nesta terça-feira (5), o recolhimento da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para que inadimplentes regularizem os débitos. Mas a ação movida para que o mesmo ocorresse com o passaporte foi rejeitada pelos ministros. Para a maioria, a medida é desproporcional e afeta o direito de ir e vir. A decisão servirá de precedente para casos semelhantes (jurisprudência). O recurso foi apresentado ao STJ em razão de definição da 3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré (SP), que deferiu os pedidos de suspensão do passaporte e da carteira de motorista de um réu cuja dívida era de R$ 16.859,10. Para ter a carteira de volta, inadimplentes devem regularizar débitos. O ministro […]

O representante do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em Petrolina, promotor Carlan Carlo da Silva (foto), expediu orientação à prefeitura municipal para suspender todo e qualquer evento festivo no mês de junho, na cidade. Isso inclui o principal evento do período: o São João. Carlan Carlo acredita que a festividade é inapropriada, uma vez que o município acaba de passar por enormes transtornos causados pela recente paralisação dos caminhoneiros. No seu despacho, o promotor ainda lembra, em relação a esse assunto, que a prefeitura havia declarado estado de emergência, assim como vários municípios do Estado e o próprio Governo de Pernambuco, por conta na crise de abastecimento de combustíveis. Carlan Carlos ainda recomenda o cancelamento ou rescisão, caso existam, de […]

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público Estadual (MPPE) expediram nota técnica para evitar o aumento abusivo do preço do gás de cozinha (GLP) no estado de Pernambuco. O documento, assinado pelo procurador da República Alfredo Gonzaga Falcão Júnior e pela promotora de Justiça Liliane da Fonseca Rocha, é direcionado à Agência Nacional de Petróleo (ANP), Polícia Federal (PF), Sindicato de Revendedores de Gás de PE, revendedoras de gás, Procons estadual e municipal e Delegacias do Consumidor. O objetivo é impedir o aumento de preços sem justa causa e a exigência de vantagem indevida, que configuram práticas abusivas vedadas pelo Código do Consumidor. O fornecedor que cometer as irregularidades pode sofrer sanções administrativas, civis e penais, a exemplo […]